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Quem está obrigado a declarar o imposto de renda em 2015

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O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2015 começou nesta segunda-feira, dia 2, e se estende até o dia 30 de abril. A Receita Federal espera receber 27,5 milhões de declarações, pouco mais que as 26,8 milhões recebidas em 2014.

Dependendo do valor dos rendimentos que você recebeu no ano passado e do tipo de transações financeiras que realizou, você pode ser obrigado a entregar a declaração, sob pena de receber multa de 165,74 reais caso entregue o formulário fora do prazo.

Está obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual neste ano quem, em 2014, se enquadrou em pelo menos uma das condições citadas a seguir.

Critérios Condições
Rendimentos tributáveis Recebeu rendimentos tributáveis (como salários e aluguéis) cuja soma anual foi superior a 26.816,55 reais;
Rendimentos isentos Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a 40 mil reais;
Ganhos de capital (lucro) Obteve, em qualquer mês, lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto de renda, como imóveis vendidos com lucro;
Venda de imóvel com isenção de imposto sobre ganho de capital Optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital recebido na venda de imóveis residenciais cujo valor resultante da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país no prazo de 180 dias contados a partir da data de celebração do contrato de venda – por mais que haja a isenção, esse tipo de transação deve ser declarado.
Bolsa Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (por exemplo, comprou ou vendeu ações na bolsa);
Atividade rural Obteve receita bruta em valor superior a 134.082,75 reais com atividade rural; ou quem pretende compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos com atividade rural em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2014.
Bens e direitos Tinha, em 31 de dezembro de 2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300 mil reais (por exemplo, um imóvel de 500 mil reais, ou ações no valor de 400 mil reais);
Condição de residente no Brasil Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nesta condição em 31 de dezembro de 2014;

Fonte: Receita Federal

Quem não precisa declarar

Os contribuintes que não se enquadrarem nas condições citadas acima não precisam entregar a declaração em 2015. Porém, existem duas situações excepcionais que desobrigam o contribuinte a entregar o formulário, mesmo que ele se enquadre nas regras de obrigatoriedade.

Se o contribuinte tiver mais de 300 mil reais em bens ou direitos, mas possuir parte do seu patrimônio em conjunto com um cônjuge ou companheiro de união estável em regime parcial de bens ele pode ficar dispensado de entregar a declaração, caso não se enquadre em nenhuma outra regra de obrigatoriedade.

Para que isso ocorra, seus bens particulares – que são os bens recebidos por doação, herança ou comprados antes do casamento ou união – não devem somar mais de 300 mil reais, e os bens comuns do casal devem ser declarados integralmente na declaração do outro cônjuge ou companheiro.

Se um contribuinte tiver recebido um imóvel por herança no valor de 200 mil reais, por exemplo, e possuir com o cônjuge outro imóvel de 500 mil reais, seu patrimônio total é de 700 mil reais. Se o seu cônjuge informar o valor total imóvel de 500 mil reais em sua declaração, no entanto, ele ficará dispensado de entregar a declaração.

A segunda exceção vale para os contribuintes que se enquadram nas regras de obrigatoriedade, mas que entram como dependentes na declaração de outra pessoa.

Nessa condição, o contribuinte não entrega o formulário, mas quem o declarar como dependente deverá informar, em sua declaração, todos seus bens, direitos e rendimentos.

Os pais que possuem filhos que fazem estágio, por exemplo, além de informar as despesas que têm com a educação ou saúde dos filhos para reduzir a base de cálculo do imposto, devem informar os rendimentos do filho, como sua remuneração, em sua própria declaração.

Quem quiser receber restituição deve declarar

Qualquer pessoa pode apresentar a declaração, mesmo que não seja obrigada e desde que não seja incluída em outra declaração como dependente.

Uma pessoa que não é obrigada a declarar, por exemplo, mas teve imposto sobre a renda retido em 2014 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.

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Em Três Lagoas| Escola do Legislativo abre cadastro para Parlamento Jovem 2026

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O programa Parlamento Jovem tem sido um sucesso absoluto. Os jovens vereadores têm demonstrado uma participação ativa, atuando de diferentes formas para fortalecer a democracia. A cada sessão apresentam projetos de lei, indicações, requerimentos e usam a tribuna para debaterem sobre assuntos de extrema relevância para a cidade. Sem contar nas campanhas sociais, como a “Nutrição que acolhe”, na qual conseguiram arrecadar mais de mil litros de leite para os idosos.

