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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas aprova cinco projetos de lei de autoria dos vereadores

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Entre as matérias estão a criação de meia entrada para idosos

Cinco projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Três Lagoas, na sessão realizada na noite de terça-feira (9). A partir do momento em que o Executivo sancionar as leis, ficará instituído o desconto de 50% para o ingresso de idosos com idade igual ou superior a 60 anos nos locais e condições que especifica, o boletim escolar eletrônico, a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, assim como alterações nas leis que criaram a Semana Municipal de Valorização do Educador e a concessão da “Comenda Professor Comprometido” e a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo.

Na sessão, foram apresentados outros 12 projetos de lei, todos de autoria de vereadores, os quais foram encaminhados para pareceres das comissões permanentes da Casa, para que voltem a plenário para votação.

Direitos aos idosos

Entre as matérias aprovadas, estão dois projetos proposto pelo presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, que visam beneficiar a população de terceira idade de Três Lagoas.

O PL 23 institui a meia entrada para o ingresso de idosos, a partir de 60 anos, em eventos culturais, esportivos, de entretenimento e similares, mediante apresentação de documento com foto, comprovando idade. O projeto prevê que a lei não se aplica a eventos comprovadamente beneficentes e sem fins lucrativos e que, em eventos de grande porte, os promotores estarão obrigados a reservar um lugar de entrada exclusivo para este público. O não cumprimento implicará em multa de até 200 Unidades Fiscal Municipal (UFIM).

Já o PL 25 torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviço, com objetivo de que seja consultado sempre que necessário. Segundo Bittencourt, a ideia é garantir os direitos desta população, seja no atendimento prioritário ou outras questões apontadas no estatuto. Após sancionada, a lei deverá ser cumprida em 180 dias e os estabelecimentos que a descumprir será multado em até 200 Unidades Fiscal Municipal (UFIM).

Boletim eletrônico

De autoria do vereador Davis Martinelli, foi aprovado o PL 9, que institui o boletim eletrônico nas escolas da rede municipal de ensino (Reme), contendo dados com notas e frequência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno. A prefeitura terá um prazo de 150 dias para regulamentar a lei. Inicialmente, a proposta era de 90 dias, porém a Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo fez emenda, prolongando o prazo, com o entendimento de que este investimento, que será possivelmente de grande porte – revitalização da rede lógica, aquisição de equipamentos e plataforma, além da capacitação dos servidores –  não está previsto na Lei Orçamentária de 2017.

Alterações

Na sessão, ainda foram aprovadas alterações em duas leis municipais. Por proposição de Marcus Bazé, o PL 17, altera a lei 2732, de 2103, ampliando para todas as redes de ensino – municipal, estadual, federal e privada – a concessão da “Comenda Professor Comprometido”, láurea destinada à valorização do educador de Três Lagoas.

A outra alteração foi na lei 2.695, também de 2013, a qual instituiu a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo. No caso, foi realizada apenas uma correção, já que a lei discriminava a data de 20 a 26 de julho como o Dia Mundial de Combate às Drogas, sendo que, na verdade, o dia é comemorado em junho.

Tribuna livre

A professora doutora em Letras, Teoria Literária e Literatura Comparada, Marlene Durigan, usou a tribuna livre para apresentar às autoridades municipais a solicitação de regulamentação e criação de abrigos públicos para gatos, que existem soltos em número maior que os cachorros. Segundo disse, também é necessária reformulação do Centro de Controle de Zoonoses.

A professora destacou quatro âmbitos de dever para que se cuide de animais: dever como cristãos de proteger e cuidar dos animais; responsabilidades jurídicas, desde 1934, com aprovação da lei a qual criminaliza maus tratos animais; responsabilidade social no âmbito da saúde coletivas, com prevenção de doenças; responsabilidade sócio-política, dever do poder público, de promover e executar ações de caráter sanitário para combater patologia ou cenários que ponham em risco a saúde da população.
Marlene afirmou que há muitas pessoas aptas a auxiliar e que o poder público tem possibilidade de mudar a realidade. Ela requisitou que os vereadores – que pela etmologia quer dizer aquele que abre caminhos – elaborem projeto de lei e façam que a ideia chegue ao prefeito e seja implantada.

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Profissionais de Educação Física são homenageados em sessão solene na Câmara de Três Lagoas

Solenidade reuniu profissionais que se destacam pela contribuição à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida da população

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A Câmara Municipal de Três Lagoas realizou, na noite desta terça-feira (1º), uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física. A solenidade foi proposta pelo vereador professor Pedrinho Júnior e aprovada pelos demais parlamentares.

