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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara aprova prorrogação do Refiz municipal por mais 60 dias

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A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão desta terça-feira, em regime de urgência especial, projeto de lei que prorroga o prazo para o Refiz, sistema que permite à prefeitura a concessão de parcelamentos para quem tem dívida tributária com o município. Com a aprovação, os contribuintes que ainda não acertaram suas contas com a prefeitura terão um novo prazo, de 15 de maio a 15 de julho de 2015 para regularização.

A medida é válida para débitos inscritos ou não em dívida ativa, assim como os já ajuizados, e incide sobre multas, juros e correções monetárias.

Na sessão, também foi aprovada a utilidade pública do Clube de Carros Antigos de Três Lagoas, entidade fundada em 3 de março de 2012, reunindo apaixonados pela preservação do patrimônio expressado pelos veículos antigos. O projeto foi uma propositura do vereador Tonhão.

Outra matéria que tramitou foi o veto da prefeita Marcia Moura à lei nº 2905/2015, de autoria do vereador Gil do Jupiá, que obrigava o município a elaborar e publicar, em ambiente virtual, uma lista com todos os beneficiados com vagas em centros de educação infantil e creches municipais, assim como a lista de espera por vagas. Na visão do proponente, isso evitaria que as famílias sejam obrigadas a permanecer em filas durante o período de matrículas e tornaria transparente todo o processo de concessão das vagas disponíveis. O veto foi aprovado, com voto contrário dos vereadores Gil, Jorge Martinho, Idevaldo Claudino e Beto Araújo.

Segundo o parecer da prefeitura, a implantação deste tipo de listo causaria custos ao município e, portanto, não poderia ser lei proposta por vereadores. Em seu pronunciamento, na tribuna, durante a sessão, o líder da prefeita, vereador Antônio Rialino disse que a medida poderá ser implantada, apesar do veto.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereador Tonhão celebra mais um ano de vida

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Neste dia especial, o ArapuáNews parabeniza o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empeke Júnior, “Tonhão”, pela passagem de mais um ano de vida, completado neste dia 21 de junho.

Reconhecido por sua dedicação à vida pública e pelo compromisso com o desenvolvimento de Três Lagoas, Tonhão construiu ao longo dos anos uma trajetória marcada pelo trabalho, diálogo e respeito à população. Sua atuação tem contribuído para importantes debates e ações em benefício da comunidade três-lagoense.

Este aniversário ganha um significado ainda mais especial diante do momento de felicidade vivido ao lado de sua esposa, Amanda Mayen, com a expectativa pela chegada do pequeno Ramez. Uma nova etapa repleta de amor, esperança e sonhos que certamente tornará este período inesquecível para toda a família.

Em nome de toda a equipe do ArapuáNews, desejamos ao vereador Tonhão muita saúde, paz, sabedoria, prosperidade e sucesso. Que Deus continue abençoando sua caminhada, concedendo força para enfrentar os desafios e inúmeras alegrias ao lado de seus familiares e amigos.

Parabéns pelo seu aniversário! Que esta nova fase seja repleta de realizações, conquistas e momentos especiais.

Feliz aniversário, Tonhão!

São os votos da equipe ArapuáNews.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas analisam novos projetos sobre cultura, turismo e licenciamento de obras

Propostas que reconhecem patrimônio imaterial, incentivam o voto jovem e preveem criação de novo sistema para a liberação de construções

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Durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 16 de junho, a Câmara Municipal de Três Lagoas avançou na tramitação de importantes propostas voltadas à cultura, economia, cidadania e modernização administrativa. Na oportunidade, os vereadores apreciaram diversas matérias que, após receberem pareceres prévios, foram distribuídas às comissões permanentes do Legislativo, para análises técnicas específicas.

No total, sete projetos de lei passarão a tramitar nas comissões da Casa de Leis. Acompanhe:

Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria da vereadora Maria Diogo, que reconhece os terreiros de Umbanda, Candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Três Lagoas. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que institui o Dia do Campista Católico no município. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

Projeto de Lei nº 58/2026, vereador Marco Silva, que cria e inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

O Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador professor Pedrinho Júnior, foi direcionado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com o objetivo de avaliar a proposta que institui a Semana do Jovem Eleitor, focada em promover ações de conscientização e incentivar o exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas redes pública e privada de ensino.

Por fim, os projetos mais recentes da pauta, apresentados neste ano, foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:

Projeto de lei nº 104/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que busca modernizar o setor da construção civil ao instituir o Sistema de Licenciamento de Obras na modalidade autodeclaratória;

Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do prefeito Dr. Cassiano Maia, que dispõe sobre a nova Política Municipal de Turismo de Três Lagoas;

Projeto de Lei nº 106/2026, também assinado pelo chefe do Executivo, que prevê a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) na estrutura do município.

REQUERIMENTOS

Ainda na Ordem do Dia foram apreciados e aprovados em bloco, os requerimentos de nº 150 a nº 160, que tratam da concessão de títulos e honrarias, para personalidades do município, com relevantes serviços prestados.

Ainda durante a sessão, cada vereador pode apresentar e defender indicações destinadas aos bairros. Acesse cada pedido, no nosso site, através do menu “VEREADORES”.

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