A Associação dos Procons do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Dourados, poderá ser declarada de Utilidade Pública Estadual, caso o Projeto de Lei 64/2023 apresentado nesta terça-feira (14) seja aprovado.

A proposta é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que justifica que a entidade, ligada às entidades que representam a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), exerce atividade sem fins lucrativos “em defesa dos direitos e interesses dos consumidores em geral, bem como em colaboração para o combate do abuso do poder econômico e repressão aos crimes contra a relação de consumo” e que apresentou todos os documentos necessários para a obtenção do título. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

As sociedades civis, associações e fundações que visam às finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantrópicas e de pesquisa científica, que possuem fim público em suas atividades, muitas vezes chegam aonde o Estado não alcança, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Em razão disso, cabe ao Poder Legislativo reconhecê-las como de Utilidade Pública e em maio de 2021 a Assembleia lançou uma consolidação destas leis publicadas ao longo das legislaturas – confira aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS