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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas analisam projetos de lei e projetos de decreto

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Na sessão desta terça-feira (05) de março, os vereadores de Três Lagoas/MS analisaram 18 projetos, durante a Ordem do Dia. As propostas passaram a tramitar nas comissões permanentes da Câmara.

Em pauta estavam as seguintes propostas:

PROJETO DE LEI Nº 303 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023: “CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE” DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS“. Pedido de vistas

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS – RESOLUÇÃO 02/2004; Encaminhado para a Comissão de Finanças

PROJETO DE LEI Nº 08 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024: FICA INSTITUÍDA, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ACOLHIMENTO DO PROGRAMA “FAMÍLIA ACOLHEDORA” – PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3296 DE 04 DE JULHO DE 2017 – A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 25 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024: CONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À ISENÇÃO DE IPTU AO CONTRIBUINTE QUE ACOLHER (POR MEIO DO INSTITUTO “FAMÍLIA ACOLHEDORA” – COM PROVISÃO LEGAL E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.296 DE 04 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO QUE ORGANIZA O ACOLHIMENTO, EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS E APTAS, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM MEDIANTE MEDIDA PROTETIVA, DENOMINADO “FAMÍLIA ACOLHEDORA”, OU ADOTAR UMA CRIANÇA OU ASSUMIR A SUA GUARDA DEFINITIVA. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE LEI Nº 10 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE NOVEMBRO, ASSIM COMO INSTITUI A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE AO SENHOR EVAIR CARVALHO DO AMARAL; Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024: CONCEDE O DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA À SENHORA LAURA DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS; Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE AO SENHOR JOSÉ RICARDO LOURENÇA GUERRA. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024: CONCEDE AO SENHOR HARIM FRANCISCO TEIXEIRA O DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA ARTESÃ DE EXCELÊNCIA A SENHORA JOELMA MENDES PEDROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA ARTESÃ DE EXCELÊNCIA A SENHORA ISABEL CRISTINA RAMOS DA SILVA PAES. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA A ROSANGELA FERREIRA CARDOZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 01 DE MARÇO DE 2024: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊS-LAGOENSE AO SENHOR RODRIGO PERCINOTI.  Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 01 DE MARÇO DE 2024: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA À SENHORA GENI APARECIDA VITÓRIO DA SILVA. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 01 DE MARÇO DE 2024: CONCEDE O DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA À SENHORA THIANE ARANTES DE AZAMBUJA. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 01 DE MARÇO DE 2024: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA ARTESÃ DE EXCELÊNCIA À SENHORA LEUDIMAR MARIA SILVA. Encaminhado para a CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 01 DE MARÇO DE 2024: CONCEDE O DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA À SENHORA ANA LÚCIA FELÍCIO DIAS. Encaminhado para a CCJ

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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