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Câmara Municipal de Três Lagoas

Aprovado reajuste salarial e do ticket de servidores municipais de Três Lagoas

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Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram o reajuste para servidores da Prefeitura de Três Lagoas e do Instituto de Previdência de Três Lagoas, na sessão desta terça-feira (28). A autorização do Legislativo Municipal ainda prevê a atualização do valor do ticket alimentação.

De acordo com a mensagem do prefeito, encaminhada para a Câmara, o índice do reajuste será de 4,17%, no salário base dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, no intuito de adequar os vencimentos dos servidores.

O projeto de lei nº 98, ainda altera a lei 3.154, de 07/06/2016 e permite a aplicação de um reajuste de 30%, no vale alimentação, passando de R$ 13,50, para R$ 17,55.

“Cabe destacar que a soma dos percentuais do reajuste de salário base e do ticket alimentação correspondem a um ganho real superior ao índice da inflação”, enfatizou o chefe do Executivo Municipal.

Também aprovado em Plenário, em caráter de urgência, o projeto de lei nº 99, concedeu o mesmo índice de reajuste (4,17%), para os servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas.

A proposta prevê ainda a concessão do auxilio alimentação para os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados, do Instituto.

Os reajustes serão aplicados no mês de junho, com efeitos retroativos a 1º de maio, data base da categoria.

A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento de mais 9 projetos de lei, para as Comissões Permanentes da Casa de Leis. São elas:

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.503, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE “Institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e situações de risco iminente nas instituições de ensino do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 89 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Dispõe sobre a criação da comissão de ética pública municipal CEPM – e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 90 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental”.

PROJETO DE LEI Nº 91 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da política de atenção integral à saúde do homem”.

PROJETO DE LEI Nº 92 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Institui no calendário oficial do município de Três Lagoas o “Dezembro verde”, mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Três Lagoas – MS e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 93 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Dispõe sobre a criação do “Banco de Medicamentos” do município de Três Lagoas – MS e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 94 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Institui no âmbito do município de Três Lagoas – MS, a terceira semana do mês de setembro, como a semana da conscientização cívica, cultural e política, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 95 DE 23 DE MAIO DE 2019: “Institui a semana municipal de conscientização sobre a depressão infanto-juvenil realizada do dia 08 a 14 de outubro de cada ano, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 97 DE 24 DE MAIO DE 2019: “Institui a campanha setembro amarelo, cria o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio, estabelece o Dia da Prevenção ao suicídio no município de Três Lagoas e dá outras providências”.

Uso da Tribuna

Ainda durante a sessão desta terça-feira (28), a Mesa Diretora da Câmara concedeu o uso da Tribuna, para representantes de três entidades.

Primeira a falar, a presidente do Sinted (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas e Selviria), Maria Laura Castro dos Santos falou de questões alusivas a Educação: o desmonte da educação; a falta de encaminhamento nas discussões sobre o Fundeb e piso salarial nacional dos professores; o fim da aposentadoria especial; a Reforma da Previdência; o congelamento de recursos para a educação; o corte de 30% na verba das universidades públicas e institutos federais de ensino; fim dos programas e ações na educação básica e a greve de administrativos da Rede Estadual.

Ela frisou a importância do ensino flexibilizado e resumiu: “o projeto é acabar com a Educação Pública, no país, começando pelas universidades, que fazem um trabalho essencial para a sociedade. Um país que não investe em educação está fadado ao fracasso. O que a educação pede é valorização, é respeito”, destacou.

Maria Laura ainda pediu apoio dos vereadores para que o governador honre suas promessas. Ela citou perdas como o zero reajuste, em 2015. E, ano passado, de apenas, 2%, concedidos para os servidores da educação.

A falta de valorização dos administrativos, da rede estadual, foi também lembrada, pela sindicalista.

Na sequência, o diretor técnico da ONG Amigos da Lagoa, Manoel Pimenta de Queiroz, também utilizou a tribuna da Câmara, para defender a importância da Lagoa Maior.
Conforme o ofício encaminhado à presidência da Casa de Leis, a fala foi necessária, pois corre-se o risco de deixar de fora o principal cartão postal da cidade, de verbas de compensação ambiental, para a principalmente cuidar do desassoreamento da mesma e da manutenção de um Plano de Manejo a garantir a sua integridade e sustentabilidade.
Ao usar a Tribuna, ele criticou a saída de grandes recursos R$ 77 milhões, do município, que estariam sob responsabilidade do Imasul.

O diretor ainda citou 42 intervenções feitas na Lagoa, pela Ong.
Outro ponto citado por Manoel é o assoreamento da Lagoa e a perda o título de Unidade de Conservação, significando perda de recursos, para manutenção, assim como ocorreu com a primeira e segunda
Ele ainda pediu que se pense num Plano de Manejo, via parceria com universidades.
Ao finalizar, ele pediu apoio dos parlamentares para que retorne o título de Unidade de Conservação para Lagoa.

Após a votação dos projetos, o tempo na Tribuna foi concedido para o presidente do bairro Paranapungá, Celso José de Souza foi homenageado pelos vereadores.

Ele recebeu uma Moção de Congratulação pelo excelente trabalho que realiza em prol dos moradores do bairro.

“Gostaria de agradecer todo mundo que prontificou a fazer esta homenagem. O trabalho comunitário, em Três Lagoas é muito difícil”, destacou.
Ele ainda acrescentou que procura se pautar pelo constante trabalho e entendi que cada vereador atua para uma Três Lagoas melhor.
“A Associação de Moradores está aberta a todos vocês”

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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