Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova modificação no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Durante a manhã desta terça-feira (05), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 13ª sessão ordinária de 2025. Na Ordem do Dia, analisaram 20 matérias em pauta, aprovando um Projeto de Lei (PL) e encaminhando 19 projetos para as comissões permanentes. Destes, dez eram Projetos de Decreto Legislativo.
Logo no início da sessão, Fernando Jurado e Davis Martinelli foram nomeados como representantes do Legislativo no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População de Rua.
O PL aprovado, de autoria do executivo, promove modificação normativa após sentença judicial e tem por objetivo adequar a legislação vigente, substituindo a figura do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como ordenador de despesas do FUMCAD, passando tal atribuição a ser exercida por servidor público designado pelo Poder Executivo, em observância aos princípios da legalidade, da segregação de funções e da adequada gestão dos recursos públicos, em qualquer afronta à coisa julgada.
Confira os projetos que continuam em tramitação:
- Projeto de lei nº06, de 06 de fevereiro de 2026, que “dispõe sobre a implantação de código QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº41, de 18 de março de 2026, que “reconhece os terreiros de umbanda, candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como patrimônio cultural imaterial do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº42, de 18 de março de 2026, que “institui o dia municipal dos povos de terreiro e das religiões de matriz africana no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº45, de 24 de março de 2026, que “institui o dia do campista católico no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº49, de 27 de março de 2026: “institui o dia municipal do nutricionista no âmbito do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº71/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que “garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da rede pública municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
- Projeto de lei nº72/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que dispõe sobre a instituição do programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
- Projeto de lei nº73/2026, de autoria do vereador Marcus Bazé, que “dispõe sobre a concessão do direito à meia-entrada para até 1 (um) acompanhantes de pessoas com deficiência no município de Três Lagoas, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº12.933, de 26 de dezembro de 2013”.
- Projeto de lei nº75/2026, de autoria da vereadora Evalda Reis, que “institui o programa municipal de atenção integral às pessoas com fibromialgia, estabelece diretrizes para atendimento prioritário no município de Três Lagoas”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº31, de 23 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Renato Gomes Filho e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº33, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Claudemir Walter.
- Projeto de Decreto Legislativo nº34, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Adilson Silva Bahia.
- Projeto de Decreto Legislativo nº35, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Sebastião Rodrigues Neto.
- Projeto de Decreto Legislativo nº36, de 26 de março de 2026: “concede o Título de Cidadã Três-lagoense a senhora Zilá Pires Andrade Empke”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº37, de 30 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Antônio Nunes Siqueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº47/2026, de autoria do vereador Robson do Alinhamento, que “confere o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Benedito Libório Elias”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº48/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “outorga ao senhor Weslley Barboza de Freitas, Diploma de Honra ao Mérito Antônio Trajano dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº49/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “concede ao senhor Alcir Martins de Assunção, Título de Cidadão Três-lagoense”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº50/2026, de autoria do vereador Tonhão, que “concede o Título de Cidadã Três-lagoense à senhora Josilmar de Queiroz Blini Signori”.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Sargento Rodrigues reconhece o talento de atletas da Melhor Idade. Evalda Reis indica reforma de bicicletário e melhorias em pavimentação. Mário Grespan indica pavimentação asfáltica. Tonhão indica construção de teatro municipal e cursos para PCDs. Fernando Jurado indica criação de programas para o poder executivo. Robson do Alinhamento pede limpeza, sinalização de trânsito e asfalto. Professora Maria Diogo pede melhorias para saúde e acessibilidade.
Daniel da Farmácia pede melhorias em infraestrutura pela cidade. Marco Silva pede melhorias em infraestrutura e no site da Câmara. Marcus Bazé solicita faixa de pedestres e redutor de velocidade. Silverado indica semáforo, redutor de velocidade e pintura de faixas. Sirlene indica reforma da biblioteca, adequações no transporte escolar e dentista especializado. Professor Pedrinho Junior indica melhorias em iluminação na 2ª lagoa. Davis Martinelli pede confecção de identificação de pessoas com Fibromialgia.
