Orientações visam dar publicidade aos recursos públicos destinados para as associações

Na manhã da última sexta-feira (26), a Prefeitura de Brasilândia realizou uma reunião com as entidades que recebem repasse financeiro do Poder Executivo Municipal, na qual o objetivo do encontro foi orientar sobre a transparência e divulgação da prestação de contas.

As orientações são em base da legislação 13.019/2018 e Decreto Municipal 2.346/2006 referente à legislação aplicável aos convênios na qual prevê a publicidade na prestação de contas. Também, obedece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Outro esclarecimento realizado pela equipe que é vedado aos que recebem repasse financeiro realizar despesas em data retroativa ou depois da vigência do convênio, despesas com publicidade em geral, pagamento de multas, juros e correção monetária.

O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Márcio Endrigo, disse aos representantes das entidades que a Prefeitura está de portas abertas para esclarecer qualquer dúvida  referente à prestação de contas, bem como coloca  à disposição toda a sua equipe para orientar da melhor maneira na execução das atividades que devem ser realizadas.

ENTIDADES

Atualmente, a Prefeitura de Brasilândia efetua os Termos de Contribuição para as seguintes entidades: Associação Recreativa União (recurso destinado para realização de atividades desportivas); Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Brasilândia (recurso destinado para realização de festividades, como Aniversário da Cidade e Ano Novo), Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva (recurso destinado para manutenção da unidade escolar) e Associação de Universitários de Brasilândia (recurso destinado para pagamento parcial de transporte dos estudantes de ensino técnico e superior em Três Lagoas/MS e Dracena/SP).
Além disso, há também a publicação dos Termos de Colaboração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia e Associação de Voluntários de Combate ao Câncer (AVCC). Ambas utilizam o recurso destinado para o auxílio de pagamento de despesas das unidades.
Vale ressaltar que antes de serem homologadas e divulgadas, todas as prestações de contas são analisadas pelo Núcleo de Convênios e pela Controladoria da Prefeitura de Brasilândia, que são os responsáveis pela supervisão e acompanhamento da execução dos contratos de convênios e similares.