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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas aprova regulamentação do sistema de videomonitoramento urbano

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A regulamentação das atividades e procedimentos desenvolvidos no sistema e na Sala de Videomonitoramento Urbano, o emprego de pessoal e o uso dos recursos tecnológicos disponíveis, ganharam definição em âmbito municipal. Na sessão desta terça-feira (30), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 162, que dispõe sobre a vigilância permanente de vias públicas e locais de interesse estratégico, bem como, vigilância móvel, em grandes eventos.

O projeto de autoria do Executivo Municipal, conforme mensagem encaminhada à Câmara, é resultado de um trabalho conjunto entre a Assessoria Jurídica do Município e o Ministério Público Estadual.

 De acordo com o artigo primeiro, a regulamentação será definida segundo critérios a serem estabelecidos pelo Município, com participação da Polícia Militar.

São objetivos do Sistema (artigo 2º): inibir crimes e atos de violência; servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública; otimizar o potencial operativo das ações das Forças de Segurança, bem como, das polícias civil e militar, considerando que suas características propiciam economia de recursos humanos e materiais; contribuir para a conservação e preservação do patrimônio público, entre outros.

A competência da Polícia Militar fica definida, no artigo terceiro, entre elas, em abrigar física e estruturalmente o sistema de videomonitoramento urbano; armazenar o conteúdo das imagens geradas, a partir das câmeras de videomonitoramento, conforme regulamento; executar as diversas fases da capacitação e treinamento dos operadores dos sistemas; realizar estudos, objetivando a melhor localização para a instalação das câmeras.

É vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para captação de imagens no interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra  forma de habitação, que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade (artigo 4º).

sessaoplenaria3As imagens produzidas pelas câmeras do sistema de viodeomonitoramento urbano, para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público (artigo 6º).

Até mesmo o acesso ao sistema é previsto pelo projeto de lei. Cada acesso será registrado, sendo possível identificar local de acesso, hora, data e senha do operador (artigo 8º).

Após, o parecer favorável em plenário, por unanimidade de votos, dos vereadores, a proposta segue para sanção da prefeita.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereador Tonhão celebra mais um ano de vida

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Neste dia especial, o ArapuáNews parabeniza o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empeke Júnior, “Tonhão”, pela passagem de mais um ano de vida, completado neste dia 21 de junho.

Reconhecido por sua dedicação à vida pública e pelo compromisso com o desenvolvimento de Três Lagoas, Tonhão construiu ao longo dos anos uma trajetória marcada pelo trabalho, diálogo e respeito à população. Sua atuação tem contribuído para importantes debates e ações em benefício da comunidade três-lagoense.

Este aniversário ganha um significado ainda mais especial diante do momento de felicidade vivido ao lado de sua esposa, Amanda Mayen, com a expectativa pela chegada do pequeno Ramez. Uma nova etapa repleta de amor, esperança e sonhos que certamente tornará este período inesquecível para toda a família.

Em nome de toda a equipe do ArapuáNews, desejamos ao vereador Tonhão muita saúde, paz, sabedoria, prosperidade e sucesso. Que Deus continue abençoando sua caminhada, concedendo força para enfrentar os desafios e inúmeras alegrias ao lado de seus familiares e amigos.

Parabéns pelo seu aniversário! Que esta nova fase seja repleta de realizações, conquistas e momentos especiais.

Feliz aniversário, Tonhão!

São os votos da equipe ArapuáNews.

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Vereadores de Três Lagoas analisam novos projetos sobre cultura, turismo e licenciamento de obras

Propostas que reconhecem patrimônio imaterial, incentivam o voto jovem e preveem criação de novo sistema para a liberação de construções

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Durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 16 de junho, a Câmara Municipal de Três Lagoas avançou na tramitação de importantes propostas voltadas à cultura, economia, cidadania e modernização administrativa. Na oportunidade, os vereadores apreciaram diversas matérias que, após receberem pareceres prévios, foram distribuídas às comissões permanentes do Legislativo, para análises técnicas específicas.

No total, sete projetos de lei passarão a tramitar nas comissões da Casa de Leis. Acompanhe:

Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria da vereadora Maria Diogo, que reconhece os terreiros de Umbanda, Candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Três Lagoas. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que institui o Dia do Campista Católico no município. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

Projeto de Lei nº 58/2026, vereador Marco Silva, que cria e inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

O Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador professor Pedrinho Júnior, foi direcionado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com o objetivo de avaliar a proposta que institui a Semana do Jovem Eleitor, focada em promover ações de conscientização e incentivar o exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas redes pública e privada de ensino.

Por fim, os projetos mais recentes da pauta, apresentados neste ano, foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:

Projeto de lei nº 104/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que busca modernizar o setor da construção civil ao instituir o Sistema de Licenciamento de Obras na modalidade autodeclaratória;

Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do prefeito Dr. Cassiano Maia, que dispõe sobre a nova Política Municipal de Turismo de Três Lagoas;

Projeto de Lei nº 106/2026, também assinado pelo chefe do Executivo, que prevê a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) na estrutura do município.

REQUERIMENTOS

Ainda na Ordem do Dia foram apreciados e aprovados em bloco, os requerimentos de nº 150 a nº 160, que tratam da concessão de títulos e honrarias, para personalidades do município, com relevantes serviços prestados.

Ainda durante a sessão, cada vereador pode apresentar e defender indicações destinadas aos bairros. Acesse cada pedido, no nosso site, através do menu “VEREADORES”.

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