A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu três projetos de lei de autoria do Poder Executivo do Estado nesta terça-feira (30). As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 91/2024 altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983 e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, com outras providências. O texto objetiva transferir o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte aos servidores das carreiras fazendárias, em efetivo exercício, custeado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz), previsto na Lei Estadual nº 401, de 22 de novembro de 1983, visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa.

A proposta acrescenta ainda o art. 8-C à referida lei, com a finalidade de conceder aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF) e aos agentes fazendários, ativos e aposentados, plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória, que será custeado com recursos do Funfaz, previsto na Lei nº 401, de 1983, conforme definido em deliberação do Conselho Administrativo do referido fundo.

Já o Projeto de Lei 92/2024 altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica. A proposta, altera a redação e acrescenta dispositivo, especialmente para modificar, para até 31 de dezembro de 2024, o prazo de recadastramento dos beneficiários do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, previsto para se encerrar em 10 de maio de 2024. Conforme o governador Eduardo Riedel (PSDB) “a modificação pretendida decorre do fato de que o prazo estabelecido não se mostrou suficiente para a ampla divulgação das novas regras aplicáveis, considerando o baixo número de recadastramento até o momento.”

Além de alterar a redação do caput, o texto acrescenta o § 2º ao art. 8º da Lei nº 6.170, de 2023, para estabelecer que a análise do requisito previsto somente será considerada a partir do fim do prazo de recadastramento.

Com a proposta de instituir o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais – Novo Morar Legal,o Poder Executivo protocolou o Projeto de Lei 93/2024. Conforme o texto, o projeto de lei tem por finalidade instituir um novo programa de recuperação de créditos, facilitação em renegociações de dívidas e regularização da titularidade dos contratos habitacionais, na esfera do Poder Executivo Estadual, para separar as regras de natureza permanente daquelas de caráter temporário que constavam em leis distintas.

Na justificativa consta que o Poder Executivo, com a aprovação do Novo Morar Legal, pretende implementar alterações que facilitarão o entendimento e o trato com o público beneficiado com imóveis pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), compreendendo os empreendimentos executados com recursos próprios e os administrados pela autarquia. Além disso, a medida facilitará a quitação do financiamento e a obtenção do título da casa própria.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Na agenda da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), entre os dias 6 a 10 de maio, está prevista a realização de sessões ordinárias, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e reuniões de comissões de mérito e frentes parlamentares, na Casa de Leis.

Terça-feira

Na terça-feira (7), por proposição do coordenador da Frente Parlamentar do Leite, deputado Renato Câmara (MDB), acontece reunião no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, a partir das 13h30. O grupo de trabalho foi criado para subsidiar com informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade sobre o tema, em especial aquelas voltadas à produção, industrialização e comercialização do leite e seus derivados.

Quarta-feira

Na quarta-feira (8), acontece a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O grupo se reúne, a partir das 8h, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara para avaliar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade das matérias enviadas, ou originadas no Legislativo Estadual. A CCJR é presidida pela deputada Mara Caseiro (PSDB), e composta pelos deputados Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).

Ainda na quarta-feira (8), no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das14h, acontece a reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, coordenada pelo deputado estadual Renato Câmara. Entre os objetivos da frente parlamentar é reunir os parlamentares que têm preocupação especial sobre o tema e promover debates, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil.

Quinta-feira

Na quinta-feira (9), no Plenarinho, por proposição do deputado Zeca do PT (PT), coordenador da comissão de Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas, acontece uma reunião, a partir das 14h. A comissão analisa matérias que enfocam políticas de crédito estadual, federal e externo, e incentivos fiscais para o desenvolvimento agrário e assuntos relacionados aos povos indígenas e quilombola; e relativas a programas estaduais de fomento e pesquisa que visem essas áreas, bem como políticas de estímulo ao desenvolvimento agrário.

Sexta-feira

Por proposição do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), será realizada na próxima sexta-feira (10), a partir das 8h, no saguão Nelly Martins, uma comemoração alusiva ao Dia das Mães para as servidoras da Casa de Leis. Durante a solenidade, o Coral da ALEMS interpretará canções em homenagem às mães e um café da manhã será oferecido a todos.

Sessões plenárias

As sessões plenárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h, no Plenário Júlio Maia. É durante as sessões que acontecem os debates com temas de interesse da sociedade e as votações dos projetos que norteiam a legislação estadual em favor do cidadão.

Agenda

A agenda oficial do Poder Legislativo pode ser alterada para acréscimo ou retirada de eventos. Todos os eventos são abertos ao público e à imprensa. Acesse a programação diretamente por este link. A ALEMS está localizada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Bloco 9, em Campo Grande.

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Fonte: Assembleia Legislativa de MS