Sendo assim, é óbvio que esse programa não poderia parar! Por isso, as inscrições das escolas interessadas em participar do programa Parlamento Jovem 2026 já estão abertas. Durante todo o mês de outubro, ou até se esgotarem as 15 vagas, as escolas da rede pública (federal, estadual e municipal) ou particular poderão se cadastrar para firmar parceria com o poder legislativo para que, no próximo ano, sejam feitas as eleições e escolha dos jovens vereadores em suas escolas.

Para participar, basta a escola escolher um responsável pelo programa, pode ser o próprio diretor, um coordenador ou professor que irá acompanhar os alunos nessa jornada. Podem se cadastrar escolas que tenham do 9º ano ao 3º colegial, alunos com idade entre 13 e 18 anos.

E para se inscrever, basta acessar o link do “Parlamento Jovem 2026” na página da Escola do Legislativo. “O segredo é correr para garantir a vaga, já que são apenas 15, mesmo número de vereadores jovens a serem eleitos. Lembrando que cada escola deve eleger pelo menos dois candidatos, pois deve ter um suplente”, ressaltou Rebecca Crisley, diretora da Escola do Legislativo.

“Estamos muito orgulhosos do sucesso dos nossos jovens vereadores até aqui e temos certeza que 2026 será um ano muito promissor para os novos participantes”, comentou a diretora ao anunciar a abertura do cadastro.

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PPA de Três Lagoas com orçamento inicial de R$1.48 bi é aprovado em segunda votação

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Os vereadores de Três Lagoas realizaram sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (29), para votar em segunda discussão, o PPA (Plano Plurianual) para o período 2026 a 2029. A proposta foi aprovada em duas sessões exclusivas e segue para o Executivo Municipal sancionar.

Para os quatros anos de vigência, estão previstos 28 programas e a previsão de orçamento, distribuída da seguinte forma: 2026: R$ 1.488.000.000,00; 2027: R$ 1.577.280.000,00; 2028: R$ 1.671.916.800,00; 2029: R$ 1.772.231.808,00, totalizando um investimento global de R$ 6.509.428.608,00.

Detalhadamente, os programas a serem implementadas serão: Processo Legislativo: modernizar e tornar transparente o processo legislativo, apoiando vereadores e cidadãos; Acelera Três Lagoas: Fortalecer a coordenação, qualificar setores e aprimorar serviços públicos; Inovação e Eficiência na Gestão Pública: Modernizar a administração pública com digitalização, transparência e bem-estar; Gestão Estratégica de Governo: Modernizar a gestão de governo da Prefeitura com ações estratégicas para eficiência e transparência; Três Lagoas Mais Segura: Melhorar a segurança cidadã através de prevenção, monitoramento e resposta a riscos; Mais Moradia: Garantir novas moradias e reduzir o déficit habitacional com políticas integradas; Gestão Estratégica de Finanças Públicas: Garantir sustentabilidade financeira, reduzir gastos e otimizar recursos públicos; Esporte Cada Dia Melhor: Ampliar, qualificar e incentivar programas de esporte e lazer para todas as idades; Promoção da Juventude, Esporte e Lazer: Incentivar a formação de equipes esportivas para representar o Município; Três Lagoas Saudável: Ampliar e qualificar os serviços de saúde, com foco na promoção da saúde, prevenção de agravos, fortalecimento da atenção especializada e infraestrutura adequada; Infraestrutura Escolar: Expandir o número de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, reestruturando escolas até 2029; Aprimora   SUAS: Aprimorar  gestão e  execução   dos serviços sócio assistenciais para crianças, jovens e idosos; Cuidar e Proteger: Fortalecer serviços de convivência, promover direitos e combater abuso e exploração; Fortalecendo Vínculos Familiares: Promover direitos fundamentais, convivência familiar e inclusão social de vulneráveis; Reconstruindo Laços: Acolher vulneráveis, idosos, dependentes e mulheres vítimas de violência, promovendo direitos; Foco no Agro: Promover inovação, produtividade e sustentabilidade nas cadeias produtivas agroindustriais; Futuro Sustentável: Promover o uso consciente de recursos naturais nos espaços públicos; TL Vida Animal: Garantir atendimento emergencial e contínuo a animais resgatados e fortalecer proteção animal; Proteção à Criança e Adolescente: Suprir o FUNCAD com recursos necessários às ações de proteção da criança e adolescente; Apoio e Suporte Administrativo: SEINTRA: Fortalecer processos, capacitar servidores e otimizar serviços da Secretaria de Infraestrutura; Infraestrutura Urbana Sustentável: Ampliar infraestrutura urbana, iluminação, pavimentação e resolver alagamentos; Melhoria da Mobilidade Urbana: Ampliar transporte público, melhorar sinalização e requalificar pontos de ônibus; Sustentabilidade dos   Serviços Públicos Municipais: Adquirir e controlar materiais, estimular práticas sustentáveis e fortalecer equipes; Valorização dos Profissionais da Educação: Capacitar e valorizar profissionais, reformular estrutura e garantir qualidade educacional; Financiamento  da    Previdência      Social:      Garantir sustentabilidade financeira, gestão eficiente e transparência previdenciária municipal; Mais Turismo: Ampliar investimentos no turismo como fonte de renda e emprego; Cultura      em        Movimento:      Fortalecer  o      setor cultural,     buscando financiamento, parcerias e valorização artística; e Educação Básica de Qualidade com Equidade: Modernizar educação, ampliar tempo integral e incluir atendimento especializado.

