Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores aprovam repasses para o Torneio de Pesca e a Expotrês
Durante a sessão do dia 15 de abril, os vereadores analisaram 12 projetos, sendo cinco aprovados e sete foram encaminhados para a Comissão de Justiça e Redação Final.
Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 11 DE ABRIL DE 2025: REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.067/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autor: Executivo municipal);
PROJETO DE LEI Nº 41 DE 11 DE ABRIL DE 2025: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A APETL – ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE TRÊS LAGOAS MS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autor: Executivo municipal);
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 11 DE ABRIL DE 2025: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS, PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autor: Executivo municipal).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 07 DE MARÇO DE 2025: “CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO “ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS” AO SENHOR MANOEL FERNANDES NEGRÃO”. (autor: vereador Mário Grespan);
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 10 DE ABRIL DE 2025: CONCEDE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS, O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS. (autor: vereador sargento Rodrigues);
No que se refere aos projetos do Executivo Municipal, tratam de adequações na Lei Municipal nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), especificamente, alteração do texto da lei para: § 4º – No usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel, aquele que for maior; e no § 5º – Na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 509á (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel, aquele que for maior. E ainda de apoio financeiro para realização do 14ª edição do Torneio de Pesca Esportiva de Três Lagoas – MS, no Balneário Municipal, nos dias 0l, 02 e 03 de maio de 2025; e da 47ª Expotrês que ocorrerá de 11 a 15 de junho de 2025, respectivamente.
Os sete projetos encaminhamento para Comissão Permanente, para análise e emissão de parece foram:
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 10 DE ABRIL DE 2025: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA. (autor: vereador Daniel da Farmácia);
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 10 DE ABRIL DE 2025: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (autora: vereador Daniel da Farmácia);
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 11 DE ABRIL DE 2025: INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autora: vereadora professora Maria Diogo);
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 11 DE ABRIL DE 2025: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS EM TRÊS LAGOAS/MS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFÍCIAL DO MUNICÍPIO. (autora: vereadora professora Maria Diogo);
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE INSTITUIR VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E FISCALIZAÇÃO PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (autora: vereadora professora Maria Diogo);
PROJETO DE LEI Nº 38 DE 11 DE ABRIL DE 2025: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E UNIFORMES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (autor: vereador sargento Rodrigues);
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AOS IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (autor: vereador sargento Rodrigues).
Tribuna Livre
Ainda durante a sessão foi concedido o tempo de 10 minutos, para representante do Lions Clube, Rosangela Fernandes dos Santos, falar sobre TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ela se apresentou com uma pessoa autista (com diagnóstico tardio), ressaltando, inclusive que a condição em pessoas adultas não vem sendo muito discutida pela sociedade e que a comunidade científica olha o TEA, mais na perspectiva da infância. E, destacou a importância de “se olhar” para os autistas na fase adulta, sobretudo, do ponto de vista da despatologização. “Em vez de ficar nas “deficiências” ou “déficits” associados ao TEA, uma abordagem baseada em capacidades de buscar identificar, nutrir e celebrar os talentos e habilidades únicas de cada indivíduo. E, essa mudança de paradigma tem implicações profundas e positivas em diversos aspectos”, destacou.
Neste sentido, o clube de serviço, com atuação em Três Lagoas está com um trabalho e ações, conforme citou Rosangela.
Por fim, ela ainda fez questão de frisar que é de suma importância por diversas razões: diagnóstico precoce (nas crianças permitem intervenções mais eficazes); adultos (pode levar a diagnósticos tardios, que ainda são valiosos, para autoconhecimento, acesso a serviços de apoio adequados, redução de estigma e melhor compreensão de suas próprias experiências e desafios, ao longo da vida); suporte adequado ao longo da vida (infância, adolescência, vida adulta e idosos); e inclusão e aceitação (entender o TEA em todas as idades) e conscientização em todos os níveis da sociedade (família, escola, trabalho e comunidade) são cruciais.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres
Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.
Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).
A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.
Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.
Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.
Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.
A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.
Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.
“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.
SALA LILÁS
A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.
A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.
Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.
Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2
Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).
Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.
Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.
A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.
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