Acesse a página do seu vereador e acompanhe cada indicação ou requerimento na íntegra: linktr.ee/camara.treslagoas
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vozes do futuro: Câmara de Três Lagoas dá posse à segunda legislatura do Parlamento Jovem
O Plenário Ranulpho Marques Leal foi palco, nesta quarta-feira (29), de um dos eventos mais significativos do calendário legislativo de 2026: a posse da segunda legislatura do Parlamento Jovem de Três Lagoas. Representando 12 instituições de ensino, entre redes pública, privada e o Instituto Federal de MS, os novos parlamentares assumiram o compromisso de dar voz aos jovens e atuar em prol da comunidade estudantil e da cidade.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, abriu os trabalhos destacando o agradecimento a todas as escolas, estudantes e servidores envolvidos na realização do programa. Ele se disse feliz e honrado em realizar o programa.
“Vocês terão a oportunidade única de saber como funciona a Câmara, tudo que acontece na nossa cidade, passa pelo crivo do Legislativo e vocês vão conhecer estes processos, vão conhecer autoridades, fazendo diferença na vida das pessoas, trazendo impacto positivo para a comunidade. E aos pais, digo para ficarem tranquilos porque seus filhos serão tratados com transparência, lisura e muito cuidado”, afirmou aos jovens e suas famílias.
A sessão solene foi marcada pelo rito de diplomação de titulares e suplentes, seguido pelo juramento de posse e a eleição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos.
O jovem Ytalo Kaik Dias Ramos (Jomap), o mais votado, com 439 votos, assumiu a presidência interinamente para realizar a eleição da mesa, que teve chapa única. A composição ficou a seguinte: Mariana Tiago da Silva (Funlec) – presidente; Diogo de Sordi Alves Júnior (IFMS) – 1º vice-presidente; Hávila Silva (EE Edwards Corrêa) – 2ª vice-presidente; Lays Vitória Barros da Silva (EM Maria Eulália Vieira) – 1ª secretária; Brenda Munis Andrade (Afonso Xavier Tranin) – 2ª secretária.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final será presidida por Adriano Antônio Bento Souza, tendo como membros Maria Eduarda Santos Ferreira e Lara Nunes da Silva.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento é presidida por Miguel Nogueira do Amaral e os membros são Ana Clara Guimarães Sanches e Geovana Vieira.
Cada um dos 15 jovens vereadores fez seu primeiro pronunciamento na tribuna, com muitos agradecimentos às suas famílias e comunidade escolar. Eles apresentaram suas bandeiras e expectativas para o mandato e ressaltaram a intenção de atuarem com responsabilidade, interesse em aprender e em, realmente, serem voz da juventude três-lagoense.
Próximos Passos
Agora empossados, os jovens vereadores terão o suporte de “vereadores padrinhos” para transformar suas ideias em indicações e projetos de lei que poderão ser lidos e aprovados pela legislatura principal. A Mesa Diretora eleita será responsável por organizar as sessões ordinárias, garantindo que o Regimento Interno seja seguido, conforme o treinamento técnico recebido nesta semana.
A ex-vereadora jovem, Sara Leite, apresentou uma canção na abertura do evento.
Outros colegas da legislatura passada, como Ryan Gomes, Rafael Sales, Sara Cortes, Arthur Ramos, Larissa Cyles, Leonardo Alencar, Maria Fernanda e Lucas Otero, prestigiaram os novos jovens vereadores.
