TRÊS LAGOAS
Pesquisar
Close this search box.

Assembléia Legislativa MS

Propostas do Executivo reduze multas tributárias e define critérios sobre devedores

Publicado em

Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram protocolados nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa. Ambas propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 282/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.

As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes.

A matéria também autoriza o Executivo a isentar ou reduzir taxas estaduais relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativas à formação de processos que comprovem condições para a obtenção de benefícios fiscais, de imunidade tributária e de parcelamento, entre outros objetivos.

Já o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O objetivo da matéria é dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.

Esse instrumento legal, cuja forma é a mesma utilizada pela União e por vários Estados da Federação, além de proteger o erário público, por meio das medidas fiscais que poderão ser aplicadas ao devedor contumaz, evita que ele, adotadas essas medidas, continue, por meio de sonegação ou de inadimplência deliberada, praticando concorrência desleal com os contribuintes que cumpram regularmente as suas obrigações tributárias.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Comentários Facebook

Assembléia Legislativa MS

Lei: Reconhecida atuação da Associação dos Brigadistas em Fátima do Sul A utilidade pública estadual foi concedida em norma publicada nesta manhã

Published

on

By

Carregando conteúdo…

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Comentários Facebook
Continue Reading

Assembléia Legislativa MS

Lei: PAM do Hospital Regional de Campo Grande passa a se chamar Dr. Alexandre Frizzo

Published

on

By

O Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, passa a se chamar “Dr. Alexandre Frizzo”. É o que determina a Lei Estadual nº 6.634, publicada hoje (28) no Diário Oficial do Estado. Dr. Alexandre Frizzo foi médico intensivista e clínico geral, além de um dos primeiros profissionais a atuarem no hospital desde a sua fundação. Ele também exerceu o cargo de diretor clínico da instituição por múltiplos mandatos.

Dr. Alexandre Frizzo nasceu em 12 de junho de 1950, na cidade de Jansen, no Estado do Rio Grande do Sul, e mudou-se em 1978 para Campo Grande. Formado em Medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, construiu sólida carreira profissional, sendo membro da Sociedade Brasileira de Clínica Médica e especialista em Medicina de Família e Comunidade, Urgência e Emergência e Medicina do Tráfego. Entre 1989 e 1993, exerceu a função de Diretor Técnico Administrador do Hospital Santo Aleixo, em Bonito/MS. Posteriormente, entre 1992 e 1994, foi Secretário Municipal de Saúde do mesmo município,

Dentre suas diversas funções de gestão e participação institucional, destacam-se a atuação como Gestor do Fundo Estadual de Saúde, entre 1996 e 2000, Membro Titular do Conselho Estadual de Saúde, entre 1998 e 2000, Membro Titular da Comissão Intergestores Bipartite, entre 1998 e 2000, além de Membro Titular do Comitê Estadual de Urgência e Emergência. Sua história profissional possui especial vínculo com o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, instituição na qual atuou em diferentes períodos e em funções de elevada responsabilidade. Em 1998, foi nomeado Médico Intensivista da unidade. Posteriormente, exerceu a função de Diretor Técnico do Hospital Regional entre 2009 e 2013, e ocupou o cargo de Diretor Clínico da instituição nos períodos de 2004 a 2006, 2023 a 2025.

O Pronto Atendimento Médico do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul constitui espaço diretamente voltado ao acolhimento da população, razão pela qual a denominação proposta guarda perfeita pertinência com a trajetória profissional do homenageado. Dr. Alexandre Frizzo faleceu em 5 de agosto deste ano, deixando uma trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à medicina e à saúde sul-mato-grossense.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Comentários Facebook
Continue Reading

TRÊS LAGOAS

Três Lagoas28/09/2026

Coyotes conquistam o título do Campeonato Municipal de Basquetebol 2026 e final é marcada por homenagem ao atleta Luiz Henrique

A decisão do Campeonato Municipal de Basquetebol Masculino 2026 aconteceu no domingo, 27 de setembro, no Ginásio Cacilda Acre Rocha,...

Três Lagoas28/09/2026

Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio passa a funcionar ao lado do Centro de Educação Tecnológica ‘Cubo Mágico’

A Prefeitura de Três Lagoas informa que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio mudou de endereço e passou...

Três Lagoas28/09/2026

Quanto o calor pode chegar em Três Lagoas nesta segunda-feira (28)?

Três Lagoas enfrentou um domingo (27) de calor intenso. Os termômetros chegaram a 38,9°C, enquanto a sensação térmica alcançou 43°C,...

Três Lagoas28/09/2026

Cirurgia robótica será realidade no Hospital Auxiliadora e marca novo avanço da saúde em Três Lagoas

O Hospital Nossa Senhora Auxiliadora prepara-se para um importante avanço na assistência à saúde em Três Lagoas e em toda...

Três Lagoas28/09/2026

Prefeitura de Três Lagoas divulga data para solicitar isenção do IPTU 2027

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informa que, a partir do dia 1º...

Três Lagoas26/09/2026

Um dos principais parques itinerantes do Brasil chega ao Shopping Três Lagoas

Diversão para todas as idades acaba de ganhar um novo endereço. O Shopping Três Lagoas recebe, em seu estacionamento, o...

ÁGUA CLARA

CÂMARA DE TRÊS LAGOAS

SUZANO

ELDORADO

Assembléia Legislativa MS

Mato Grosso do Sul

POLICIAL

Mais Lidas da Semana