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Legislação para o trânsito de máquinas agrícolas entra em vigor

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Entrou em vigor nesta quarta-feira (01.01.2025) a Resolução nº 1.017/24, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novas regras para o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias brasileiras. A medida, fruto de parceria entre o Ministério dos Transportes (MTrans) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), regulamenta o uso de tratores e equipamentos agrícolas em vias públicas, promovendo mais segurança e organização no setor.

A nova normativa introduz o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), que passa a ser obrigatório para determinados veículos agrícolas. O objetivo é padronizar e controlar o trânsito dessas máquinas em rodovias, garantindo maior segurança para produtores e demais usuários das vias.

Veja as principais mudanças:

  1. Registro obrigatório:
    • Tratores fabricados a partir de 1º de janeiro de 2016 devem ser registrados gratuitamente no sistema do Mapa. Esse registro será necessário para que as máquinas possam circular em vias públicas.
    • Veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015 poderão ser registrados de forma opcional no Renavam ou no Renagro.
  2. Requisitos técnicos para circulação:
    • Máquinas agrícolas que transitarem em rodovias devem atender a critérios específicos, como:
      • Largura máxima: 3,20 metros.
      • Velocidade máxima: 40 km/h em vias pavimentadas.
  3. Isenção de autorização especial:
    • Equipamentos que cumprirem os requisitos de registro e dimensões não precisarão da Autorização Especial de Trânsito (AET) para circular.
  4. Sinalização obrigatória:
    • As máquinas devem contar com sinalização especial para alertar outros motoristas e aumentar a segurança no trânsito.

Na prática, a resolução oferece maior clareza sobre como máquinas agrícolas podem circular em rodovias, reduzindo riscos de penalidades ou acidentes. O registro no Renagro será gratuito para máquinas mais recentes, simplificando o processo para o produtor.

Além disso, a dispensa da AET para máquinas que atendam aos critérios evita burocracias e custos adicionais. Por outro lado, produtores que utilizam máquinas mais antigas, fabricadas antes de 2016, têm a opção de registrar seus veículos de forma facultativa, mas ainda precisam seguir as normas de sinalização e dimensões para circulação.

Com as mudanças, o produtor rural terá mais segurança jurídica para deslocar maquinários entre propriedades ou para prestar serviços, o que pode otimizar a logística das operações agrícolas.

A resolução também reforça a necessidade de adequação das máquinas às normas técnicas, garantindo a convivência harmoniosa entre veículos agrícolas e demais usuários das rodovias brasileiras.

Fonte: Pensar Agro

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Governo anuncia concurso para a Polícia Federal com 2 mil vagas até 2026

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (29) a realização de concurso público para repor dois mil cargos da Polícia Federal. O certame prevê a contratação de mil policiais em 2025 e mil em 2026.

“Serão 2 mil policiais federais distribuídos por todo o Brasil e que serão muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, disse o ministro após reunião com o presidente Lula (PT).

Segundo Lewandowski, “com esse concurso e o ingresso de profissionais este ano e no próximo, voltaremos à média histórica de 15 mil profissionais”.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que o concurso terá vagas para todos os cargos policiais: delegado, escrivão, agente, perito e papiloscopista. No entanto, o quantitativo de cada cargo ainda será definido pela PF.

A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou que a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas, será publicada em fevereiro. “Essa autorização é dada agora, mas a entrada efetiva deve ocorrer a partir do final do ano”, explicou.

De acordo com a ministra, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta no final de 2024. O reajuste consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Como já anunciamos, esse ano vamos fazer um ajuste de R$ 1 bilhão na Lei Orçamentária Anual, mas dentro desse ajuste que precisamos fazer, o presidente deu uma grande prioridade para esse concurso”, disse.

Por Gazeta do Povo


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Polícias deflagram Operação Heimdall contra grupos criminosos em Três Lagoas/MS

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Na manhã desta quarta-feira (29), as Polícias Civil e Militar de Três Lagoas (MS) deflagraram a Operação Heimdall, visando o cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão contra suspeitos envolvidos em crimes na cidade. A ação contou com mais de 30 policiais e 10 viaturas.

A operação foi desencadeada após investigação da 3ª Delegacia de Polícia Civil, em conjunto com a Seção de Investigação Geral (SIG) e o Núcleo Regional de Inteligência (NRI), com apoio da Polícia Militar. Os mandados foram expedidos pela Justiça após parecer favorável do Ministério Público.

A apuração teve início após ameaças entre moradores de diferentes bairros da cidade, feitas por meio de redes sociais, incluindo a exibição de armas de fogo. O caso culminou em uma tentativa de homicídio. Além disso, os suspeitos podem estar ligados a dois homicídios ocorridos na última semana na Vila Piloto.

Durante a operação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão, um de prisão preventiva e um de internação provisória de um adolescente. Também foram apreendidos 14 kg de maconha, resultando na prisão de um homem por tráfico de drogas. Outro indivíduo foi preso em flagrante por furto de energia elétrica.

Celulares recolhidos nas residências serão analisados pelo Núcleo Regional de Inteligência para aprofundamento das investigações. A Polícia Civil segue apurando a possível conexão dos envolvidos com crimes recentes na cidade.

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