Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas autoriza repasse de recursos para auxiliar ações de Fundos Municipais e APMs
Na sessão do dia 30 de outubro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de lei que preveem o repasse de recursos. No total a soma chega a R$ 546 mil e os valores serão destinados para os Fundos Municipais, Secretaria de Educação e ainda para as APMs (Associação de Pais e Mestres), de escolas e Ceis, do Município.
A aprovação do projeto de lei nº 102 autoriza a abertura de crédito especial por anulação e dá outras providências. O projeto prevê a destinação de R$ 412 mil, para atender demandas (restituir recursos de convênio) do Fundo Municipal de Turismo, Secretaria de Educação e Cultura e Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Consumido (reformar o prédio do Procon).
Ainda no que se refere a recursos, recebeu parecer favorável da maioria dos vereadores, o projeto de lei nº 103, que autoriza o Município a firmar termo de contribuição com as APMs, entidades sem fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências.
A proposta visa repassar um total de R$ 134 mil, para as APMs, de escolas municipais e Centros de Educação Infantil, para regularização de dívidas com a Receita Federal. Cada unidade de ensino receberá um total de R$ 4.535,50, para despesas, pagamento de multas e certificados.
Outros quatro projetos de lei também foram aprovados. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 204 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017: institui a Semana Municipal de Prevenção da Microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 79 DE 29 DE AGOSTO DE 2018: revoga o § 1º do art. 30, da lei nº 1067/91 e dispõe sobre os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN.
PROJETO DE LEI Nº 83 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018: institui o Dia Municipal do farmacêutico no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 85 DE 23 DE JUNHO DE 2017: dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais e brinquedos destinados à locação.
Parecer
A pauta da sessão ainda inclui o encaminhamento de mais quatro projetos de lei, para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para emissão de parecer. Trata-se dos seguintes projetos:
Projeto de lei nº 100 de 26 de outubro de 2018: Cria a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias – intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, na cidade de três lagoas, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 104 de 29 de outubro de 2018: autoriza o executivo municipal a instituir o Programa “Domingueira Jovem” no município, e da outras providências.
Projeto de lei nº 105 de 29 de outubro de 2018: dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.
Projeto de lei nº 106 de 29 de outubro de 2018: fica autorizado o Poder Executivo a institui no âmbito municipal de Três Lagoas, a campanha 16 (dezesseis) dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres
Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.
Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).
A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.
Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.
Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.
Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.
A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.
Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.
“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.
SALA LILÁS
A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.
A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.
Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.
Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2
Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).
Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.
Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.
A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.
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