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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas autorizam Prefeitura a cancelar multas e permitir a regularização de imóveis

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Na  sessão do dia 06 de maio, os vereadores de Três Lagoas aprovaram projetos de importante alcance social. Trata-se do projeto de lei nº 55, que institui o Programa de Incentivo a Regularização de Edificações e o projeto de lei nº 56, que autoriza o poder executivo a proceder o cancelamento das multas de limpeza e manutenção de imóveis, localizados nas áreas urbanas, do município de Três Lagoas.

As propostas são de caráter autorizativo e foram colocadas em pauta, em regime de urgência, tramitaram em primeira e única discussão e seguem para sanção (do prefeito) para passarem a valer. A previsão é que o executivo municipal publique e transforme os pls em lei, ainda nesta semana.

No que se refere ao pl nº 55, os principais destaques da proposta são: entende-se por edificação passível de regularização, aquela construída sem projeto ou em desacordo com o projeto aprovado, habitada ou não, contendo os seguintes elementos (artigo 1º), sendo elas: I – Contrapiso; II – Paredes rebocadas; III – Lajes e/ou forro concluídos; IV – Fechamentos extemos (esquadrias, portas e janelas); V – Cobertura;  VI – Muros laterais concluídos; VII – Ligação de água e luz; e VIII – Pias e banheiros funcionando.

Os pedidos de regularização deverão ser apresentados diretamente a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito a quem competirá fazer todo o processo, vistoria e aprovação (artigo 3º). E ainda, que a administração municipal editará as normas e exigências técnicas que deverão ser observadas pelos interessados (parágrafo 1º).

Já o pl nº 56 tem como principais definições: a autorização para o executivo municipal fazer o cancelamento das multas, cobrança de serviços de manutenção ou roçadas e taxas de administração, aplicadas entre 01 de janeiro de 2025 até a data de publicação da lei (artigos 1º; parágrafos 1º e 2); o detalhamento, referente a situações que foram passíveis de multa, anteriormente, tais como: má conservação, falta de limpeza e manutenção de imóveis localizados nas áreas urbanas, edificados ou não, e de seus respectivos passeios públicos do município de Três Lagoas (conforme artigos da lei n.º 3344 de l0 de outubro de 2017).

Para o cancelamento das penalidades, o proprietário ou possuidor do imóvel autuado deverá proceder a limpeza e remoção dos resíduos do terreno e apresentar requerimento de cancelamento das penalidades, no prazo de até 15 dias, após a publicação da presente lei. E ainda que a comprovação da limpeza deverá estar anexada ao requerimento, no caso, fotografias coloridas do imóvel, onde seja possível a visualização do terreno e/ou calçada e da quadra, onde se situa, com vista aproximada, enfatizando solo do imóvel.

O requerimento deverá ser feito na Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito. Fica proibido o uso do fogo para limpeza e eliminação de resíduos  e terá direito ao cancelamento das multas de limpeza e manutenção de imóveis, somente os proprietários e possuidores autuados que, até a data da publicação da lei, ainda se encontram inadimplentes (parágrafos 3º, 4º e 5º).

Por fim, o cancelamento da multa não implicará em direito futuro, sendo que o imóvel poderá ser autuado a qualquer tempo se comprovado o descumprimento (lei nº 3.344 de l0 de outubro de 2017).

“Essa medida visa incitar os proprietários à limpeza não somente dos terrenos, como também, das calçadas, pois é notório que os espaços contendo mato alto, geram inúmeros problemas não só para os vizinhos, mas para toda a população, vez que estes são utilizados como: depósitos de lixo, móveis velhos, galhas, entulhos, animais mortos, ninhada de animais, contribuindo para proliferação de mosquitos portadores do vírus da dengue e outras doenças, além da proliferação de animais peçonhentos como escorpiões, aranha, cobras, causando risco à saúde pública e até mesmo a integridade física, especialmente, de grupos de risco como crianças, gestantes e idosos”, enfatiza o prefeito, na mensagem encaminhada à Câmara, reivindicando a aprovação da proposta.

O presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da aprovação dos dois projetos. “Hoje é um dia muito importante na história deste Legislativo, haja vista, o significado dos projetos, que mesmo sendo oriundos do executivo, atendem a um clamor dos 15 vereadores. Nós temos uma demanda muito grande, em Três Lagoas, de pessoas que não têm os imóveis regularizados. E, automaticamente, não permite que estes imóveis sejam financiados. Estamos oferecendo esta oportunidade para a população, para que ela possa regularizar o seu imóvel. Da mesma forma, o projeto que autoriza o cancelamento das multas, de 1º de janeiro até a publicação da lei, atende a solicitação de uma demanda grande, que chega aos vereadores”, destacou o parlamentar.

Outra informação citada por Tonhão é que decorridos todos os prazos previstos na nova lei, quem ainda tiver terreno sujo, poderá ser multado. Nesta situação a Prefeitura contratará uma empresa terceirizada, que fará a limpeza e o proprietário do imóvel receberá penalidade, provavelmente, na cobrança do IPTU.

Logo, no pl nº 56 há a previsão de ampla divulgação dos prazos, por parte da Diretoria de Comunicação da Prefeitura.

Encaminhamentos

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores encaminharam seis projetos de lei, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças da Casa, para emissão de parecer. São eles:

projeto de lei nº 14 de 14 de março de 2025: institui programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. (autor vereador Fernando Jurado);

projeto de lei nº 15 de 14 de março de 2025: dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Qualidade dos produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do município de Três Lagoas/MS e dá outras providência. (autor: vereador Fernando Jurado);

projeto de lei nº 19 de 21 de março de 2025: declara a “cultura evangélica” como patrimônio cultural imaterial da cidade de Três Lagoas/MS e dá outras providências. (autor: vereador Robson do Alinhamento);

projeto de lei nº 20 de 21 de março de 2025: institui no calendário oficial do município de três lagoas o “dia municipal da Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e a “semana municipal de informação e conscientização sobre o Trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down). autor: vereador Marco Silva);

projeto de lei nº 53 de 29 de abril de 2025: dispõe sobre a divulgação atualizada da lista de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública municipal de saúde de Três Lagoas e dá outras providências. (autores: vereadores);

projeto de lei nº 54 de 29 de abril de 2025: dispõe sobre a criação do programa “Banco de Ração e utensílios para proteção de animais”, no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências. (autor: vereador Robson do Alinhamento).

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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