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Câmara rejeita nova versão do DPVAT e aprova cortes e flexibilização de gastos

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A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), a primeira medida do pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca controlar as contas públicas. Entre os principais pontos do texto estão a exclusão da volta do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, a flexibilização de congelamento de emendas parlamentares e a criação de “gatilhos” para limitar o aumento de despesas.

A medida, aprovada por ampla maioria (444 votos a 16), segue agora para análise do Senado. O projeto estabelece mecanismos para conter o crescimento de gastos com benefícios fiscais e pessoal em cenários de déficit fiscal, além de permitir o uso de recursos excedentes de fundos públicos para abater a dívida pública.

A recriação do seguro obrigatório, renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), foi retirada do texto após negociação entre governo e parlamentares. A iniciativa enfrentava resistência, com críticas sobre a quebra de acordos no Congresso.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou a exclusão argumentando que os estados não estavam implementando a legislação anterior que previa a reintrodução do DPVAT. A proposta atual anula a cobrança prevista para janeiro de 2025, caso seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado estabelece medidas que limitam o crescimento de despesas públicas. Em caso de déficit primário — quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem incluir o pagamento de juros da dívida —, o governo será proibido de conceder novos benefícios fiscais no ano seguinte.

As despesas com pessoal, como salários e encargos sociais, terão restrições de crescimento anual de no máximo 0,6% acima da inflação, entre 2025 e 2030. As regras se aplicam aos Três Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, com exceção de aumentos determinados por decisão judicial.

Em situações de calamidade pública, as limitações poderão ser suspensas, assim como em casos de comprometimento excessivo do orçamento com despesas obrigatórias, a partir de 2027.

A proposta também permite o uso de superávits de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Em 2023, esses fundos acumularam um excedente de R$ 18 bilhões. Entre eles estão o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (R$ 2 bilhões) e os fundos militares, como o Fundo Aeronáutico (R$ 8,7 bilhões).

O projeto flexibiliza o congelamento de emendas parlamentares não impositivas, que o governo não tem obrigação de executar. Pelo texto, até 15% dos recursos destinados a essas emendas poderão ser bloqueados em caso de resultado negativo nas contas públicas. A medida preserva as emendas impositivas, que são de execução obrigatória.

As emendas parlamentares representam uma fatia significativa do orçamento federal, destinadas a obras e projetos em redutos eleitorais de deputados e senadores. Para 2024, o valor reservado a essas emendas é de aproximadamente R$ 52 bilhões.

Com as medidas do pacote fiscal, o governo projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, buscando estabilizar as contas públicas e garantir maior previsibilidade econômica.

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Trânsito

Rotatória da BR-262 será interditada em Três Lagoas para obras de novo posto fiscal

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Motoristas que trafegam pela BR-262, em Três Lagoas, devem ficar atentos a uma mudança no trânsito a partir da próxima semana.

Os dois acessos da rotatória localizada no km 2,2 da rodovia serão fechados devido às obras de implantação do novo posto fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

A alteração deve afetar principalmente quem utiliza a rotatória para acessar a rodovia, o Distrito Industrial ou a Vila Piloto.

O novo posto fiscal está sendo construído nas proximidades da ponte na divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo.Com a interdição, o fluxo principal da BR-262 deverá continuar normalmente, mas os motoristas que costumam entrar ou sair pela rotatória terão de utilizar alternativas próximas e seguir a sinalização instalada na região.

A concessionária responsável pelo trecho já instalou placas para informar sobre o bloqueio. Em nota, orientou os condutores a programarem o trajeto antes de pegar a estrada e informou que haverá opções de retorno próximas ao ponto de interdição.

PRF orienta atenção em trechos com obras

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a concessionária realiza intervenções em diferentes pontos da BR-262, no trecho até Campo Grande.

Os motoristas devem redobrar a atenção e respeitar a sinalização nos locais em obras. A PRF também informou que vai fiscalizar a região para evitar acidentes. Em operações de pare-e-siga, há regras específicas para o controle do trânsito em rodovias federais.Conforme a corporação, o tempo de espera em cada sentido não pode ultrapassar 15 minutos.

O controle deve ser feito por operador humano e capacitado, sendo proibido o uso de bonecos para orientar o tráfego.Em períodos de maior movimento, como vésperas de feriados, operações programadas de pare-e-siga não podem ocorrer.

A PRF citou o feriado de 7 de Setembro como exemplo e informou que a operação foi proibida na sexta-feira, no sábado pela manhã e no retorno do feriado, para preservar a segurança viária. A operação também deve ser interrompida em condições climáticas adversas, como chuva ou neblina.

As regras seguem normas nacionais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além de orientações específicas para rodovias federais em Mato Grosso do Sul. A orientação aos condutores é reduzir a velocidade, respeitar a sinalização e evitar improvisos no volante.

Quem depende da rotatória no km 2,2 deve se programar antes de seguir pela BR-262 enquanto as obras estiverem em andamento.

Tatiane Linhares Vicente, com informações de RCN67

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Trânsito

Após o feriado, obras seguem na BR-163/MS; confira os trechos com intervenções

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Após o feriado, a programação de obras e conservação da Motiva Pantanal segue nesta terça-feira (08/09) com equipes atuando em diferentes segmentos da BR-163/MS.

Os serviços integram o cronograma permanente da concessionária e são direcionados à melhoria da infraestrutura, à preservação das condições da rodovia e ao aumento da segurança para os usuários.

As frentes de trabalho contemplam duplicações, recuperação e manutenção do pavimento, tapa-buracos, revitalização da sinalização horizontal e limpeza dos dispositivos de drenagem.

Conforme a evolução das atividades, alguns pontos poderão contar com operação de pare-e-siga ou desvios temporários para permitir a realização segura dos serviços.

Pontos de Desvio

Dourados – entre os kms 281 e 252;
Bandeirantes / Camapuã – entre os kms 591 e 588;


Pontos de Pare-e-Siga

Sonora – entre os kms 840 e 837; no km 828;
Pedro Gomes – entre os kms 807 e 806;
Rio Verde de Mato Grosso – no km 697;
Campo Grande – no km 420;
Dourados – no km 246;
Caarapó – entre os kms 227 e 225;
Naviraí – no km 146;
Itaquiraí – entre os kms 91 e 88;

A recomendação aos motoristas é manter velocidade compatível com as condições da via, respeitar a sinalização provisória e ficar atento às orientações nos trechos em obras. Em caso de chuva, os serviços poderão ser temporariamente suspensos por segurança.

Acompanhe as atualizações pelo site motivapantanal.com.br ou pelo Disque Motiva Pantanal no 0800 648 0163, que funciona também pelo WhatsApp.

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