A Câmara Municipal de Três Lagoas/MS realizou, na noite de segunda-feira (10), uma audiência pública para debater políticas públicas para enfrentamento à violência contra a mulher, reunindo diversas autoridades e pessoas atuantes nesta luta, e teve como resultado a assinatura do Protocolo Municipal Vanessa Ricarte Pelo Direitos das Mulheres e Contra o Feminicídio em Três Lagoas.

O protocolo traça reivindicações e ações consideradas importantes para o enfrentamento e foi assinado pelos setores integrante da rede de proteção.

A seguir, a íntegra do documento

Nós, representantes do poder público municipal, da segurança pública e da sociedade civil organizada, unimos nossas vozes para reafirmar o compromisso inegociável com a luta pelo direito das mulheres e, Três Lagoas. Diante do aumento alarmante dos casos de violência contra a mulher e do feminicídio, reafirmamos que é dever de todas e todos combater essa realidade com ações concretas e efetivas.

Este protocolo, assinado pela Câmara Municipal de Três Lagoas, por meio das vereadoras Professora Maria Diogo, Evalda Reis e Sirlene dos Santos, pela prefeitura municipal, representada pela vice-prefeita Vera Helena, secretária de Assistência Social, pela delegada da mulher, Dra. Sayara Quinteiro Martins, pela coordenadora da mulher da OAB/Três Lagoas, Doutora Lara Achiles, pela Cabo Selma de Souza, estabelece compromissos essenciais para garantir a proteção, os direitos e a vida das mulheres de nossa cidade.

Na Câmara Municipal de Três Lagoas – fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo orçamento específico para ações de combate à violência de gênero; criação de legislação municipal para ampliar os mecanismos de proteção e apoio às vítimas de violência; fiscalização rigorosa da aplicação da Lei Maria da Penha e demais leis de proteção à mulher no município; promoção de audiências públicas e debates para amplificar a voz das mulheres e suas demandas.

Na Prefeitura de Três Lagoas – ampliação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, garantindo acolhimento e acompanhamento psicológico, jurídico e social; criação de novas casas de abrigo para mulheres em situação de risco e a seus filhos; promoção de campanhas educativas permanentes sobre prevenção à violência contra a mulher e empoderamento feminino; inclusão de ações específicas para mulheres no plano municipal de segurança pública; formação continuada dos servidores municipais para atendimento humanizado às vítimas de violência; atualização dos dados sobre os casos de violência contra as mulheres em nosso município.

Na segurança pública e no sistema de Justiça – reforço no efetivo e na estrutura da Delegacia da Mulher para garantir atendimento ágil e especializado 24 horas; maior celeridade no cumprimento de medidas protetivas e reforço na fiscalização de agressores reincidentes; criação de um programa de monitoramento eletrônico para agressores, garantindo que cumpram medidas restritivas; ampliação da Patrulha Maria da Penha, garantindo atendimento rápido e eficaz a vítimas sob medida protetiva e atendimento 24 horas.

No fortalecimento da rede de proteção – articulação entre a Câmara Municipal, Prefeitura, Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil para aprimorar a rede de proteção às mulheres; criação de um canal de denúncias acessível e de fácil utilização para mulheres em situação de risco; apoio e incentivo a projetos de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência.

Nosso compromisso é com a vida das mulheres – Este manifesto representa mais do que palavras: é um chamado à ação! Não aceitaremos que o medo e a violência continuem a fazer parte da realidade das mulheres de Três Lagoas. Lutaremos incansavelmente por uma cidade onde todas possam viver com dignidade, respeito e segurança. Juntas e juntos, podemos mudar esta realidade.

Assinam o protocolo: o presidente da Câmara, vereador Tonhão; as vereadoras Evalda Reis, Sirlene dos Santos e Maria Diogo; a vice-prefeita Vera Helena; a presidente do Conselho Municipal da Mulher, Maria Bárbara; a delegada da Mulher, Sayara Baetz; a coordenadora do Programa Mulher Segura (Promuse) da PM, cabo Selma de Souza; o promotor de Justiça, Luciano Lara Leite, e a coordenadora de enfrentamento à violência da OAB/Três Lagoas, Laura Achiles.

O documento será encaminhado aos setores integrantes da rede de proteção, como sugestão e reivindicação de medidas para estabelecimento de um protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos.

