A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro, determinou a proibição da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade das chamadas bets no Brasil. A norma alcança as apostas esportivas e os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, mas não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei, como as loterias tradicionais. O prazo para retirada dos saldos vai até as 23h59 de 5 de outubro. Os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro, enquanto as autorizações existentes serão extintas em 25 de outubro. A medida tem efeito imediato, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional.

A decisão recoloca no centro do debate os impactos da ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo. Embora o encerramento das plataformas autorizadas possa reduzir a oferta e a publicidade das apostas, ele não elimina automaticamente os casos já existentes nem os prejuízos provocados pelo comportamento compulsivo.

Dados citados pelo Ministério da Saúde indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a um levantamento realizado em 2023. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de risco. O número não corresponde ao total de casos. A estimativa é de cerca de 1,4 milhão de pessoas que atendem aos critérios clínicos para a condição. A pasta também informa que os atendimentos relacionados ao jogo patológico e a complicações com apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025.

A procura por mecanismos de proteção também evidencia a dimensão do problema. Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 1,3 milhão de pedidos de autoexclusão haviam sido registrados na plataforma até agosto de 2026. Em 35,93% dos casos, a justificativa foi a perda de controle e os impactos na saúde mental.

“O jogo passa a configurar um transtorno mental quando deixa de ser uma atividade controlada e recreativa e passa a provocar prejuízos concretos, como endividamento, sofrimento psíquico e comprometimento de relações interpessoais”, explica Dr. Rodrigo Lancelote, psiquiatra do CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”.

De acordo com o especialista, os jogos de azar são percebidos por muitos como forma legítima de entretenimento. No entanto, em alguns casos, o envolvimento excessivo, em termos de tempo e dinheiro, pode levar ao desenvolvimento de um transtorno psiquiátrico.

“Chamamos de comportamento de jogo patológico, e ele costuma evoluir em três fases distintas. Na fase inicial, os ganhos são interpretados como indicativos de habilidade, o que leva à repetição do comportamento. Depois, o jogador passa a perder com frequência e tende a reinvestir recursos na tentativa de reverter o prejuízo. Já no estágio final, observa-se aumento do isolamento, dificuldades familiares, esgotamento emocional e comprometimento funcional relevante”, enfatiza.

Os impactos se estendem à vida financeira, à produtividade no trabalho, ao convívio familiar e à saúde mental. “É comum que o jogo se torne um elemento organizador da rotina do indivíduo, substituindo relações, ocupações e projetos pessoais. As consequências incluem a inadimplência, perda do emprego, conflitos conjugais e exposição a riscos legais”, complementa.

A ludopatia também apresenta elevada taxa de comorbidade com outras condições psiquiátricas, como transtornos do humor, bipolaridade, ansiedade generalizada, estresse pós-traumático e dependência de substâncias. O Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, publicado pelo Ministério da Saúde em 2026, cita estudos internacionais que indicam que     até 75% das pessoas com problemas de apostas apresentam alguma outra complicação mental, o que aumenta a complexidade do tratamento.

“Não é raro que o jogo seja utilizado como uma tentativa de regulação emocional ou fuga de situações adversas. Isso torna o comportamento particularmente resistente à mudança, especialmente quando não há um olhar clínico ampliado para as condições associadas”, analisa Lancelote.

Embora historicamente mais frequente entre homens, o público feminino também é afetado. De acordo com o Guia de Cuidado do Ministério da Saúde, com base em registros do SUS, em 2024, as mulheres representaram 43% dos atendimentos realizados por jogo patológico e mania de jogo e aposta, enquanto os homens corresponderam a 57%. A maior concentração ocorreu entre pessoas de 20 a 49 anos. Conforme o médico, as mulheres tendem a apresentar maior prevalência de sintomas depressivos e uso do jogo como forma de lidar com sofrimento emocional.

Além disso, a expansão das apostas digitais tem exposto de forma precoce adolescentes e jovens adultos a comportamentos de risco. Dados da Frente Parlamentar da Educação, divulgados pelo Equidade.info, apontam que 20,4% dos estudantes de escolas públicas e privadas já apostaram online. O levantamento indica ainda que o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do terceiro ano do ensino médio, a proporção chega a 49,7%.

“A acessibilidade contínua, aliada a elementos como recompensa imediata, gamificação e anonimato, torna o ambiente propício ao desenvolvimento de padrões compulsivos, especialmente em indivíduos com maior vulnerabilidade psíquica ou social”, pontua o psiquiatra.

Tratamento exige cuidado integrado e apoio contínuo

O tratamento da ludopatia requer uma abordagem multidisciplinar e individualizada. Entre as estratégias utilizadas, destacam-se terapias psicodinâmicas, comportamentais, grupos de apoio como Jogadores Anônimos e, quando necessário, intervenções farmacológicas para comorbidades psiquiátricas.

O especialista afirma que o processo terapêutico deve considerar a trajetória de vida do paciente, seu contexto social, histórico familiar e hábitos de consumo. “Além da escuta clínica, é importante oferecer suporte em áreas práticas, como reorganização financeira e reconstrução da rede de apoio. Técnicas de prevenção de recaída, treinamento de habilidades sociais e planejamento de atividades complementares são recursos frequentemente utilizados”.

O atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com apoio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que funcionam no sistema de portas abertas, ou seja, não é preciso realizar agendamento. A porta de entrada também pode ser uma Unidade Básica de Saúde (UBS), onde a pessoa recebe acolhimento e orientação.

No entanto, o desconhecimento sobre o transtorno e a ausência de capacitação específica ainda são entraves para a identificação precoce e o encaminhamento adequado dos casos. “É fundamental que os profissionais estejam preparados para reconhecer o quadro e atuar de forma integrada com a rede”, afirma.

Com a proibição das bets, o debate sobre políticas públicas passa a envolver não apenas a oferta autorizada, mas também a continuidade do cuidado em saúde mental. A própria medida provisória prevê a criação de um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal de apostas.

Outro ponto que merece atenção é a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção da ludopatia. Embora o Ministério da Saúde participe das discussões por meio de grupos interministeriais, ainda há lacunas significativas na articulação entre os setores envolvidos e na implementação de estratégias educativas.

“Qualquer avanço na regulamentação precisa considerar os riscos à saúde pública. A existência de um marco legal não elimina a necessidade de campanhas de informação, capacitação de profissionais e fortalecimento da rede de cuidado. O Brasil ainda carece de um plano nacional específico para o enfrentamento da ludopatia”, conclui o psiquiatra.

Sobre o CEJAM

O CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Fundada em 1991, a Instituição atua em parceria com o poder público no gerenciamento de serviços e programas de saúde em São Paulo, Rio de Janeiro, Mogi das Cruzes, Osasco, Campinas, Carapicuíba, Barueri, Franco da Rocha, Guarulhos, Santos, São Roque, Lins, Assis, Ferraz de Vasconcelos, Pariquera-Açu, Itapevi, Peruíbe e São José dos Campos.

A organização faz parte do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), e tem a missão de ser instrumento transformador da vida das pessoas por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde.

O CEJAM é considerado uma Instituição de excelência no apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS), tendo conquistado novamente, em 2026, a certificação Great Place to Work. O seu nome é uma homenagem ao Dr. João Amorim, médico obstetra e um dos fundadores da Instituição.

Neste ano, a organização lança a campanha CEJAM 2026: respeito à vida, respeito ao planeta. 365 dias cuidando do presente, transformando o futuro!

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