Confira quem são os jovens vereadores, seus padrinhos e escolas
| Jovem | Escola | Vereador |
| Maria Eduarda Santos Ferreira | EE Dom Aquino | Daniel da Farmácia |
| Miguel Nogueira do Amaral | Fernando Corrêa | Davis Martinelli |
| Geovana Vieira | José Ferreira | Evalda Reis |
| Diogo de Sordi Alves Júnior | IFMS | Fernando Jurado |
| Ytalo Kaik Dias Ramos | Jomap | Marco Silva |
| Brenda Munis Andrade | Afonso Xavier Trannin | Marcus Bazé |
| Ana Clara Guimarães Sanches | João Ponce | Mário Grespan |
| Mariângela dos Santos Pereira | Fernando Corrêa | Mi do Santa Luzia |
| Alicia Pereira da Silva dos Santos | Jomap | Professor Pedrinho |
| Roberta Moreira Soares Reis | Afonso Pena | Maria Diogo |
| Adriano Antonio Bento Souza | LuLoCa | Robson do Alinhamento |
| Lara Nunes da Silva | Dom Aquino | Sirlene dos Santos |
| Lays Vitória Barros da Silva | Maria Eulália | Silverado |
| Hávila Silva | Edwards Corrêa | Tonhão |
| Mariana Tiago da Silva | Funlec | Tonhão |
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas aprovam plano para reduzir déficit previdenciário e lei de proteção às abelhas
Na 12ª sessão ordinária, realizada no dia 28 de abril, os vereadores aprovaram dois projetos de lei. Trata-se dos pls nº 66, que institui um novo plano de amortização para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, de autoria do executivo municipal, e também, o pl nº 03, que trata da proteção de abelhas, de autoria do vereador Daniel da Farmácia.
A proposta estabelece como a Prefeitura irá pagar, ao longo dos próximos anos, a dívida acumulada do sistema previdenciário, garantindo recursos para o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
De acordo com o projeto, o déficit atual ultrapassa os R$ 480 milhões e com o plano ocorrerão aportes financeiros anuais, iniciando em aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2026. Os valores serão pagos de forma contínua e progressiva até o ano de 2065. Apesar dos pagamentos anuais, o saldo da dívida reduz de forma gradual nos primeiros anos, devido à incidência de juros sobre o montante total.
O plano também detalha a responsabilidade de cada poder no financiamento do déficit. A maior parte dos aportes será realizada pelo Poder Executivo, enquanto o Poder Legislativo contribuirá com uma parcela menor, proporcional à sua folha de servidores.
Conforme mensagem do prefeito, enviada à Câmara, a medida segue exigências legais para o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, sendo fundamental para assegurar a sustentabilidade do sistema no longo prazo.
A aprovação do pl permitirá ao município manter a regularidade previdenciária, evitando restrições legais e garantindo maior segurança aos servidores quanto ao recebimento de seus benefícios no futuro.
Ainda na Ordem do Dia foi aprovado o projeto de lei nº 03 de 05 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município de Três Lagoas e dá outras providências.
Também no encaminhamento de votações, três projetos foram enviados para a Comissão de Justiça e Redação Final, para emissão de parecer. São eles:
Projeto de Lei 064/2026, de autoria do vereador Pedro Machado Gonçalves Júnior, que institui a “Semana do Jovem Eleitor”, destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do Município de Três Lagoas – MS.
Projeto de Decreto Legislativo 045/2026, de autoria do vereador Adriano Cezar Rodrigues, que concede à senhora DAIANE CAROLINE MUNIZ DOS SANTOS, TÍTULO DE CIDADÃ TRÊS-LAGOENSE;
Projeto de Decreto Legislativo 046/2026, de autoria do vereador Adriano Cezar Rodrigues, que concede ao senhor DANIEL SCARAMELLA MOREIRA, TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE.
Tribuna Livre
Ainda durante a sessão desta terça-feira (28), ocorreu o uso da Tribuna Livre pelo diretor municipal de trânsito, José Aparecido de Moraes, para falar sobre a Semana Municipal de Trânsito, que terá ações educativas e pediu a participação na Câmara.
O diretor do Departamento Municipal de Trânsito destacou a preocupação com o número de acidentes registrados no município, especialmente os com vítimas fatais. Segundo ele, os dados mais recentes evidenciam que a maioria das ocorrências está diretamente ligada à conduta dos motoristas, e não a falhas mecânicas.
