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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores não votam reposição salarial abaixo da inflação para servidores municipais de Três Lagoas

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Os vereadores de Três Lagoas derrubaram o regime de urgência do projeto de lei que estabelece o reajuste salarial, a título de reposição de perdas, dos servidores municipais, e adiaram a votação para que a categoria e a prefeitura cheguem a um entendimento quanto ao índice a ser aplicado. A prefeitura encaminhou o projeto de reajuste de 6%, índice inferior à inflação registrada no último ano, que atingiu 8,7% e, na visão dos vereadores, no mínimo estas perdas precisam ser incorporadas.

O regime de urgência, solicitado pelo Executivo ou proponente do projeto, visa acelerar a tramitação normal, porém pode ser derrubado, se houver a aprovação do plenário, o que ocorreu na noite de ontem.

Em suas falas, os vereadores foram taxativos quanto à impossibilidade de votar um projeto que não beneficia o servidor municipal. Além disso, houve questionamento quanto à falta de negociação entre as partes, uma vez que estava marcada uma reunião para a tarde desta quarta-feira (27), com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, justamente para discutir o índice oferecido pelo Executivo.

Outra questão levantada é que a prefeitura deverá explicar os motivos para não cobrir a inflação, relacionando esta medida com a arrecadação municipal.

O presidente da Câmara, Jorginho do Gás, se comprometeu a até convocar uma sessão extraordinária, caso necessário, para que a matéria volte à pauta e seja aprovada, possibilitando o processamento da folha de pagamentos de maio em tempo hábil.

Dezenas de servidores acompanharam a sessão, solicitando apoio do Legislativo.

Educação

Maria Diogo, presidente do SINTED, pediu apoio dos vereadores em relação à falta de acordo com o Estado. foto: Divulgação

Maria Diogo, presidente do SINTED, pediu apoio dos vereadores em relação à falta de acordo com o Estado. foto: Divulgação

Também participaram servidores da educação, sendo que a presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação Básica de Selvíria e Três Lagoas, Maria Aparecida Diogo, usou a tribuna livre para reivindicar, dos vereadores, a elaboração de moção de repúdio às propostas salariais do governo do Estado que, segundo ela, é de reajuste zero para alguns setores da educação. Por isso, foi deflagrada greve na a rede estadual, a partir de hoje (27).

Ela ainda disse que a categoria está insatisfeita com as propostas de implantação do piso salarial e com o descumprimento do pagamento de hora-atividade.

A líder sindical também disse que outras categorias estão com negociações comprometidas enquanto, segundo afirmou, o governo estadual vem oferecendo benefícios a outros setores, sobretudo com redução de tributos sobre o óleo diesel e pagamento de publicidade oficial.

Outros projetos

Além do projeto de reajuste salarial, outros 17 tramitaram na Câmara, sendo que o projeto que autoriza isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a viação Cidade Morena, foi retirado sessaoplenaria2da pauta pelo líder da prefeita, vereador Antônio Rialino, visando que seja melhor explicado aos vereadores, antes da votação.

Os outros 16 foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, inclusive o que autorizaria a prefeitura a repassar R$ 50 mil para auxiliar a realização de uma feira de negócios da cadeia produtiva do eucalipto.

O entendimento dos vereadores foi de que projetos polêmicos devem ser discutidos com representantes da prefeitura antes de irem à votação

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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