Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.

As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

EM TRAMITAÇÃO

• Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
• Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
• Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
• Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
• Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
• Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
• Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
• Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.

Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.

Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas

Na última quinta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Três Lagoas realizou a 2ª sessão ordinária da segunda legislatura do Parlamento Jovem. Conduzida pela Mesa Diretora, sob a presidência da jovem vereadora Mariana Tiago, a sessão contou com a presença de familiares, comunidade e dos vereadores padrinhos Tonhão, Sirlene dos Santos e Professor Pedrinho Júnior, consolidando-se como um espaço legítimo de exercício democrático e protagonismo juvenil.

O início dos trabalhos foi marcado pela leitura de artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo jovem vereador Diogo de Sordi, e pela posse oficial do parlamentar Adriano Antônio Bento de Sousa. Três suplentes puderam participar dos trabalhos, em substituição a titulares.

Projetos de lei em destaque

Durante a Ordem do Dia, três importantes projetos de lei (PL) foram apresentados e encaminhados para as comissões temáticas do Parlamento Jovem para a emissão de pareceres:

Projeto de Lei nº 6/2026: Propõe a implantação gradual de coberturas com sistema de geração de energia solar fotovoltaica nos estacionamentos públicos municipais de Três Lagoas.

Projeto de Lei nº 7/2026: Institui o Programa de Combate aos Maus-Tratos e Violência contra Animais no Distrito de Arapuá, prevendo ações de conscientização e proteção.

Projeto de Lei nº 8/2026: Dispõe sobre a criação do Programa “CICO – Cidadania e Consciência”, voltado ao incentivo à leitura, acesso à cultura e ao saber no município.

Discursos na tribuna

O jovem vereador Miguel Nogueira, da escola Fernando Corrêa, defendeu o projeto “CICO – Cidadania e Consciência”, de sua autoria. Focado em palestras e oficinas, o projeto propõe desenvolver o senso crítico e os valores de cidadania nos estudantes. Em uma segunda indicação, Miguel pleiteou a inclusão de palestras de educação financeira na rede municipal, argumentando que o tema é essencial para que os jovens aprendam a planejar gastos e consumir de forma consciente antes da vida adulta.

Adriano Bento, que tomou posse na 2ª sessão e fez seu juramento, fez seu primeiro discurso. O parlamentar expressou profunda gratidão à sua família e celebrou a oportunidade de integrar a Casa de Leis. Adriano enfatizou seu desejo de aproveitar cada momento do mandato para construir laços sólidos de amizade e trabalhar coletivamente pelo desenvolvimento do município.

Em seu discurso, Hávila Silva, aluna da escola estadual Edvard Correia e Souza focou no impacto social, propondo um seminário voltado ao “Agosto Lilás” para combater a violência contra a mulher e dar visibilidade aos canais de apoio. Na área da educação, Hávila relatou goteiras, mofo e banheiros precários na sua unidade escolar, cobrando reformas urgentes do poder público e enaltecendo o esforço da direção da escola. Ainda relatou sobre sua participação, na manhã de quinta-feira, da solenidade de retomada das obras da UFN-3, quando teve oportunidade de conhecer diversas autoridades, como ministros e o presidente Lula, vivenciando um momento de fundamental importância para o desenvolvimento de Três Lagoas.

Alícia Pereira, da escola estadual Jomap, apresentou três indicações: a revitalização da pista de caminhada no entorno do quartel, para garantir a segurança dos idosos que correm riscos de acidentes com as raízes das árvores; a substituição de postes de luz tradicionais por postes solares para combater o furto de fios; e a criação do programa “Jovens Cientistas da Matemática” na rede municipal para incentivar a inovação e o trabalho em equipe.

Lays Vitória Barros, da escola municipal Maria Eulália Vieira, concentrou sua fala na proteção à mulher, detalhando as diretrizes para a criação da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher. Sua proposta engloba a panfletagem em espaços públicos, capacitação humanizada de servidores e o fortalecimento do suporte psicológico e jurídico às vítimas. Ainda reivindicou redutor de velocidade nas imediações de escolas e colocação de braços de luz, no Parque das Mangueiras.

Representando o distrito de Arapuá e a escola estadual Afonso Xavier Tranin, Brenda Muniz, solicitou atendimento 24 horas no postinho de saúde local para evitar tragédias devido à distância da cidade. Além disso, solicitou implantação de iluminação pública na rua José Ribamar e mutirões de roçada. A jovem vereadora também defendeu o PL nº 7/2026, de sua autoria, relatando casos graves de abandono e mortes de cães e gatos na região.

