Uma liminar da 1ª Turma do Juizado Especial de Campo Grande mantém o cargo da vereadora de Três Lagoas, Marisa Rocha (PSB). A parlamentar recorreu à Justiça após condenação da 1ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal, pelo crime de favorecimento pessoal, por empregar foragido no sítio dela. O caso ocorreu em 2013.

A sentença ocorreu em 5 de setembro de 2016. Na decisão, a juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, condenou a vereadora a um mês de detenção, no regime aberto, mas sendo a pena substituída por multa de R$ 3 mil.

À época, a parlamentar poderia ter recorrido da decisão, o que não o fez. Sendo assim, o processo transitou em julgado em outubro de 2016.

Em 2017, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a execução da sentença – que é o pagamento da multa – e comunicou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da condenação do processo criminal, vedado para o agente público.

O ofício com a comunicação do afastamento da parlamentar chegou à Câmara de Vereadores na última sexta-feira (19), também com a determinação para que os órgãos executem as providências acerca da cassação.

Ao ser comunicada, a vereadora tomou providências e sua defesa entrou com recurso ao Juizado Especial de Campo Grande.

A juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, da Primeira Turma Recursal Mista, em Campo Grande, acatou o Habeas Corpus impetrado pelos advogados Mateus Rodrigues Camargo e Juliano Rocha de Moares, em favor da vereadora Marisa Rocha (PSB).

Com isso, suspende-se a determinação de cassação da parlamentar, que a juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, da 1ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal, havia encaminhando para que fosse cumprida pelo presidente da Câmara.

Marisa permanecerá no cargo até decisão da Turma Especial, estando apta a retornar às atividades normais da Câmara, na próxima terça-feira (6).