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Câmara Municipal de Três Lagoas

Assista a sessão| Diretor esclarece fake news sobre aumento de vereadores e salário da Câmara de Três Lagoas

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Não há projeto de lei referente a aumento de salário ou do número de vereadores, tramitando na Câmara Municipal de Três Lagoas. O assunto foi esclarecido pelo diretor geral da Casa de Leis, André Ribeiro Bacalá, nesta terça-feira (1), durante a 32ª sessão ordinária.

A pedido do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, o diretor geral, utilizou a Tribuna da Câmara, logo, no início da sessão, para falar da divulgação feita nas redes sociais, de que havia projetos de lei prevendo aumento de subsídio dos vereadores e do número de cadeiras, na Casa de Leis.

“Fomos pegos de surpresa, ontem, com esta notícia. E, inclusive ficamos admirados com a divulgação, dessa informação falsa, até mesmo via carro de som, nas ruas da cidade”, frisou Bacalá.

Ele aproveitou a oportunidade para lembrar que qualquer uma das propostas exige previsão orçamentária e análise de impacto financeiro, para os próximos 5 anos, como prevê a legislação vigente.

Outras informações destacadas pelo diretor é que aumentando ou diminuindo o número de vereadores o duodécimo continuará sendo o mesmo, o custo para o município, não muda.

Bacalá ainda lembrou que até no Congresso foi criada uma CPI, para investigar fake news e aproveitou para informar que os representantes do Legislativo já tomaram providências com relação aos fatos. Será feito um Boletim de Ocorrência, para que se investigue quem fez a divulgação errada da tramitação dos projetos.
“Temos que dar um basta e quem divulgou terá que se responsabilizado”, ressaltou.

O presidente da Câmara, André Bittencourt, afirmou que é preciso deixar claro para a população, a verdade. E, quem fez a divulgação errada deve ser responsabilizado.

Bittencourt também já divulgou em entrevistas, para veículos de comunicação, que quer ouvir a população sobre a questão e deverá realizar, inclusive, uma Audiência Pública.

Projetos

Três projetos de lei foram analisados em Plenário, na sessão desta terça-feira. São eles:

Veto integral ao Projeto de lei nº 79, que altera dispositivos da lei nº 2013, de 26 de outubro de 2005 e cria o Fundo Municipal de recurso antidrogas- REMAD;

Projeto de lei nº 172, que dispõe sobre a criação da Planta de valores imobiliários e dá outras providências;

Projeto de lei nº 173, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Três Lagoas com a Receita Federal, referente ao programa de formação do patrimônio do servidor público – PASEP.

Somente o PL nº 173 foi aprovado. A proposta é de caráter autorizativo e visa permitir o repasse de R$ 5,5 milhões, referentes a valores depositados a menos, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017.

Os demais projetos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para emissão e parecer.

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Câmara de Três Lagoas aprova reajuste para servidores administrativos da educação

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Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na manhã desta terça-feira (9), em regime de urgência, dois projetos de lei apresentados pelo Executivo. O PL nº 31 autoriza a revisão salarial anual dos servidores administrativos da educação que atuam na prefeitura. Com a aprovação, os servidores terão reajuste de 4,62% retroativo a 1º de janeiro passado. O índice foi discutido com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTED) e aprovado em assembleia.

Já o PL nº 28 autoriza o Executivo a promover adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 1.788.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e oito mil reais), com vistas a promover ajustes em demonstrações contábeis, conforme alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os vereadores ainda apreciaram projetos de decreto legislativo, com objetivo de conceder o Título de Cidadão Três-Lagoense a diversas pessoas, assim como o Título de Mérito em Saúde Pública e o Mérito Esportivo “Ruth Roberta da Souza”.

A Câmara ainda aprovou um veto e fez a tramitação dos seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº. 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: “ESTABELECE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
PROJETO DE LEI Nº. 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: “ESTABELECE O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº. 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: “ESTABELECE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
PROJETO DE LEI Nº. 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: “ESTABELCE O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE TRÊS LAGOAS A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE NOVEMBRO, ASSIM COMO INSTITUI A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 06 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE”.

PROJETO DE LEI Nº 14 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS LAGOAS-MS.
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COMETIDOS POR MEIO DO USO INDEVIDO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 15 DE MARÇO DE 2024: “INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.

