Assembléia Legislativa MS
Ordem do Dia: Projeto sobre certidões criminais para entidades vai à redação final

Cinco propostas foram aprovadas pelos deputados estaduais durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (10), entre eles o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais que, por ser analisado em segunda discussão com emendas, vai à redação final.
Em primeira discussão foram aprovadas duas matérias: Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, e o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que trata a respeito da reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
Único parlamentar a votar contra o PL 193, o deputado João Henrique (PL) criticou a proposta, afirmando que prejudica pequenos e médios empresários. “Somente aqueles que são responsáveis pela cadeia inteira do Fundersul [Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul] terão essa benesse. É um projeto de conveniência, de complacência daqueles que têm obrigação intima e solidária com o Estado”, protestou.

governo do Estado é valiada a nível nacional pelo Confaz
Em contrapartida, o deputado Paulo Duarte (PSB) afirmou que o Executivo tem tido um olhar cuidadoso para a situação econômica do Estado e do país. “Quando a empresa está nesse processo de recuperação judicial, por ter tratamento diferenciado para pagamento de débitos e tributos, acaba aproveitando a condição e pagando os tributos estaduais. A matéria apresentada é algo validado a nível nacional pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”.
Discussão única
Dois projetos de resolução foram aprovados em discussão única durante a Ordem do Dia:
– Projeto de Resolução 12/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que concede título de cidadão sul-mato-grossense ao delegado Murilo Jorge Vaz, prefeito de Pedro Gomes.
– Projeto de Resolução 13/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede título de cidadão sul-mato-grossense a Daniel Ingold, diretor-presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro).
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Projeto declara Casa de Ensaio Patrimônio Material e Imaterial e Cultural do Estado

O deputado Renato Câmara (MDB) apresentou, nesta manhã (10), durante a sessão ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, que declara a Casa de Ensaio como Patrimônio Material e Imaterial e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. A Casa de Ensaio é situada no município de Campo Grande e será declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado de Mato Grosso do Sul, em reconhecimento à sua relevância histórica, educacional, artística, cultural e social para o povo sul-mato-grossense.
Por meio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), o Poder Executivo adotará as providências necessárias para o registro, preservação e proteção do bem ora reconhecido, conforme a Lei Estadual 3.522, de 30 de maio de 2008, e o Decreto 12.686, de 30 de dezembro de 2008, que regulamentam o Sistema Estadual de Patrimônio Cultural.
“O projeto reconhece a trajetória exemplar de quase três décadas de atuação ininterrupta na área da cultura, da arte, da educação e da inclusão social da Casa de Ensaio. Fundada em 1996, é uma organização sem fins lucrativos que desenvolve um trabalho pioneiro e transformador por meio da arte e da educação, utilizando uma metodologia própria denominada Pedagogia das Artes Emendadas, que integra múltiplas linguagens artísticas com foco no afeto, na cidadania, no respeito à diversidade e na valorização do coletivo. Seu principal programa, o curso ‘Brincaturas e Teatrices’, já beneficiou mais de 15 mil crianças e adolescentes oriundos de diferentes contextos sociais, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade”, justificou o deputado Renato Câmara.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Defensoria Explica traz entrevista com coordenador do Nuspen

Esta edição do programa ‘Defensoria Explica’, veiculada na TV Assembleia de Mato Grosso do Sul, traz a entrevista com o defensor público Mauricio Augusto Barbosa, coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário (Nuspen) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPGE-MS).
Mauricio Augusto Barbosa fala sobre assuntos pertinentes a sua função. O defensor explica o sobre o programa ‘Pena Justa’, como são feitas as inspeções em estabelecimentos penitenciários, os tratamentos diferenciados destinados às mulheres e indígenas, e ainda esclarece as dúvidas sobre a ressocialização e diminuição de penas de condenados.
Também contamos neste programa com o Giro de Notícias, trazendo alguns dos acontecimentos mais recentes da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. Você pode assistir esta e as demais edições do “Defensoria Explica’, na TV ALEMS, canal 7.2 na TV Aberta, canal 9 da Claro NET TV, em Campo Grande, e canal 9, vica Cabo TV em Dourados.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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