Ele ainda enfatizou que não há solução imediata para a redução dos acidentes sem a participação ativa da população. “Não existe uma fórmula mágica para diminuir esses índices. É necessário um esforço coletivo e mudança de comportamento no trânsito”, afirmou.
Entre as principais irregularidades observadas estão: o não uso do cinto de segurança, transporte inadequado de crianças — muitas vezes no colo ou sem os dispositivos obrigatórios — e o desrespeito às normas básicas de circulação. Também foi destacado o uso incorreto de capacetes por motociclistas e a falta de atenção de pedestres, que frequentemente deixam de utilizar a faixa de travessia ou caminham distraídos com o celular.
Outro ponto de alerta são os acidentes envolvendo ciclistas, que vêm apresentando crescimento nos últimos registros. De acordo com o diretor, parte desses casos está relacionada ao desrespeito à sinalização e às leis de trânsito.
Como parte da campanha Maio Amarelo, o município irá intensificar ações educativas e de fiscalização. Está prevista a realização de blitz educativa, com participação da imprensa, nesta quarta-feira (29), para demonstrar na prática as infrações mais comuns e conscientizar a população sobre a importância do cumprimento das normas.
O diretor reforçou que, embora a abordagem inicial tenha caráter educativo, situações mais graves poderão resultar em autuações. “Nosso objetivo não é punir, mas salvar vidas. Precisamos da colaboração de todos para tornar o trânsito mais seguro”, concluiu.
Semana Municipal de Trânsito
O Departamento Municipal de Trânsito e Sistemas Viários de Três Lagoas dará início, entre os dias 27 e 30 de abril, às atividades da Semana Municipal de Trânsito, iniciativa prevista em lei e voltada à conscientização da população para a redução de acidentes.
De acordo com o órgão, a programação integra o calendário anual de ações educativas e busca incentivar uma cultura de paz no trânsito, promovendo valores, atitudes responsáveis e o respeito ao direito de ir e vir com segurança.
A Semana Municipal de Trânsito é prevista pela Lei nº 2.098/2006 e faz parte das estratégias contínuas do município para educação e prevenção no trânsito.
O diretor do Departamento Municipal de Trânsito destacou a preocupação com o número de acidentes registrados no município, especialmente os com vítimas fatais. Segundo ele, os dados mais recentes evidenciam que a maioria das ocorrências está diretamente ligada à conduta dos motoristas, e não a falhas mecânicas.
Ele ainda enfatizou que não há solução imediata para a redução dos acidentes sem a participação ativa da população. “Não existe uma fórmula mágica para diminuir esses índices. É necessário um esforço coletivo e mudança de comportamento no trânsito”, afirmou.
Entre as principais irregularidades observadas estão o não uso do cinto de segurança, transporte inadequado de crianças — muitas vezes no colo ou sem os dispositivos obrigatórios — e o desrespeito às normas básicas de circulação. Também foi destacado o uso incorreto de capacetes por motociclistas e a falta de atenção de pedestres, que frequentemente deixam de utilizar a faixa de travessia ou caminham distraídos com o celular.
Outro ponto de alerta são os acidentes envolvendo ciclistas, que vêm apresentando crescimento nos últimos registros. De acordo com o diretor, parte desses casos está relacionada ao desrespeito à sinalização e às leis de trânsito.
Como parte da campanha Maio Amarelo, o município irá intensificar ações educativas e de fiscalização. Está prevista a realização de blitz educativa, com participação da imprensa, na manhã desta quarta-feira (29), para demonstrar na prática as infrações mais comuns e conscientizar a população sobre a importância do cumprimento das normas.
O diretor reforçou que, embora a abordagem inicial tenha caráter educativo, situações mais graves poderão resultar em autuações. “Nosso objetivo não é punir, mas salvar vidas. Precisamos da colaboração de todos para tornar o trânsito mais seguro”, concluiu.
TEXTO: Gislene de Almeida/FOTO: Gabriela Fernandes
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