O que diz o projeto

O PLS 769/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), proíbe a propaganda de cigarros, mesmo nos espaços de venda, o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a esses produtos e configura como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.

A secretária executiva do Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, Tânia Cavalcante disse que o projeto aprimora a implantação da Política Nacional de Controle do Tabaco, como forma de restringir “práticas desleais de mercado voltadas à venda de cigarro a menores”, proibida por lei.

Tania disse ainda que o PLS 769/2015 não contribui para o aumento do contrabando, o qual poderá ser combatido com a implementação do protocolo previsto na convenção do quadro, já ratificada pelo Brasil, o qual contém recomendações para eliminar o comércio ilícito de tabaco.

Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gloria Latuf também defendeu a aprovação do projeto. Ela destacou que os aditivos mascaram o sabor e o odor desagradável do cigarro e a aspereza da fumaça. E lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que os aditivos devem ser banidos, conforme prevê a convenção quadro que reúne mais de 180 países.

Representante da ACT Promoção da Saúde, Ticiana Imbroisi disse que a indústria do fumo tem adotado um marketing sorrateiro, com a adoção das mídias sociais para fazer propaganda ilegal, a partir de hashtagsespecíficas que remetem ao fumo e mostram o produto de forma benéfica em ambientes descolados.

Já o Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke criticou a eficácia do projeto, pois “as embalagens atualmente já têm 65% cobertos por imagens e advertência. A população brasileira já está muito informada que cigarro faz mal para a saúde”. Iro destacou que os cigarros com aroma representam 4% do mercado legal do país, e que não há qualquer correlação entre a existência desses produtos e o fato de haver “mais ou menos crianças fumando”. Ele destacou ainda que o mercado ilegal tem 54% dos fumantes.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), crítico do projeto, disse que a proposição prejudica a geração de empregos e a produção de fumo, hoje enfraquecida pelo contrabando, que ajuda a financiar o crime organizado no Brasil.

O projeto é relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF).

Assessoria de imprensa com informações da Agência Senado