PROJETO DE LEI Nº 29 DE 04 DE ABRIL DE 2024: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL, BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS, OS AMBIENTES DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Vereadores de Três Lagoas aprovam aumento de 6,79% para servidores do executivo e legislativo

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Na manhã desta terça-feira (02), os vereadores se reuniram para realizar a 8ª sessão ordinária de 2024. Ao todo, 18 matérias compuseram a pauta do dia. Destas, 14 foram aprovadas, duas foram arquivadas e outras duas seguem em tramitação. Destacam-se os projetos de lei nº26 e nº27, que concedem reajuste salarial aos servidores do poder executivo e legislativo.

O texto dos projetos de lei traz a porcentagem de 6,79% de revisão salarial anual e reajuste salarial aos servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal (PL nº26, de autoria do Executivo) e da Câmara Municipal de Três Lagoas (PL nº27, de autoria coletiva de todos os vereadores). O aumento previsto, de acordo com as leis, “com efeitos financeiros a contar de 1o de março de 2024”.

Outro projeto de lei aprovado foi o nº129, de 17 de novembro de 2023, instituindo no calendário oficial de datas e eventos do município, o Dia da Mulher Advogada, de autoria da vereadora Marisa Rocha. Os demais projetos aprovados são de Decretos Legislativos para outorga de honrarias:

Continuam em tramitação, passando pelas comissões permanentes para emitirem parecer:

  • Projeto de Decreto Legislativo nº03, de 23 de fevereiro de 2024: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Marco Aurélio Fernandes Teixeira” (autoria: vereador Britão do Povão).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº04, de 27 de fevereiro de 2024: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Evair Carvalho do Amaral” (autoria: vereador André Bittencourt).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº06, de 28 de fevereiro de 2024: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor José Ricardo Lourenço Guerra” (autoria: vereador Britão do Povão).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº11, de 01 de março de 2024: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Rodrigo Percinoti” (autoria: vereador André Bittencourt).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº18, de 08 de março de 2024: “confere o Diploma Léo Soto, ao senhor Adilson Amâncio da Silva, no Legislativo Municipal, com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004” (autoria: vereador Doutor Issam Fares Junior).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº19, de 08 de março de 2024: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Flávio Garcia Pereira” (autoria: vereador Tonhão).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº20, de 08 de março de 2024: “concede o Diploma Mérito Esportivo Ruth Roberta de Souza à senhora Verônica Danielly Fiorotto da Silva” (autoria: vereador Tonhão).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº21, de 13 de março de 2024: “confere o Título de Cidadão Três-lagoense no Legislativo Municipal com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004” (autoria: vereadores Doutor Issam Fares, Professor Negu Breno e Charlene Bortoleto)
  • Projeto de Decreto Legislativo nº22, de 19 de março de 2024: “confere o Título de Cidadão Três-lagoense no Legislativo Municipal com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004” (autoria: vereador Doutor Issam Fares Junior).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº23, de 21 de março de 2024: “confere o Título de Cidadão Benemérito à senhora Laís Aparecida Rodrigues Queiroz no Legislativo Municipal, com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004” (autoria: vereadora Evalda).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº24, de 22 de março de 2024: “concede o Título de Cidadã Três-lagoense à senhora Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma” (autoria: vereador Tonhão).

Em tramitação

Continuam em tramitação, passando pelas comissões permanentes que deverão emitir parecer e passar por apreciação dos vereadores em sessões ordinárias futuras:

  • Projeto de Decreto Legislativo nº25, de 25 de março de 2024: “concede o Título de Cidadã Três-lagoense à senhora Dandara Jullia Queiroz Costa da Silva” (autoria: vereadora Marisa Rocha).
  • Projeto de Decreto Legislativo nº26, de 27 de março de 2024: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Sebastião Grigorini” (autoria: vereador André Bittencourt).

Indicações e requerimentos

Tonhão apresenta requerimento de Moção de Congratulação. Doutor Issam Fares Junior indica melhorias pela cidade. Doutor Paulo Veron solicita melhorias para o Arenamix. Silverado indica recapeamento e redutor de velocidade pela cidade. Sirlene solicita melhorias em infraestrutura. André Bittencourt pede informações sobre funcionamento do Hospital Regional.

Evalda indica faixa elevada no Jardim Primaveril. Doutor Cassiano Maia faz indicações em prol da saúde e trânsito. Davis Martinelli faz indicações de melhorias no trânsito e infraestrutura. Marcus Bazé indica rotatória, asfalto, faixa elevada e outras melhorias.

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