Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova repasse para Motoshow 2025
Durante a 15ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (20), os vereadores analisaram 16 matérias durante a ordem do dia, aprovando nove e encaminhando as outras sete para as comissões permanentes emitirem parecer.
Um dos projetos aprovados é o de Emenda à Lei Orgânica, porém, como dita o regimento, deve passar por nova votação após um intervalo de 10 dias e, somente após a segunda aprovação é que passa a vigorar.
Confira a lista de projetos aprovados
- Projeto de lei nº27, de 28 de março de 2025: “torna de utilidade pública a Associação Três-lagoense de Atletismo Professor Milton José da Silva – Tó e dá outras providências” (autoria: Mário Grespan)
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01, de 24 de abril de 2025: “altera o §2º do art. 48 da Lei Orgânica do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências” (autoria: executivo)
- Projeto de lei nº71, de 16 de maio de 2025: “altera e revoga dispositivos da lei municipal nº3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Três Lagoas” (autoria: executivo)
- Projeto de lei nº72, de 16 de maio de 2025: “altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº4.283, de 29 de abril de 2025, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas” (autoria: executivo)
- Projeto de lei nº73, de 16 de maio de 2025: “autoriza o município a firmar termo de contribuição com a Associação de Desenvolvimento Econômico, Cultural e do Turismo da região Costa Leste, entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências” (autoria: executivo)
- Projeto de Decreto Legislativo nº29, de 15 de maio de 2025: “concede o título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Eliones Garcia dos Santos” (autoria: Mário Grespan)
- Projeto de Decreto Legislativo nº30, de 16 de maio de 2025: “dispõe sobre a concessão da honraria de Cidadão Três-lagoense a Salvador Wanderlei de Souza e dá outras providências” (autoria: Marcus Bazé)
- Projeto de Decreto Legislativo nº31, de 16 de maio de 2025: “dispõe sobre a concessão da honraria de Cidadão Três-lagoense a Luís Gustavo Rodrigues e dá outras providências” (autoria: Marcus Bazé)
- Projeto de Resolução nº07, de 19 de maio de 2025: “autoriza a Câmara municipal de Três Lagoas a celebrar convênio com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel)” (autoria: mesa diretora)
O PL 71 tem como finalidade promover o reordenamento da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, notadamente quanto à criação, redefinição e detalhamento das atribuições da Diretoria de Fiscalização e Licenciamento de Obras e suas respectivas divisões internas. “A medida se justifica pela necessidade de aprimorar os serviços relacionados ao licenciamento, fiscalização de obras e posturas municipais, bem como garantir maior eficiência, controle e transparência nos procedimentos de aprovação de projetos, análise técnica e cumprimento da legislação urbanística vigente”, defendeu o executivo na justificativa.
O PL 72 visa ampliar a representatividade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codec) e, consequentemente, democratizar o desenvolvimento econômico do município, inserindo 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas (Sindivarejo) e 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Três Lagoas.
A parceria prevista no PL 73 permite o repasse de R$550mil para o MOTOSHOW 2025, no espaço Arena Mix, que será realizado nos dias 10 a 13 de julho de 2025. “A realização deste evento resultará num crescimento considerável no setor de turismo, sobretudo na rede hoteleira, bares e restaurantes, diversificando a matriz econômica da região”, defendeu o executivo.
Os projetos de Decreto Legislativo 29, 30 e 31 foram aprovados em bloco, pois dispões sobre a concessão de honrarias, como prevê resolução da Casa. Por fim, o Projeto de Resolução nº7, que permite a Câmara se filiar à Abel proporcionará diversos benefícios institucionais, “como o acesso a programas de capacitação, participação em eventos e seminários especializados, compartilhamento de boas práticas legislativas e administrativas, além do intercâmbio de experiências com outras Casas Legislativas em todo o território nacional”, justificou a mesa diretora.
Em tramitação
Confira os projetos que continuam em tramitação, passando pelas comissões permanentes emitirem parecer:
- Projeto de lei nº14, de 14 de março de 2025: “institui programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências” (autoria: Fernando Jurado)
- Projeto de lei nº15, de 14 de março de 2025: “dispõe sobre a criação do programa de certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais do município de Três Lagoas” (autoria: Fernando Jurado)
- Projeto de lei nº19, de 21 de março de 2025: “declara a Cultura Evangélica como patrimônio cultural imaterial da cidade de Três Lagoas” (autoria: Robson do Alinhamento)
- Projeto de lei nº69, de 12 de maio de 2025: “dispõe sobre auxílio financeiro aos atletas na modalidade de montaria (peão de rodeio) que representarem o município de Três Lagoas/MS, em competições de montarias a realizar-se em todo o território nacional e dá outras providências” (autoria: Silverado)
- Projeto de lei nº70, de 15 de maio de 2025: “dispõe sobre a criação do Programa Musicalização nas escolas de período integral e dá outras providências” (autoria: Evalda Reis)
- Projeto de lei nº74, de 16 de maio de 2025: “dispõe sobre medidas de transparência nas listagens de espera por vagas nas escolas municipais, nos centros de educação infantil e creches públicas do município de Três Lagoas” (autoria: todos os vereadores)
- Projeto de lei nº75, de 16 de maio de 2025: “proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências” (autoria: Fernando Jurado)
Indicações e requerimentos
Sargento Rodrigues solicita solenidade para outorga de homenagens. Professora Maria Diogo indica melhorias na UPA e em escolas do município. Marcus Bazé indica iluminação e rotatórias em rodovias. Fernando Jurado indica ações de empreendedorismo e melhorias em pavimentação. Tonhão apresenta pedido para realizar posse dos jovens vereadores. Mário Grespan indica pontos de vacinação. Professor Pedrinho Junior indica iluminação e patrolamento.
Daniel da Farmácia indica faixa de pedestre elevada no acesso ao shopping. Mi do Santa Luzia indica semáforo e patrolamento no Jardim Alvorada. Evalda Reis indica limpeza de canteiro e plantio de mudas de ipê. Marco Silva indica estacionamento exclusivo para motos, limpeza e pavimentação. Silverado indica iluminação e pavimentação. Sirlene dos Santos indica melhorias em diversos bairros da cidade. Robson do Alinhamento indica redutor, iluminação e construção de praça.
Acesse a PÁGINA DOS VEREADORES e confira todas as indicações e requerimentos em detalhes: linktr.ee/camara.treslagoas
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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres
Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.
Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).
A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.
Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.
Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.
Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.
A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.
Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.
“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.
SALA LILÁS
A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.
A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.
Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.
Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2
Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).
Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.
Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.
A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.
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