Durante o evento, profissionais que se destacam pela atuação e contribuição para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida por meio da Educação Física receberam Moções de Congratulação e Reconhecimento.

Confira os homenageados

  • Ademir Silva dos Santos — indicação do vereador Tonhão — Moção de Reconhecimento;
  • Adriana Márcia Scaransi Maciel — indicação do vereador Mi do Santa Luzia — Moção de Reconhecimento;
  • Edvaldo Figueiredo de Oliveira — indicação do vereador Marco Silva — Moção de Reconhecimento;
  • Fabiana de Lima da Silva — indicação do vereador Robson do Alinhamento — Moção de Congratulação;
  • Leandro Figueiredo Soto — indicação da vereadora Evalda Reis — Moção de Reconhecimento;
  • Marli Rodrigues da Silva — indicação do vereador Daniel da Farmácia — Moção de Congratulação;
  • Massaaki Nakamura — indicação da vereadora Sirlene Santos — Moção de Reconhecimento;
  • Michel Roberto dos Santos de Oliveira — indicação do vereador Marcus Bazé — Moção de Congratulação;
  • Ronan da Silva Ferreira — indicação do vereador professor Pedrinho Jr. — Moção de Reconhecimento;
  • Thiago Macedo e Silva — indicação do vereador professor Pedrinho Jr. — Moção de Congratulação;
  • Zilmara Fonseca Monteiro de Lima — indicação do vereador Mário Grespan — Moção de Reconhecimento.

Cultura e participação da comunidade

A solenidade também contou com uma apresentação cultural do grupo de crianças e adolescentes Crase Lata, uma das atividades desenvolvidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Crase Coração de Mãe, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

A mesa de honra foi composta pelo presidente da Câmara, vereador Tonhão; pelo propositor da sessão solene, vereador professor Pedrinho Jr.; pela segunda vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Evalda Reis; pelo professor Semi Elias, representando a secretária municipal de Educação; pelo professor Negu Breno, representando o secretário municipal de Juventude, Esporte e Lazer; e pela jovem vereadora Mariana Tiago, da escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão.

Durante a cerimônia, Tonhão parabenizou os profissionais homenageados e destacou a importância da Educação Física para a qualidade de vida da população, além de ressaltar valores como disciplina e dedicação.

Também foi exibido um vídeo produzido pela assessoria do vereador professor Pedrinho Jr., como forma de homenagear e relembrar outros profissionais que contribuíram para a história da Educação Física no município.

“A Educação Física é uma construção coletiva”

Representando os homenageados, o professor Thiago Macedo e Silva destacou a importância da atuação conjunta dos profissionais para o desenvolvimento de Três Lagoas.

“Três Lagoas é uma cidade que pulsa a Educação Física de todos os lados. Para onde você olha tem um profissional de Educação Física. Inclusive no Legislativo, na escola, em todos os lugares da sociedade. Nós somos grande parte da sociedade.”

Thiago também reforçou o compromisso da categoria com o crescimento saudável do município.

“Que nós possamos continuar contribuindo para que nossa cidade cresça de maneira saudável. E, em tempos de conexão, que nós possamos continuar ainda fazendo muito por essa cidade enquanto nós podemos.”

Pedrinho Jr. destaca trajetória e valorização da profissão

Ao final da solenidade, o vereador professor Pedrinho Jr. utilizou a Tribuna para falar sobre a importância da homenagem e da valorização dos profissionais de Educação Física.

Emocionado, o parlamentar relembrou sua própria trajetória na profissão, destacando os 10 anos de graduação e 14 anos de atuação com jovens em situação de vulnerabilidade.

Pedrinho Jr. também ressaltou a importância daqueles que abriram caminho para as novas gerações de profissionais e afirmou que a categoria ainda busca o reconhecimento que merece.

Segundo o vereador, a Educação Física possui capacidade de transformar vidas em todas as fases da vida, desde a infância até a terceira idade.

Durante seu pronunciamento, ele também falou sobre a influência do pai em sua trajetória profissional, a quem considera seu maior “super-herói”, reafirmando o orgulho e a paixão pela profissão.

Ao encerrar a sessão, Pedrinho Jr. agradeceu a presença dos homenageados, familiares e convidados e reforçou que a luta pela valorização dos profissionais de Educação Física deve continuar.

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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