Diogo de Sordi, aluno do Instituto Federal de MS, discursou sobre a necessidade de debater programas para o uso de energias limpas no município, sobretudo numa localidade com clima quente. Quanto a indicações, ele solicitou a implantação de uma rotatória próximo à rodovia, no acesso ao IFMS e de ciclovia na rua que leva à sua unidade escolar.

Miguel Pereira, também representando o distrito de Arapuá e a escola estadual Afonso Xavier Tranin, focou suas demandas na educação rural de Arapuá. Miguel apontou a falta de materiais pedagógicos básicos, que obriga os professores a pagarem por itens escolares do próprio bolso, e cobrou ajustes nas rotas do transporte escolar rural, cujas falhas têm impedido a chegada frequente dos estudantes e prejudicado o desempenho escolar nas avaliações.

Já Geovana Vieira Alves, da escola José Pereira, do bairro Jupiá, sugeriu que o município aprove e crie um Memorial de Pescadores da localidade, visando preservar a memória da comunidade, que tem amplo legado para a vida cultural, econômica e social de Três Lagoas. Ela destacou que a iniciativa poderia fomentar o turismo cultural, a educação patrimonial e o integração comunitária. A jovem também fez indicação para que a prefeitura realize mutirão de limpeza nos bairros da cidade, com participação dos moradores.

Lara Nunes da Silva, da escola estadual Dom Aquino Corrêa requisitou que a prefeitura implante atendimento psicológico nas unidades de saúde, com mais acolhimento, prevenção e qualidade de vida, por meio de programas de saúde mental. Ela ainda solicitou melhorias na infraestrutura, com asfaltamento de ruas ainda de terra, no Jardim Brasília e a iluminação de setores da pista de skate da Lagoa Maior, pois o local tem oferecido riscos aos jovens que praticam o esporte.

A jovem parlamentar Mariângela Pereira, da escola estadual Fernando Correa apresentou suas indicações: criação de bueiros inteligentes que contam com cestos coletores móveis para os detritos sólidos, impedindo que entupam a rede coletora; realização de feira de profissões e empreendedorismo juvenil para auxiliar os jovens nas suas escolhas para a vida adulta e criação de pontos de coleta de resíduos eletrônicos, principalmente em prédios públicos, dentro das políticas de sustentabilidade.

Ytálo Ramos, da escola Jomap defendeu que a administração municipal faça projetos e investimentos visando agregar a Segunda e a Primeira lagoas ao circuito de lazer, esportes e turismo, valorizando o nome da cidade. Ele ainda solicitou a recuperação e recapeamento de todas as ciclovias as quais, segundo relatou, encontram-se precárias e oferecendo riscos aos usuários. Por fim, Ytalo reivindicou estudos para a criação de uma guarda civil municipal, gerando apoio às forças de segurança já existentes.

A jovem vereadora Maria Eduarda Ferreira, da escola Dom Aquino,  defendeu a criação de um concurso anual de literatura, com objetivo de estimular a escrita e a leitura entre os estudantes e dar visibilidade a jovens talentos na área. No sentido de defesa da cultura, ela lamentou a suspensão das aulas de teatro que eram ministradas pela Secretaria de Cultura e solicitou a prefeitura reconsidere a decisão e retome o curso, pois considera  que a atividade transforma vidas e abre espaço para realização de sonhos e crescimento humano de jovens e adolescentes.

Em sua fala, a jovem Taissa dos Santos, também do Jomap encaminhou solicitação de que a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer crie programas de aproximação real e busca ativa junto ao público jovem e escolar, promovendo incentivos à participação esportiva. Ela ainda questionou a falta de apoio para viagens de atletas e destacou que o município é o segundo no estado a ter jovens atletas em pódiuns, apesar do apoio ainda ser pequeno.

A suplente Ana Luiza Nogueira, da escola Edwards Corrêa e Souza teve a oportunidade de participar da sessão ordinária e fez um contundente discurso a respeito da violência contra a mulher. Ela apresentou os dados de 2025, sobre os atendimentos na Delegacia de Atendimento à Mulher para exemplificar a dimensão do problema e defendeu a ampliação e o reforço nas campanhas de conscientização, acolhimento e atendimento à vítimas. Na visão da jovem vereadora, o assunto deve fazer parte da escola, visando a formação das futuras gerações.

Encerrando os trabalhos, a presidenta do Parlamento Jovem, Mariana Tiago, da escola Funlec, compartilhou sua experiência em uma comitiva oficial na qual conheceu ministros e o presidente da República, Lula. Utilizou o exemplo para provar que a juventude é o presente da cidade. Mariana cobrou assiduidade dos pares em eventos públicos do município e orientou que todos passem de sala em sala em suas escolas para coletar sugestões, transformando o Parlamento Jovem em um canal aberto de voz para a comunidade estudantil.