Além disso, o PPA está estruturado em três pilares estratégicos, que orientam as políticas públicas de médio prazo:

  • PILAR 1 – TRÊS LAGOAS MAIS DESENVOLVIDA: Este pilar concentra os programas voltados a cuidar das empresas que estão de portas abertas e trabalhar para atrair novas empresas, criar novas oportunidades de trabalho, emprego e renda, olhar atentamente, apoiar e fomentar os pequenos negócios na cidade.
  • PILAR 2 – TRÊS LAGOAS MAIS HUMANA: O foco da ação da Prefeitura tem que ser o cidadão, as pessoas. Não há outra razão para que o poder executivo exista. É cuidar da cidade, administrar bem o orçamento, pensando sempre em como melhorar, a cada dia, os bairros, o centro da cidade, os distritos, os assentamentos rurais e toda a zona rural da cidade. Por essa razão, é primordial oferecer serviços de saúde, educação, moradia, infraestrutura, mobilidade, esporte, lazer, cultura e outras, todos com excelência, para que o cidadão alcance o nível de felicidade e bem-estar de morar aqui.
  • PILAR 3 – TRÊS LAGOAS MAIS INOVADORA E MAIS SUSTENTÁVEL: Este pilar representa o compromisso de Três Lagoas com um futuro mais inteligente, equilibrado e responsável. A cidade que queremos é aquela que cresce com planejamento, respeitando o meio ambiente, promovendo justiça social e adotando soluções modernas para melhorar a vida das pessoas. Isso significa investir em infraestrutura urbana sustentável, melhorar a mobilidade e o transporte público, cuidar da eficiência dos serviços públicos e garantir o uso consciente dos recursos naturais.

“Nós demos um passo importante, sem nenhuma emenda, como aconteceu no primeiro turno. Isso significa um gesto de confiança com o prefeito. A gente espera que tudo que está no papel seja concretizado”, destacou o presidente da Câmara, vereador Tonhão, no final da votação.

O Plano Plurianual (PPA) foi estruturado com 97 objetivos. As ações e projetos propostos no Plano de Governo 2025–2028 serviram como base estruturante para a elaboração do Plano Plurianual 2026–2029. Esse alinhamento garante coerência entre os compromissos assumidos com a população e a execução prática das políticas públicas planejadas para os próximos quatro anos.

“A cidade que queremos para 2029 começa a ser construída agora. Com este PPA, reafirmamos nosso compromisso com a justiça social, com a transparência no uso dos recursos públicos e com a promoção de oportunidades para todas e todos”, destacou o prefeito, no documento que tem 46 páginas (incluído texto explicativo e tabelas com receitas e orçamentos).

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