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Em Três Lagoas, Desconto sobre IPTU de quem tem câmera de monitoramento e segurança é suspenso pela Justiça

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O Tribunal de Justiça concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal que obrigava o Município a conceder descontos no IPTU às empresas e cidadãos que possuem câmeras de segurança e vídeo monitoramento em seus estabelecimentos e/ou residências.

A Lei Municipal 3.425/2018 havia sido vetada por ser inconstitucional, além de comprometer a receita da Administração. Porém, ao retornar à Câmara Municipal, o veto foi derrubado e o projeto foi promulgado entrando em vigor sob seus efeitos.

Ao saber da novidade, muitos três-lagoenses entraram com pedido de desconto do IPTU, fazendo-se garantir desse direito e vantagem. Conforme a assessoria jurídica municipal, a preocupação da administração foi evitar o desequilíbrio das contas públicas, investimentos e despesas que a administração consegue suprir com a arrecadação do IPTU.

A medida cautelar foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade da lei Municipal, uma vez que viola diversos princípios e dispositivos da Constituição Federal e Estadual.

Esta medida foi julgada e concedida por unanimidade, na data de quarta-feira (16), pelo órgão especial do Tribunal de Justiça/MS. Com isso os pedidos de desconto e isenção do IPTU foram suspensos e a Prefeitura fará o lançamento do valor integral do imposto.

Conforme a Assessoria Jurídica, o desconto desequilibraria os cofres públicos, e empacaria os projetos por falta de verba. Três Lagoas comemora a realização de diversas obras e contratos necessários ao nosso desenvolvimento por meio da arrecadação dos impostos dos contribuintes. Este desconto comprometeria totalmente os projetos e receita. A Lei contém vários princípios inconstitucionais.

SOBRE A LEI

A Lei 3425/2018 visa beneficiar moradores que possuem câmeras de segurança e monitoramento na frente de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais.

Se não fosse inconstitucional, o desconto sobre o IPTU seria uma retribuição aos cidadãos que contribuem voluntariamente para a segurança pública, uma vez que as imagens registradas pelas câmeras podem servir de provas para elucidar crimes ou até mesmo, coibir ações criminosas.

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Café com Elogio reconhece valor de funcionários da saúde

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Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 30 de abril, um evento que celebrou os servidores públicos municipais da área da saúde, reconhecendo e valorizando todo o trabalho e dedicação desses profissionais. O evento “Café com Elogio” foi marcado por apresentações e momentos de reconhecimento profissional.

Durante o “Café com Elogio”, as apresentações ficaram por conta da cantora Sara Leite e dos músicos do “Musicando Talentos”, projeto realizado pela Casa da Cultura de Três Lagoas por meio da Lei Rouanet.

Além de apresentações musicais, os homenageados ainda receberam mimos como forma de agradecimento ao trabalho prestado para o município. E fechando o evento com chave de ouro, os convidados também puderam desfrutar de um delicioso coffee break.

No evento, marcaram presença o Prefeito, Dr. Cassiano Maia e os vereadores Tonhão, Daniel da farmácia e Robson do alinhamento. Representando o Conselho Municipal de Saúde, Angelina Zuque e representando todos os diretores da área da Saúde, Jamila Gomes.

Texto por: Raquel Tozi Foto por: Rafael Santana

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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Domingo tem rodada inaugural do Campeonato de futebol amador e varzeano em Três Lagoas

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A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUVEL), realiza neste domingo, 03 de maio, a rodada de abertura dos Campeonatos Municipais de Futebol Varzeano e Amador, edição 2026.

A programação marca oficialmente o início das competições, que movimentam atletas e torcedores do futebol. Os jogos serão realizados no campo do Madrugadão, local tradicional onde as disputas esportivas da cidade são.

No Campeonato Municipal de Futebol Varzeano, a abertura será às 7h40, com o confronto entre Vidraçaria Marrom e Santa Terezinha FC. Atual campeã da edição 2025, a equipe do Santa Terezinha entra em campo para defender o título e abrir a competição, prometendo um duelo equilibrado logo na primeira rodada.

Na sequência, às 8h40, acontece a abertura da Copa Municipal de Futebol Amador, com o jogo entre Escola de Futebol Ipanema e AE Cavaquinho FC. Também campeã vigente, a equipe da EF Ipanema inicia sua trajetória na competição buscando manter o bom desempenho da temporada anterior.

As competições reforçam o compromisso da administração municipal com o incentivo ao esporte, promovendo lazer e oportunidades para atletas locais. Além de revelar talentos, os campeonatos municipais são tradicionais no calendário esportivo de Três Lagoas e atraem grande participação da comunidade.

A expectativa é de que mais uma edição seja marcada por jogos disputados, espírito esportivo e grande presença do público.

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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