Câmara Municipal de Três Lagoas

Assista a sessão| Diretor esclarece fake news sobre aumento de vereadores e salário da Câmara de Três Lagoas

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Não há projeto de lei referente a aumento de salário ou do número de vereadores, tramitando na Câmara Municipal de Três Lagoas. O assunto foi esclarecido pelo diretor geral da Casa de Leis, André Ribeiro Bacalá, nesta terça-feira (1), durante a 32ª sessão ordinária.

A pedido do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, o diretor geral, utilizou a Tribuna da Câmara, logo, no início da sessão, para falar da divulgação feita nas redes sociais, de que havia projetos de lei prevendo aumento de subsídio dos vereadores e do número de cadeiras, na Casa de Leis.

“Fomos pegos de surpresa, ontem, com esta notícia. E, inclusive ficamos admirados com a divulgação, dessa informação falsa, até mesmo via carro de som, nas ruas da cidade”, frisou Bacalá.

Ele aproveitou a oportunidade para lembrar que qualquer uma das propostas exige previsão orçamentária e análise de impacto financeiro, para os próximos 5 anos, como prevê a legislação vigente.

Outras informações destacadas pelo diretor é que aumentando ou diminuindo o número de vereadores o duodécimo continuará sendo o mesmo, o custo para o município, não muda.

Bacalá ainda lembrou que até no Congresso foi criada uma CPI, para investigar fake news e aproveitou para informar que os representantes do Legislativo já tomaram providências com relação aos fatos. Será feito um Boletim de Ocorrência, para que se investigue quem fez a divulgação errada da tramitação dos projetos.
“Temos que dar um basta e quem divulgou terá que se responsabilizado”, ressaltou.

O presidente da Câmara, André Bittencourt, afirmou que é preciso deixar claro para a população, a verdade. E, quem fez a divulgação errada deve ser responsabilizado.

Bittencourt também já divulgou em entrevistas, para veículos de comunicação, que quer ouvir a população sobre a questão e deverá realizar, inclusive, uma Audiência Pública.

Projetos

Três projetos de lei foram analisados em Plenário, na sessão desta terça-feira. São eles:

Veto integral ao Projeto de lei nº 79, que altera dispositivos da lei nº 2013, de 26 de outubro de 2005 e cria o Fundo Municipal de recurso antidrogas- REMAD;

Projeto de lei nº 172, que dispõe sobre a criação da Planta de valores imobiliários e dá outras providências;

Projeto de lei nº 173, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Três Lagoas com a Receita Federal, referente ao programa de formação do patrimônio do servidor público – PASEP.

Somente o PL nº 173 foi aprovado. A proposta é de caráter autorizativo e visa permitir o repasse de R$ 5,5 milhões, referentes a valores depositados a menos, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017.

Os demais projetos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para emissão e parecer.

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Em sessão remota, vereadores aprovam projeto que proíbe corte de água, luz e telefone em situação de emergência

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Na manhã desta terça-feira (7), pela primeira vez em sua história, a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou sessão ordinária de forma remota, ou seja, com os vereadores fora do plenário e interagindo por vídeo, tendo como principais aprovações o projeto de lei nº 16, que proíbe corte de energia, água e serviços de telefonia em todo o tempo em que houver decreto de situação de emergência ou calamidade pública no município e o projeto nº 15, que permite ao Executivo abertura de créditos especiais, para fazer convênio de repasse à Apae.

O projeto nº 16, de autoria do vereador Marcus Bazé, foi aprovado por unanimidade. Após sancionado, impedirá o corte de água, energia elétrica e telefone, com pagamento em atraso, mesmo em período superior aos 90 dias já estabelecidos pelas respectivas concessionárias.

Já o projeto 15, de autoria do Executivo, também aprovado por unanimidade, tem a importância de autorizar o repasse de R$ 199.999,20 para a construção de sala de psicomotricidade e academia adaptada na Apae de Três Lagoas, em cumprimento a Termo de Ajuste de Conduta (TAC), feito junto ao Ministério Público.

A Câmara ainda regulamentou a possibilidade de ter suas sessões feitas de forma remota em situações específicas, como ocorre, atualmente.

A Casa ainda recebeu projeto de lei proposto pela prefeitura, solicitando autorização, em regime de urgência, para aplicar multas e penalidades a empresas que descumprirem dispositivos dos decretos municipais, durante a situação de pandemia. Os vereadores não aprovaram a urgência, de forma que o projeto seguirá os trâmites normais, de análise de sua legalidade, a princípio.

Comandada pelo presidente da Casa, André Bittencourt, a sessão remota ainda contou com a possibilidade de os vereadores participarem com suas manifestações pessoais. Hospitalizado, por conta de uma pneumonia, o vereador Davis Martinelli também integrou a sala de vídeo e participou das votações.

Os pronunciamentos foram, em sua maioria, voltados a ressaltar o trabalho dos servidores da saúde, os quais estão na linha de frente no combate e atendimento a pacientes com Covid-19, ou suspeitos, e para sugerir que o momento seja tratado com serenidade e responsabilidade, tanto pelas autoridades quanto pelos cidadãos, sobretudo em ações preventivas ao contágio em massa.

Os vereadores que apoiaram as medidas de flexibilização de funcionamento comercial, em Três Lagoas, opinaram que isso se deve à necessidade de renda para empresários, mas principalmente, para garantir a renda dos trabalhadores. Também foi explicado que, atualmente, a recomendação é para o distanciamento social, ação diferente do isolamento social, que ainda não foi decretado.

Um consenso é que, mesmo com o comércio funcionando, com restrições e medidas impostas pela municipalidade, as pessoas procurem sempre ouvir as autoridades sanitárias, fazendo o distanciamento social de forma a evitar aglomerações, usando máscaras de proteção, higienizando frequentemente as mãos com água e sabão ou álcool em gel, e procurando não levar as mãos ao rosto.

Dia do Jornalista
Os vereadores ainda lembraram e parabenizaram os jornalistas, pelo seu dia, comemorado em 7 de abril. O destaque foi para a importância da informação, na formação da cidadania e, principalmente, pelo papel de educação em saúde, como vem sendo mostrado durante a pandemia.

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Em Três Lagoas| Inédito a primeira sessão virtual da Câmara Municipal, Assista

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