Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da administração pública municipal para favorecer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência.

O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servidores com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.

Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.

Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.

Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.

Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual

“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.

Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.

Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.

A Câmara de Vereadores de Três Lagoas realizou, na noite de terça-feira (19 de maio), uma Sessão Solene alusiva ao Dia do Assistente Social, comemorado oficialmente em 15 de maio. A solenidade, proposta e presidida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, teve como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos profissionais que atuam na promoção da justiça social e na dignidade humana no município. O evento contou com a presença de parlamentares, autoridades locais, assistentes sociais que representam diversas entidades de apoio a população, como CRAS, Centro Pop, Proteção Social Básica e Acolhimento, além de amigos e familiares dos homenageados.

Em seu discurso inicial, o vereador Tonhão ressaltou que a aprovação do requerimento, para realização da solenidade, foi aprovado por unanimidade entre os 15 vereadores do parlamento, destacando o suporte dos vereadores Robson do Alinhamento, Silverado e Maria Diogo na condução dos trabalhos. Os vereadores Sirlene dos Santos e Daniel da Farmácia foram representados pelos assessores Camilo Campos e Cristiano Santana, respectivamente. “Esta moção de reconhecimento não se resume a uma folha de papel, mas representa um gesto muito maior: é um agradecimento legítimo do povo de Três Lagoas por tudo o que vocês fazem e ainda farão para tornar nossa cidade cada vez melhor”, declarou o presidente. Com 22 anos de trajetória no parlamento, Tonhão relembrou sua aproximação com a Secretaria de Assistência Social a partir de 2008 e reafirmou seu compromisso histórico na tribuna em defesa da categoria.

Na oportunidade, as jovens vereadoras Mariana Tiago, da escola Funlec (eleita presidente do Parlamento Jovem) e Hávila Silva, da escola Edwards Côrrea (eleita 2ª vice-presidente do Parlamento Jovem), compuseram a mesa de extensão.

Antes da entrega dos títulos aos homenageados foi exibido um vídeo institucional, com diversos relatos de assistentes sociais e suas áreas de atuação.

Na sequência foram homenageados os seguintes profissionais:

Clélvis da Silva Corrêa, Cristiane Raimunda da Silva, Daiane Caroline Queiroz Ramos Mateus, Deise Aparecida Lima, Elizabete Moreira Camargo da Costa, Francisjanio Vitoriano, Geovana Corrêa, Izabela Eugênia Dias Nogueira, Jane Carolina Martins dos Anjos, Juliana Siqueira da Silva, Katia da Costa, Liliam Cristina Marques Dias, Lorena Mariá Rodrigues Vieira Gutierrez, Maurelice Nunes dos Santos, Solange Cristina de Andrade e Solange Sanxo de Almeida.

A diretora de Proteção Social Básica do município, Daiane Caroline Queiroz Ramos Mateus, discursou em nome dos profissionais da área e enfatizou a complexidade técnica e a necessidade de desmistificar a profissão. “Muita gente acredita que o assistente social está apenas para ajudar, como pessoas boazinhas fazendo caridade ou entregando benefícios imediatos. Mas a essência da nossa profissão vai muito além: trabalhamos garantindo direitos, fortalecendo vínculos, acolhendo famílias e planejando políticas públicas”, pontuou Daiane. Com 21 anos de profissão — sendo 19 dedicados à política de Assistência Social —, ela reforçou que o serviço social é um direito garantido por lei e exige sensibilidade e rigor técnico.

Representando o Conselho Regional de Serviço Social do Mato Grosso do Sul (CRESS-MS), Juliana Siqueira da Silva subiu à tribuna para destacar a importância da força coletiva na trajetória profissional e agradecer o reconhecimento da Casa de Leis. Juliana enfatizou que o assistente social lida diariamente com as expressões mais severas da questão social, como a violência doméstica, a fome, o racismo, a lgbtfobia e a desigualdade. Ela também lembrou o peso histórico da categoria no país. “Se tem uma coisa que a nossa categoria profissional aprendeu durante os 90 anos da nossa história, que comemoramos em 2026, é que é preciso ter força, raça e ganho sempre. Enquanto houver desigualdade, violência e opressão, haverá assistentes sociais na luta pela dignidade humana”, afirmou.

O secretário municipal de Assistência Social, Fernando Garcia de Brito, optou por uma fala direcionada à trajetória pessoal de superação comum a muitos profissionais da área. Compartilhando sua própria vivência em uma família que dependeu de apoio social no passado, o secretário celebrou ver antigos colegas de faculdade transformados em referências na garantia de direitos. “Gostaria de perguntar: se a criança que você foi olhasse hoje para o profissional que você se tornou, como se sentiria? Que possamos mostrar, através do nosso exemplo e experiência, que nós conseguimos vencer na vida e que as famílias que atendemos também podem”, refletiu Fernando, agradecendo a parceria contínua com o Legislativo.

O propositor da homenagem, o presidente da Câmara, vereador Tonhão fez o discurso final da solenidade e destacou: “O verdadeiro poder da glória está justamente em compartilharmos as nossas grandes conquistas com quem amamos, e hoje estamos vislumbrando isso com bastante nitidez. Cada entrega realizada e cada leitura de biografia nos trouxeram bastante emoção, retratando trajetórias de vida dedicadas ao próximo. Muitos rostos aqui são de pessoas que talvez a maior parte da população não conheça o trabalho ou a importância que têm nas pontas, mas que fazem a diferença de forma extremamente positiva na vida de seus semelhantes”.

Ele ainda fez questão de frisar que o Dia do Assistente Social, comemorado em 15 de maio, é o momento de se fazer o enaltecimento dessa profissão, missão tão nobre, visto que, o Serviço Social é uma profissão de amor, de cuidado, de relevância, que trata das pessoas vulneráveis, daquelas que estão sentindo dor ou passando por adversidades, dificuldades e violência. “São profissionais que levam informação, mas, acima de tudo, afeto. Três Lagoas é uma cidade muito privilegiada pela qualidade dos profissionais que compõem esse quadro, seja na assistência social, na educação, na saúde, na iniciativa privada ou nos hospitais. Onde quer que estejam, vocês desempenham essa missão com galhardia, competência e responsabilidade”.

Tonhão ainda falou da honra e satisfação de, pelo segundo ano consecutivo, realizar uma sessão exclusiva alusiva ao Dia do Assistente Social, afirmando que não construiu o momento sozinho. Ele agradeceu o apoio do secretário Fernando, dos demais vereadores e da Naiane (inclusive, a Juliana foi quem o incentivou a realizar a sessão solene no ano passado, que depois organizou junto à Naiane).

“Em nome de todo o povo de Três Lagoas, como legítimos representantes da população, entregamos esta Moção de Reconhecimento. Ela não se resume a uma folha de papel, mas carrega um gesto muito maior: é o agradecimento legítimo da nossa cidade pelo que vocês fazem, pelo que já fizeram e pelo muito que ainda farão por nosso povo”, ressaltou o parlamentar.

Ao final, como ato formal, os 16 profissionais indicados foram convidados à frente do plenário para o registro da foto oficial conjunta.

TEXTO: Gislene Almeida
FOTO: Gabriela Fernandes