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MEIs têm até dia 31 para aderir ao Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo os rurais, interessados em aderir ao regime do Simples Nacional, têm até o o próximo dia 31 para solicitar a opção. Essa data também representa uma oportunidade para aqueles que foram excluídos regularizarem sua situação e retornarem ao regime.
Os contribuintes excluídos podem reingressar por meio de formas de regularização, como parcelamentos e transações tributárias. Para verificar a situação atual, é possível acessar a ferramenta Consulta Optantes, que indica se o CNPJ foi ou não excluído do regime. É fundamental que o CNPJ esteja em situação regular perante as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Caso haja pendências, estas deverão ser resolvidas antes da solicitação.
Atualmente, o regime abrange 23,4 milhões de CNPJs, dos quais 16 milhões são Microempreendedores Individuais (MEIs). A Receita Federal projeta receber, até o final de janeiro, cerca de 1,2 milhão de pedidos de adesão, mantendo uma média semelhante aos anos anteriores.
Para produtores rurais, a compreensão das características e das funções dos imóveis rurais é essencial para atender às exigências legais. De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, um imóvel rural é definido como prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, destinado ou passível de destinação à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. A regularização de imóveis é necessária para acesso a registros e tributações, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR).
Imóveis rurais podem ser registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas, mas apenas aqueles com registro em cartório são considerados propriedades. Sem esse registro, o bem é classificado como posse.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) define dois tipos de posse: a justo título, quando há documento apto ao registro em cartório, e por simples ocupação, quando não há documento válido para registro. Para orientar pequenos e microprodutores rurais na regularização de imóveis, o Sebrae oferece cursos gratuitos, presenciais e online, que facilitam o acesso a mercados, incentivos governamentais e selos de qualidade.
Contribuintes que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pelo Fisco, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, foram excluídos a partir de 1.º de janeiro deste ano.
Aproximadamente 1,5 milhão de contribuintes encontram-se nessa situação. Aqueles que regularizaram os débitos no prazo continuam automaticamente no regime. Já os que permanecem no Simples Nacional e não receberam Termos de Exclusão seguem no sistema sem necessidade de ações adicionais.
O Simples Nacional representa uma oportunidade vantajosa para micro e pequenos empreendedores, especialmente para produtores rurais que desejam se formalizar e acessar benefícios tributários e mercadológicos. Para garantir a inclusão ou retorno ao regime, é essencial cumprir os requisitos legais e estar atento aos prazos estabelecidos.
Fonte: Pensar Agro
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Reinaldo é homenageado em Cassilândia e cita a cidade como exemplo de desenvolvimento
O ex-governador e pré-candidato ao Senado, Reinaldo Azambuja, participou junto com o governador Eduardo Riedel, da 54ª Festa do Peão de Boiadeiro de Cassilândia, evento que integra as comemorações dos 72 anos do município. Homenageado pela organização e pela Prefeitura, Reinaldo recebeu uma fivela dourada das mãos do prefeito Rodrigo Freitas e de outras autoridades locais, em reconhecimento à sua trajetória política e à relevância de seu trabalho para o desenvolvimento da cidade e de todo o Estado.
Em conversa com a imprensa, Reinaldo destacou Cassilândia como um exemplo concreto do que acontece quando os recursos chegam onde realmente importam. “Hoje, Cassilândia mostra seu potencial na diversificação econômica, explorando a pecuária, a produção de laranja, cana-de-açúcar e madeira, entre outros produtos. Isso é fruto de investimentos em infraestrutura, moradias, saúde e educação que fizemos durante nossos oito anos de governo”, afirmou.
O pré-candidato ressaltou que o município se transformou após receber aportes estruturados em todas as áreas, mas alertou que o potencial de crescimento poderia ser ainda maior se o Governo Federal fizesse melhor a sua parte. “Se a União destinasse mais recursos para onde as pessoas vivem, trabalham e prosperam, Cassilândia e todos os demais municípios de Mato Grosso do Sul e do Brasil estariam muito melhores, respondendo à altura com geração de emprego e renda para todos”, disse.
Em conversa com produtores rurais durante a festa, Reinaldo voltou a defender a urgência de um novo pacto federativo, a ser construído a partir de 2027, após a escolha dos novos dirigentes pelo eleitorado. Para ele, o atual governo federal tem penalizado os municípios ao longo de seus mandatos, concentrando recursos em Brasília e deixando as prefeituras sem condições de atender plenamente a população.
“Precisamos de um parlamento forte, especialmente no Senado, que cuida dos Estados brasileiros, para que os recursos sejam melhor distribuídos e cheguem em obras e serviços em benefício do povo, em todos os mais de 5 mil municípios brasileiros”, afirmou Reinaldo.
O ex-governador defendeu que o municipalismo — princípio que prioriza a destinação de recursos para onde a vida realmente acontece, e não para a burocracia federal — deve ser a pauta central da próxima legislatura no Senado. “Não podemos aceitar que a União continue concentrando a maior parte dos arrecadados enquanto as cidades, que estão na linha de frente do atendimento à população, enfrentam dificuldades para fechar as contas e investir”, completou.
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ONS determina redução da vazão da UHE Porto Primavera para preservar reservatórios
A CESP (Companhia Energética de São Paulo) iniciou, nesta segunda-feira (20), uma nova redução gradual da vazão da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), localizada na divisa entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. A medida atende à determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a vazão mínima defluente será reduzida, de forma gradual e controlada, dos 4.600 m³/s atuais para 3.900 m³/s, visando assegurar a manutenção dos níveis de armazenamento dos reservatórios da região.
A iniciativa faz parte da estratégia do ONS para preservação dos reservatórios de todo o país diante do cenário de instabilidade climática, com previsão de chuvas abaixo da média em algumas regiões do país. “A CESP atua em total alinhamento com as determinações do ONS, adotando todas as medidas operacionais necessárias para contribuir com a gestão integrada dos reservatórios. Esse planejamento é essencial para assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos e a segurança do sistema elétrico nacional nos próximos meses, quando a estiagem pode se intensificar em algumas regiões do país”, explica Paulo Rodrigues Souza, gerente do Centro de Operações da companhia.
Monitoramento ambiental
A operação de redução de vazão contará com ações de monitoramento ambiental e proteção da fauna aquática, previstas no Plano de Trabalho para Conservação da Biodiversidade da companhia e aprovadas pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). As atividades incluem o acompanhamento da qualidade da água, da fauna aquática e do comportamento dos peixes por equipes especializadas, além do uso de drones para inspeções em áreas de difícil acesso e equipamentos destinados à coleta de informações em campo e, se necessário, ao resgate de fauna.
“O monitoramento ambiental é uma etapa essencial durante as alterações operacionais de uma usina hidrelétrica. As equipes da CESP permanecem em campo acompanhando a qualidade da água e o comportamento dos peixes para identificar possíveis mudanças nas condições do rio e orientar medidas preventivas para a proteção da biodiversidade”, destaca Odemberg Veronez, gerente de Sustentabilidade da companhia.
Canal de atendimento
A comunidade pode esclarecer dúvidas ou registrar ocorrências por meio do canal Diálogo Aberto, pelo WhatsApp (11) 93032-6699, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
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