O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.488, de 23 de outubro de 2025, que cria o Programa de Recuperação de Empresas – Recupera-MS, uma iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul voltada à regularização de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial, falência ou liquidação, oferecendo redução de multas e juros de mora e prazos ampliados para pagamento ou parcelamento.

Podem aderir ao programa empresários ou sociedades empresariais em processo de recuperação judicial, desde que comprovem o deferimento do pedido conforme a Lei Federal nº 11.101/2005.

Também estão contempladas empresas que já cumpriram as obrigações vencidas nos dois anos posteriores à concessão da recuperação judicial, mas que ainda tenham compromissos previstos em seu plano de recuperação. Além delas, o programa abrange contribuintes em situação de falência judicialmente decretada e sociedades cooperativas em liquidação, conforme a Lei Federal nº 5.764/1971.

O Recupera-MS alcança débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já tenham parcelamento em curso, que estejam formalizados por Auto de Lançamento ou Auto de Cientificação (ACT), ou ainda declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e notificados previamente pela Secretaria de Fazenda.

A adesão ao programa deve ser feita por solicitação do contribuinte em até 90 dias a partir da publicação do decreto que regulamentará a lei, mediante autorização prévia do secretário de Estado de Fazenda ou da procuradora-geral do Estado, conforme o caso. O pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da parcela inicial deverá ocorrer em até 150 dias após a publicação do decreto.

As condições de pagamento são diferenciadas. O contribuinte poderá quitar o débito à vista, com redução de 95% das multas e 65% dos juros, ou optar pelo parcelamento em até 180 vezes, com descontos progressivos de acordo com o número de parcelas. Em até 12 parcelas, a redução é de 90% das multas e 60% dos juros; de 13 a 120 parcelas, 80% e 55%; e de 121 a 180 parcelas, 70% e 50%, respectivamente.

Nas três modalidades de parcelamento, as parcelas são iguais e o valor mínimo é de 10 UFERMS. Até 31 de dezembro de 2026, quem antecipar integralmente o saldo devedor poderá usufruir das reduções máximas previstas para o pagamento à vista.

O programa também reabre prazos para quitação de débitos formalizados por ACT e para aqueles que tenham sido objeto de notificação prévia à inscrição em dívida ativa. Nesses casos, o pagamento ou parcelamento dentro do novo prazo aplica as mesmas reduções do programa e torna sem efeito eventuais autos de infração, inscrições em dívida ativa ou ações judiciais já ajuizadas.

Em relação à contribuição ao Fundersul, o Recupera-MS permite novo prazo para pagamento ou parcelamento em até 180 parcelas, com as mesmas reduções de juros e multas. O pagamento restaura o direito à aplicação de diferimentos e benefícios fiscais, e também torna sem efeito autos de infração vinculados ao ICMS.

Os parcelamentos serão operacionalizados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, nos casos de débitos inscritos em dívida ativa que não tenham sido objeto de ACT ou notificação prévia, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O decreto regulamentador deixará claro que não haverá restituição nem compensação de valores já pagos.

Comunicação Sefaz
Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo

Fonte: Governo MS

O Governo do Estado deu um passo histórico para o fortalecimento da agroindustrialização e da inclusão produtiva em Mato Grosso do Sul. Naquarta-feira (22) o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), e o secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Semadesc, Rogério Beretta, entregaram os três primeiros certificados do PACPOA-MS (Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal de Mato Grosso do Sul).

Os consórcios COINTA, CODEVALE e CENTRAL MS foram os primeiros a receber o certificado do PACPOA-MS. A partir de agora, todas as pequenas agroindústrias instaladas nos 35 municípios abrangidos pelos três consórcios, que possuem o selo de inspeção municipal (SIM) ou consorcial e cadastro no sistema federal e-SISBI, podem comercializar seus produtos de origem animal em qualquer cidade sul-mato-grossense, superando, pela primeira vez, a limitação histórica imposta às vendas apenas dentro dos limites municipais.

Nova lógica para a agroindústria sul-mato-grossense

Segundo o secretário Jaime Verruck, o PACPOA-MS cria um novo marco para o desenvolvimento regional. “Falamos tanto sobre desenvolver o Estado por meio da agroindústria, e hoje estamos criando um instrumento que transforma essa meta em realidade, beneficiando diretamente quem produz. Esse programa amplia o mercado para milhares de empreendedores e garante que produtos com qualidade e segurança possam chegar a mais consumidores”, destacou.

Verruck também reforçou o papel estratégico dos consórcios intermunicipais no modelo de gestão estadual. “O Governo enxerga os consórcios como instrumentos fundamentais para o fortalecimento regional. Eles otimizam recursos, criam oportunidades e impulsionam a economia de forma integrada. O PACPOA-MS é resultado dessa visão de cooperação e eficiência”, afirmou o secretário.

“O Estado está criando as condições para que os pequenos empreendedores tenham competitividade e prosperidade. O PACPOA-MS é mais do que um programa: é um símbolo da transformação da economia local, da valorização do trabalho e da confiança na qualidade do que é produzido em Mato Grosso do Sul”, concluiu o secretário.

O secretário-executivo Rogério Beretta explicou que o programa nasceu de um diagnóstico técnico feito pela Semadesc e seus órgãos vinculados. “Havia uma grande dificuldade enfrentada pelos serviços de inspeção municipal. As empresas sob inspeção local só podiam vender dentro do próprio município, o que não fazia sentido do ponto de vista técnico ou sanitário. Um produto que é seguro para o consumidor de Rio Verde, por exemplo, também o é para quem mora em Coxim ou Brasilândia. Essa limitação imposta por uma legislação federal antiga travava o crescimento das pequenas agroindústrias”, afirmou.

Beretta lembrou que a situação criava distorções econômicas, especialmente em municípios pequenos, com público restrito. “Chegamos a ter casos emblemáticos, como o de uma produtora de manteiga artesanal em Pedro Gomes, reconhecida nacionalmente, mas sem poder comercializar fora de sua cidade. Com o PACPOA-MS, essa realidade muda de forma definitiva”.

O programa foi desenvolvido conjuntamente pela Semadesc, Iagro, Agraer e o Ministério da Agricultura e Pecuária, e tem coordenação técnica da Iagro, responsável por avaliar a conformidade dos serviços de inspeção. Uma vez aprovados, os municípios recebem da Semadesc o Certificado de Adesão ao PACPOA-MS.

Para participar, o município ou consórcio precisa estar cadastrado no sistema e-SISBI/Mapa e ter sua legislação de inspeção harmonizada com as normas do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Reconhecimento e impacto regional

O diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, ressaltou o caráter inovador da medida. “É um prazer muito grande vivenciar esse momento. Como órgão executor, muitas vezes éramos obrigados a impedir a venda de produtos que tinham inspeção e qualidade, mas estavam limitados por questões legais. Hoje, damos uma resposta coerente e justa, que valoriza quem trabalha e produz com responsabilidade. O PACPOA-MS representa prosperidade para o interior e segurança para o consumidor”.

O prefeito de Camapuã, Manuel Nery, presidente do consórcio COINTA, comemorou o resultado. “O Governo do Estado está fazendo uma grande entrega para as pequenas agroindústrias. Para quem faz seu queijo, sua rapadura, sua farinha caseira, é um ganho imenso. Antes, podíamos vender só em 14 municípios do consórcio; agora, podemos vender no Estado inteiro. Isso é desenvolvimento real”, afirmou. O COINTA abrange 14 municípios: Alcinópolis, Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste e Sonora.

Representando o consórcio CENTRAL MS, o prefeito de Jaraguari, Claudião, destacou o impacto direto sobre a renda das famílias rurais. “O PACPOA leva benefício lá na ponta. O produtor vai poder pegar o seu queijo, a sua garapa, e percorrer todo o Mato Grosso do Sul com a garantia de poder comercializar com segurança. Isso melhora a economia local e leva sustentabilidade para dentro de casa”. O consórcio CENTRAL MS abrange 5 municípios: Campo Grande, Dois Irmãos do Buriti, Sidrolândia, Terenos e Jaraguari.

A prefeita de Brasilândia, Márcia Amaral, representante do CODEVALE, reforçou o caráter inclusivo da iniciativa. “É um sonho que se torna realidade. O governador Eduardo Riedel tem esse lema de não deixar ninguém para trás, e isso se concretiza aqui. Os pequenos empresários da agroindústria agora têm oportunidade de crescer, aumentar sua renda e contribuir com o desenvolvimento regional”. O CODEVALE abrange 16 municípios: Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Deodápolis, Glória de Dourados, Ivinhema, Jateí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Santa Rita do Pardo, Taquarussu e Vicentina.

Também participaram do evento o diretor-presidente da Agraer, Fernando Nascimento; o secretário adjunto da Semadesc, Artur Falcette e o deputado estadual Junior Mocchi.

Marcelo Armôa, Semadesc
Fotos: Mairinco de Pauda, Semadesc

Fonte: Governo MS