Todas as autoridades signatárias fizeram pronunciamentos, descrevendo suas atuações e propondo ações para o enfrentamento à violência contra mulheres. O evento foi aberto pelo presidente da Câmara, vereador Tonhão, que passou a presidência da mesa de trabalho para a vereadora Professora Maria Diogo, umas das propositoras, ao lado das vereadoras Sirlene dos Santos e Evalda Reis.

Para as vereadoras, este foi um momento de suma importância, quando o Legislativo propôs a união e o estabelecimento de compromissos essenciais para garantir o direito à vida. Elas defenderam o fortalecimento da rede de apoio e também a ampliação de programas de educação para construir uma cultura de zero violência contra a mulher.

A vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social, Vera Helena Arsioli Pinho, enalteceu o trabalho de lutas dos presentes. Ela disse que tem percebido uma movimentação mais articulada e intersetorial para buscar soluções para o problema. Vera informou que a administração municipal está trabalhando na montagem de comissão para elaborar estratégias e ações, composta por várias secretarias, com todos os integrantes trazendo propostas e sugestões, como palestras, debates e caminhadas.

A secretária ainda relatou os serviços que a prefeitura tem mantido, para atender a violação de direitos, fazer acolhimento e garantir a segurança de mulheres, crianças e adolescentes. Além de os vários setores estarem sendo articulados para discutir a questão, periodicamente, Vera Helena lembrou que está sendo desenvolvido projeto, no qual os agressores também terão que participar dos grupos de diálogo sobre igualdade de gênero, no espaço do Judiciário. Também conta com equipes que fazem palestras em empresas, entidades, serviços de saúde e escolas.

Sobre dados, ela apresentou que, em 2024, quatro mulheres foram vítimas de feminicídio no município (no total, o estado teve 35 casos).

A deputada estadual, Gleice Jane, enviou um vídeo ressaltando o alto índice de violência contra as mulheres em todo o Estado, inclusive em Três Lagoas, e lembrou que o recente feminicídio contra a jornalista Vanessa Ricarte acendeu um alerta para a necessidade de mudanças e aprimoramento nos protocolos de defesa. Ela se colocou à disposição para receber sugestões que possam sanar falhas no sistema e nas legislações.

Para o promotor de Justiça Luciano Lara Leite, Três Lagoas pode ser considerada a capital estadual do feminicídio, quando é feita a proporcionalidade entre a população e os casos consumados. Segundo ele, está sendo efetivada uma vara específica para violência doméstica, pois três varas gerais não davam conta de atender à demanda, como pedidos de até 20 medidas protetivas, todos os dias.

A delegada da mulher, Sayara Quinteiro Martins Baetz afirmou que, toda semana, a Polícia Civil se reúne para traçar estratégias. Explicou que a mulher pode contar com três tipos de medidas protetivas: afastamento do agressor da residência, proibição dele se aproximar por determinada distância e de frequentar determinados locais, e restrição de posse de arma de fogo.

Ela destacou que o feminicídio já é o crime de maior pena no Código Penal, qualificado como crime hediondo, não tem direito a visitas íntimas, não tem direito a fiança e a regressão só se aplica após 55% do cumprimento da pena.

Os vereadores Professor Pedrinho Júnior e Robson do Alinhamento também participaram da audiência pública. A lista de autoridades presentes ainda incluiu o delegado regional, Ailton Pereira de Freitas; o secretário municipal de Gestão e Inovação, Jardel Paulber; a secretária municipal de Meio Ambiente, Mariana Amaral; a assessora da deputada Gleice Jane e pesquisadora de violência e gênero, Marlene Ricardi; a suplente de senadora, Terezinha Bazé, os quais fizeram parte da mesa de extensão de autoridades.

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Por propositura das vereadoras Evalda Reis, professora Maria Diogo e Sirlene dos Santos, a Câmara de Vereadores de Três Lagoas promoverá audiência pública com o tema “Violência contra as mulheres e o feminicídio em Três Lagoas”, com objetivo de debater esta questão delicada e que necessita de abordagem e providências urgentes. A audiência será dia 10 de março, às 18h30.

O evento terá palestras com a Cabo PM Selma de Souza e com a advogada Doutora Laura Achiles Nunes, professora, conselheira e coordenadora da Comissão de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da OAB Subseção Três Lagoas. A vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social, Vera Helena também estará presente.

A audiência será aberta ao público e transmitida ao vivo pelos Canal TV Câmara Três Lagoas, no YouTube.