Três Lagoas
Em Três Lagoas, Desconto sobre IPTU de quem tem câmera de monitoramento e segurança é suspenso pela Justiça
O Tribunal de Justiça concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal que obrigava o Município a conceder descontos no IPTU às empresas e cidadãos que possuem câmeras de segurança e vídeo monitoramento em seus estabelecimentos e/ou residências.
A Lei Municipal 3.425/2018 havia sido vetada por ser inconstitucional, além de comprometer a receita da Administração. Porém, ao retornar à Câmara Municipal, o veto foi derrubado e o projeto foi promulgado entrando em vigor sob seus efeitos.
Ao saber da novidade, muitos três-lagoenses entraram com pedido de desconto do IPTU, fazendo-se garantir desse direito e vantagem. Conforme a assessoria jurídica municipal, a preocupação da administração foi evitar o desequilíbrio das contas públicas, investimentos e despesas que a administração consegue suprir com a arrecadação do IPTU.
A medida cautelar foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade da lei Municipal, uma vez que viola diversos princípios e dispositivos da Constituição Federal e Estadual.
Esta medida foi julgada e concedida por unanimidade, na data de quarta-feira (16), pelo órgão especial do Tribunal de Justiça/MS. Com isso os pedidos de desconto e isenção do IPTU foram suspensos e a Prefeitura fará o lançamento do valor integral do imposto.
Conforme a Assessoria Jurídica, o desconto desequilibraria os cofres públicos, e empacaria os projetos por falta de verba. Três Lagoas comemora a realização de diversas obras e contratos necessários ao nosso desenvolvimento por meio da arrecadação dos impostos dos contribuintes. Este desconto comprometeria totalmente os projetos e receita. A Lei contém vários princípios inconstitucionais.
SOBRE A LEI
A Lei 3425/2018 visa beneficiar moradores que possuem câmeras de segurança e monitoramento na frente de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais.
Se não fosse inconstitucional, o desconto sobre o IPTU seria uma retribuição aos cidadãos que contribuem voluntariamente para a segurança pública, uma vez que as imagens registradas pelas câmeras podem servir de provas para elucidar crimes ou até mesmo, coibir ações criminosas.
Três Lagoas
Projeto de Eficiência Energética entrega 79 refrigeradores a famílias em situação de vulnerabilidade
A tarde da última quinta-feira, 27 de agosto, foi marcada por uma ação do Projeto de Eficiência Energética, da Neoenergia Elektro, realizada com o apoio da Prefeitura Municipal. O evento aconteceu no Complexo Poliesportivo e contemplou 79 famílias em situação de vulnerabilidade social com a entrega de novos refrigeradores.
A iniciativa tem como objetivo promover a substituição de refrigeradores antigos por equipamentos mais eficientes, contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica e, consequentemente, para a economia no orçamento das famílias beneficiadas. Além disso, a ação busca proporcionar mais conforto e qualidade de vida à população.
Participaram do evento a secretária de Assistência Social, Rosimeire Cardoso; o vereador Sargento Rodrigues; a chefe de gabinete, Luisa Más; o secretário de Esportes, Walter Dias (Hulk); o coordenador da Neoenergia Elektro, Thalles Reis; a representante da área Institucional da Neoenergia Elektro, Pamela Rocca; além das Coordenadoras dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
Para a secretária de Assistência Social, Rosimeire Cardoso, a parceria representa uma importante ação de cuidado às famílias que mais precisam. “Essa é uma iniciativa que vai muito além da entrega de um equipamento. Estamos falando de economia, sustentabilidade e, principalmente, de mais qualidade de vida para as famílias beneficiadas”, destacou.
A ação reforça a importância da união entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade na promoção de iniciativas que geram benefícios diretos à população. Por meio da substituição dos equipamentos, as famílias passam a contar com refrigeradores mais eficientes, contribuindo para o uso consciente da energia, a redução de despesas e a melhoria da qualidade de vida.
Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS
Três Lagoas
CRAM de Três Lagoas recebe visita de Promotor de Justiça
Nesta sexta-feira, 28 de agosto, o CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher) recebeu a visita do Promotor de Justiça, Dr. Allan Carlos Cobacho do Prado e da secretária da Assistência Social (SMAS), Rosimeire Cardoso.
O encontro rendeu importantes diálogos para o fortalecimento da Rede de Proteção do município e possibilitou conhecer de perto os serviços do CRAM e seu fluxo de atendimento, além de fortalecer a articulação entre os serviços e os órgãos que atuam na proteção e garantia dos direitos das mulheres.
Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS
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