Nesta quarta-feira (1) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu pela segunda vez – após reunião de eleição e posse – para a emissão dos primeiros pareceres aos projetos em tramitação da Casa de Leis. Outros 24 projetos foram distribuídos pela nova presidente Mara Caseiro (PSDB) para relatoria. A CCJR é a comissão que analisa todas as propostas apresentadas, verificando os aspectos legais e constitucionais, assim como se a redação é condizente com o assunto.

Se aprovado por maioria dos membros da comissão, o parecer vai ao plenário para a votação de todos os deputados durante a Ordem do Dia. Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisar o mérito, para então ser votá-lo em segunda discussão em plenário. Caso a CCJR vote por unanimidade a favor de um parecer que rejeite a tramitação da proposta, o projeto é imediatamente enviado para arquivo. Saiba mais lendo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Pareceres favoráveis

O relator João César Mattogrosso (PSDB) emitiu pareceres a dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O primeiro, PDL 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema. O relatório foi favorável “haja vista impactos dos danos que atingiram o município”. O segundo, PDL 003/2023, da Mesa Diretora, também visa o reconhecimento de calamidade pública, desta vez no município de Ponta Porã, também atingido por intensas chuvas e ventanias. O relatório favorável justificou que a aprovação do projeto garantirá a reconstrução das áreas afetadas.

Ambos pareceres favoráveis foram aprovados por unanimidade e assim seguem livre tramitação. O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, relembrou que a eles deve ser anexado um relatório da Defesa Civil justificando os danos dos eventos climáticos. Também participam da comissão os deputados Antonio Vaz (Republicanos) e Pedrossian Neto (PSD). 

Ao final, a presidente Mara Caseiro pediu aos membros para que, nas próximas reuniões, quando o relatório já estiver disponível após análise da equipe jurídica, para que seja disponibilizado aos membros da CCJR com 24 horas de antecedência da reunião. “Para que assim todos possam de antemão analisar com qualidade. A agradeço mais uma vez os votos que recebei de todos os deputados para presidir essa tão importante comissão e espero contar com o apoio de cada um de vocês, para entregar agilidade, sempre dentro da Constituição, visando fazer o melhor para poder atender toda comunidade de Mato Grosso do Sul”, finalizou.

A pauta da CCJR é disponibilizada por este link. Você acompanha a tramitação de todos os projetos pelo Sistema Legislativo clicando aqui. 

Fonte: Assembleia Legislativa de MS