Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas analisam pauta com 40 projetos e aprovam isenção de ITBI
Durante a 38ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de novembro, os vereadores apreciaram 40 projetos, incluindo vetos integrais. Do total de propostas, 30 foram aprovadas. Entre eles, o pl nº 126, de importante alcance social, pois dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, aos mutuários do programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Três Lagoas.
Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, o projeto foi amplamente debatido e a isenção abrange todas as faixas salariais, definidas em legislação específica e será usada apenas, na primeira linha de transmissão do imóvel.
Ele ainda destacou que já existe uma lei municipal (3.849), que além da isenção do ITBI concede outros benefícios, sem acarretar impacto financeiro. Neste sentido, é destacado que a nova propositura não implicará em renúncia de receita.
Na ordem do dia foram aprovados os seguintes projetos de lei (todos de autoria de vereadores):
PROJETO DE LEI Nº. 91 DE 30 DE AGOSTO DE 2023: institui o Prêmio Escola Conservada que premia a direção de escola da rede municipal de ensino que apresentar o melhor estado de conservação no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências. (vereador Silverado).
PROJETO DE LEI Nº. 96 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023: “inclui no calendário oficial do município de Três Lagoas-MS o “DIA DO EMPREENDEDOR” e dá outras providências”. (vereadores Marcus Bazé e Sargento Rodrigues)
PROJETO DE LEI Nº. 97 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023: dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Três Lagoas e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no município de três lagoas, e dá outras providências. (vereadores Dr. Cassiano Maia e Jorge Aparecido Queiroz).
PROJETO DE LEI Nº. 100 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: institui no município de Três Lagoas a “Semana Municipal da Saúde Bucal” em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de outubro. (vereador Dr. Paulo Veron)
PROJETO DE LEI Nº. 101 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: institui no município de Três Lagoas o “Dia Municipal do Psicólogo (a)”, a ser comemorado no dia 27 de agosto.
Na pauta do dia ainda foram analisados 19 projetos de decretos legislativos, para concessão de títulos e honrarias, conforme a resolução nº 02/2004. São propostas dos vereadores para a concessão de: TITULO DE CIDADÃO TRÊS LAGOENSE; DIPLOMA DE HONRA MÉRIO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS; DIPLOMA DE AUTORIDADE ECLESIÁSTICA; DIPLOMA DE ENGENHEIRO MANOEL MENDES MARCHESI; DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL FLORA THOMÉ; DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES; DIPLOMA DE EXCELÊNICA NO SERVIÇO PÚBLICO; DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS.
Os vereadores também mantiveram o veto dos seguintes projetos:
projeto de resolução nº 12 de 09 de novembro de 2023: dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.014 de 29 de agosto de 2023, que: determina a substituição de sinais executivo pauta trigésima oitava sessão ordinária (14.11.2023) sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas-MS.
projeto de resolução nº 13 de 09 de novembro de 2023: dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.018 de 12 de setembro de 2023, que estabelece que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo poder público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.
Ainda no que se refere a votação, foram colocados em pauta, seis projetos de resolução, para definir procedimentos administrativos, dispensa de licitação; gestores, fiscais de contrato e Estudos Técnicos Preliminares, referentes ao poder legislativo municipal.
Houve ainda parecer desfavorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para dois projetos, resultando no arquivamento dos mesmos. São eles: projeto de lei nº. 105 de 27 de setembro de 2023: institui a campanha “novembro verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia”; projeto de lei nº. 122 de 26 de outubro de 2023: cria o selo “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do município de Três Lagoas, conforme especifica e dá outras providências.
Por fim, houve o encaminhamento de cinco projetos lei, para comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, para emissão de parecer. Trata-se das seguintes propostas:
PROJETO DE LEI Nº. 114 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023: fica criado o programa Iamani Fares que dispõe sobre o prazo de validade do laudo ou atestado médico para atestar que a pessoa possui deficiência no município de Três Lagoas-MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 123 DE 01 NOVEMBRO DE 2023: torna de utilidade pública municipal a ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional da Costa Leste/MS e outras providências.
PROJETO DE LEI 124 DE 01 NOVEMBRO DE 2023: autoriza a filiação do município de Três Lagoas na Associação Integra Costa Leste e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 125 DE 07 NOVEMBRO DE 2023: autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município.
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 4.027 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, que institui como política pública o programa de acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas, no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres
Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.
Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).
A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.
Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.
Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.
Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.
A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.
Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.
“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.
SALA LILÁS
A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.
A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.
Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.
Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2
Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).
Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.
Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.
A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.
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