Mato Grosso do Sul poderá instituir uma campanha de conscientização sobre a entrega legal de crianças para adoção. É o que dispõe o Projeto de Lei 181/2023, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT) na Assembleia Legislativa durante sessão plenária desta terça-feira (20). De acordo com a proposta, a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção” será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

O projeto objetiva “promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal” e, assim, propiciar “segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento”. Para isso, durante a campanha serão realizadas ações de conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal, capacitação das servidoras e servidores públicos, de profissionais de saúde, da assistência social e da educação, entre outras atividades.

Na justificativa da proposta, a deputada Gleice Jane afirma que a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. “Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar.

Passado o período de pauta, para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS