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Em Três Lagoas, Desconto sobre IPTU de quem tem câmera de monitoramento e segurança é suspenso pela Justiça

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O Tribunal de Justiça concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal que obrigava o Município a conceder descontos no IPTU às empresas e cidadãos que possuem câmeras de segurança e vídeo monitoramento em seus estabelecimentos e/ou residências.

A Lei Municipal 3.425/2018 havia sido vetada por ser inconstitucional, além de comprometer a receita da Administração. Porém, ao retornar à Câmara Municipal, o veto foi derrubado e o projeto foi promulgado entrando em vigor sob seus efeitos.

Ao saber da novidade, muitos três-lagoenses entraram com pedido de desconto do IPTU, fazendo-se garantir desse direito e vantagem. Conforme a assessoria jurídica municipal, a preocupação da administração foi evitar o desequilíbrio das contas públicas, investimentos e despesas que a administração consegue suprir com a arrecadação do IPTU.

A medida cautelar foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade da lei Municipal, uma vez que viola diversos princípios e dispositivos da Constituição Federal e Estadual.

Esta medida foi julgada e concedida por unanimidade, na data de quarta-feira (16), pelo órgão especial do Tribunal de Justiça/MS. Com isso os pedidos de desconto e isenção do IPTU foram suspensos e a Prefeitura fará o lançamento do valor integral do imposto.

Conforme a Assessoria Jurídica, o desconto desequilibraria os cofres públicos, e empacaria os projetos por falta de verba. Três Lagoas comemora a realização de diversas obras e contratos necessários ao nosso desenvolvimento por meio da arrecadação dos impostos dos contribuintes. Este desconto comprometeria totalmente os projetos e receita. A Lei contém vários princípios inconstitucionais.

SOBRE A LEI

A Lei 3425/2018 visa beneficiar moradores que possuem câmeras de segurança e monitoramento na frente de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais.

Se não fosse inconstitucional, o desconto sobre o IPTU seria uma retribuição aos cidadãos que contribuem voluntariamente para a segurança pública, uma vez que as imagens registradas pelas câmeras podem servir de provas para elucidar crimes ou até mesmo, coibir ações criminosas.

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Três Lagoas

TL dá passo histórico na saúde com lançamento da pedra fundamental da radioterapia do Hospital Auxiliadora

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Foi realizada na manhã deste sábado, 20 de junho, a cerimônia de lançamento da pedra fundamental da futura unidade de radioterapia do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas.

A obra representa um importante avanço para a saúde da região, pois permitirá que pacientes em tratamento contra o câncer realizem as sessões de radioterapia no próprio município, sem a necessidade de deslocamento para outras cidades.

A solenidade contou com a presença do prefeito Dr. Cassiano Maia, do deputado federal Geraldo Resende, do presidente da Câmara Municipal, Tonhão, além de vereadores, autoridades da saúde e representantes do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

Durante o evento, as autoridades destacaram a importância do investimento para ampliar o acesso ao tratamento oncológico, proporcionando mais conforto, dignidade e qualidade de vida aos pacientes e seus familiares.

Com a implantação do serviço de radioterapia, Três Lagoas dá mais um passo no fortalecimento da saúde pública, ampliando a oferta de atendimento especializado para toda a região.

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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Três Lagoas

Três Lagoas garante novos investimentos e anuncia pacote de obras em infraestrutura, saúde e habitação

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A manhã deste sábado, 20 de junho, foi marcada por importantes entregas e anúncios de investimentos para Três Lagoas. O evento, realizado na Feira Central, reuniu autoridades municipais, estaduais e federais para a assinatura de obras que beneficiarão áreas como infraestrutura, saneamento e habitação.

Entre as entregas realizadas estão a ampliação do sistema de abastecimento de água, a ampliação do sistema de esgotamento sanitário e as obras de pavimentação e drenagem nos bairros Vila Haro e Chácara Eldorado.

Durante a solenidade, também foi entregue um trator agrícola de 130 cv, cabinado, equipado com ar-condicionado, sistema de injeção eletrônica e acionamento hidráulico. O investimento total foi de R$ 345 mil, sendo R$ 334.250,00 provenientes de emenda da senadora Tereza Cristina e R$ 10.750,00 da Prefeitura de Três Lagoas.

Também foram assinadas autorizações para a licitação da construção da Policlínica de Três Lagoas, por meio do Novo PAC; para novas obras de pavimentação e drenagem nos bairros Vila Haro, Vila Popular, Carioca, Vila dos Ferroviários e Vila Maria; e para a construção de 96 unidades habitacionais no Loteamento Vila Piloto.

Participaram da solenidade o prefeito de Três Lagoas, Dr. Cassiano Maia; o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; os senadores Tereza Cristina e Nelsinho Trad; o deputado federal Geraldo Resende; os deputados estaduais Paulo Corrêa e Pedro Caravina; além do presidente da Câmara Municipal, Tonhão, e dos vereadores Sirlene, Sargento Rodrigues, Mi do Santa Luzia, Mário Crespan e Pedrinho.

Durante o evento, o prefeito Dr. Cassiano Maia celebrou as conquistas para o município e agradeceu o apoio do Governo do Estado.

“Esse companheirismo entre o município e o Governo do Estado é fundamental. Sou muito grato pelo investimento e pela parceria no desenvolvimento de Três Lagoas”, destacou.

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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