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Prazo para solicitar isenção de IPTU 2024 vai até 22 de dezembro; saiba se você tem direito

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Até 22 de dezembro o cidadão três-lagoense poderá realizar o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2024. Este benefício obedece à Lei nº 2.299/2008 e o artigo 5º da Lei nº 2601/2012 e é válido para contribuintes que se enquadrem nas Leis.

A Isenção do IPTU é concedida para aqueles que:

  • São titulares de imóvel classificado como popular;
  • Possuem único imóvel e residem nele;
  • Tem renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;
  • A área de construção da casa é igual ou inferior a 80 metros quadrados para qualquer pessoa;
  • O titular seja aposentado, pensionista, titular de benefício ou portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatite grave, doença Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Neste caso, a Lei permite que a residência tenha até 90 metros quadrados de área construída.

PESSOAS COM CÂNCER (Lei 2.916/2015)

Aos contribuintes diagnosticados com câncer, a isenção é permitida para aqueles que: possuem único bem imóvel em seu nome ou do cônjuge; residam no imóvel; tenha renda igual ou inferior a 3 salários mínimos e não exerça nenhuma atividade autônoma de economia informal. O benefício poderá ser concedido àqueles que moram de aluguel e são responsáveis, mediante contrato, pelo pagamento do IPTU.

COMO SOLICITAR A ISENÇÃO

Caso se enquadre na classificação, o cidadão deve ir ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas e apresentar os seguintes documentos, com cópias e originais:

RG e CPF ou CNH de todos os membros do núcleo familiar;

Comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel; na impossibilidade de comprovação da renda, apresentar ATESTADO DE RENDIMENTO ou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE de cada membro do núcleo familiar que seja maior e capaz;

Comprovante de residência em nome do proprietário (preferencialmente conta de luz);

Em se tratando de contribuinte falecido, certidão de óbito e documento que comprove vínculo entre o requerente e o de cujus;

Caso o contribuinte seja portador de alguma enfermidade das listadas, apresentar atestado médico atualizado, indicando-a expressamente.

Contrato de locação que obrigue o portador de câncer ao pagamento dos tributos;

REGISTRO DO PEDIDO

O pedido deverá ser registrado até o último dia útil de atendimento (22/12/2023) do Setor de Tributação, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas da Prefeitura. O Setor de Tributação está localizado na Avenida Rosário Congro com a Avenida Antônio Trajano dos Santos – Centro – Paço Municipal – atendendo das 07h às 17 h. Mais informações pelo telefone pelo (67) 99214-0322.

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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Seguem abertos formulários online sobre o Plano da Pessoa com Deficiência

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A Prefeitura de Três Lagoas segue avançando na construção de políticas públicas mais inclusivas e, mais uma vez, convoca a população e as instituições a participarem ativamente desse processo. Seguem abertos dois formulários online que vão contribuir diretamente para a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PMDPCD). O links ficaram disponíveis por 40 dias a contar de 13 de maio.

Desde o início, todo o trabalho vem sendo construído de forma coletiva, com a participação da comunidade e de diferentes instituições. Agora, essa colaboração volta a ser essencial para garantir que o plano seja transparente, fiel à realidade do município e realmente eficiente na prática.

A iniciativa é conduzida em conjunto com a Comissão Municipal Intersetorial, criada em 2025, que reúne diversos setores da Prefeitura com o objetivo de ouvir, compreender e transformar as demandas em ações concretas, ampliando a inclusão, a acessibilidade e a garantia de direitos.

Foram disponibilizados dois formulários:

Um voltado para instituições públicas e privadas, mesmo aquelas que não atendem diretamente pessoas com deficiência, com o objetivo de mapear estrutura, serviços e possíveis demandas. (ACESSE AQUI)
Outro direcionado às pessoas com deficiência, para que possam relatar suas experiências, barreiras e necessidades do dia a dia. (ACESSE AQUI)

ATENÇÃO AO PREENCHIMENTO

Para participar, é importante preencher os formulários com atenção, utilizando informações reais e atualizadas. Caso alguma pergunta não se aplique, há a opção de indicar. Antes de enviar, é recomendado revisar todas as respostas.

A Prefeitura reforça que a participação popular não é apenas simbólica — ela é fundamental para que o plano represente de fato as necessidades da população. Quanto maior o engajamento, mais preciso será o diagnóstico e mais efetivas serão as políticas públicas desenvolvidas.

SEGURANÇA DE DADOS

A participação é segura e pode ser feita de forma anônima. Não é necessário se identificar, e todas as informações serão utilizadas exclusivamente para o planejamento de ações públicas.

REDES SOCIAIS

Além da divulgação dos formulário por meio do Portal Oficial do Município, os links estarão disponíveis nos destaque e no link da bio do Instagram @nossatreslagoas.

SERVIÇO

Em caso de dúvidas, a sociedade pode manter contato pelo e-mail [email protected].

Texto por: Henrique Alves Foto por: Ilustração

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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Segue aberto até o dia 15 o formulário online de consulta à associações e instituições para comercialização de alimentos na Festa do Folclore

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A contagem regressiva para a tradicional Festa do Folclore de Três Lagoas já começou. Realizada todos os anos no mês de agosto, o evento reúne cultura, música, gastronomia e muita animação para quem vai prestigiar o evento.

Para tornar a festa ainda mais completa, a Administração Municipal está dando a oportunidade para associações e instituições do município comercializarem alimentos durante os quatro dias de festa.

Para participar, é necessário preencher o formulário disponível por meio do link https://arquivos.treslagoas.ms.gov.br/nextcloud/apps/forms/s/BH6AmGRsDSYs6rPo6tZdroAa.

A consulta é exclusiva para associações e instituições municipais e fica aberta até o dia 15 de julho.

Texto por: Henrique Alves Foto por: Arquivo

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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