TRÊS LAGOAS

Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas aprovaram prorrogação de prazos de programas de recuperação de créditos e parcelamentos

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Na sessão desta terça-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram cinco projetos de lei.

Os destaques na pauta foram a aprovação do projeto de lei nº 55, que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos até 31 de dezembro e ainda do projeto de lei nº. 76, que permitirá a prorrogação dos prazos de adesão ao PEPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

Conforme justificativa do prefeito, encaminhada à Câmara, a proposta de recuperação do crédito foi de caráter autorizativo, permitindo que o Executivo Municipal prorrogasse os descontos previstos na Lei Municipal.

O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI), estende os benefícios para requerimentos solicitados até o dia 30 de setembro de 2022. “Justifica-se a presente prorrogação em razão do saldo arrecadatório apurado até o presente momento e em razão do apelo dos contribuintes locais, sendo que a estimativa esperada pelo Programa PEPI ainda não foi alcançada”, frisou o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara.

Ainda receberam parecer favorável do Plenário, os seguintes projetos de lei:

projeto de lei nº. 35 de 07 de abril de 2022: institui o dia 10 de dezembro “DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE” e dá outras providências.

projeto de lei nº. 67 de 27 de maio de 2022:”institui a SEMANA DO FOLCLORE” no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas e dá outras providências.

projeto de lei nº. 68 de 27 de maio de 2022: altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores de Provimento Efetivo no município de Três Lagoas para o reenquadramento e unificação do cargo de fiscal de obras e posturas, e altera os demais dispositivos que menciona.

No caso da alteração citada no Plano de Cargos, a proposta tem por objetivo o reenquadramento e unificação dos cargos de fiscal de obras e posturas e o cargo de fiscal de posturas, sendo ambos de provimento efetivo, descritos no quadro pessoal do município de Três Lagoas, regulamentados pelas leis n” 2.253/11.2.739113 e 2.841/14, passando a atribuir nomenclatura única ao cargo, a saber, Fiscal de Obras e Posturas (Grupo Funcional Superior).

“É possível analisar que a mesma função/atribuição está descrita em três cargos distintos, com qualificações diferentes, porém servindo para o mesmo fim. Com isso, é necessário que seja feito o reenquadramento e a unificação de todas elas, resultando na criação do um único cargo de Fiscal de Obras e Posturas, a ser enquadrado exclusivamente em nível superior”, enfatizou o chefe do Executivo Municipal, na mensagem encaminhada à Câmara.

Para não prejudicar aqueles que já estão inseridos nos cargos e que não possuam a qualificação de ensino superior, o projeto prevê em seu art. 3o, §3o, inciso I, o prazo de 06 (seis) anos, a contar da publicação da lei, para que busquem se ajustar ao novo cargo, sendo que somente após a entrega do título de escolaridade é que ocorrerá, de fato, a unificação e reenquadramento, passando o servidor a fazer jus aos vencimentos descritos no art. 5º, da nova lei.

Encaminhamentos

Mais quatro projetos de lei foram encaminhados para comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer. São eles:

projeto de lei nº. 64 de 23 de maio de 2022: acresce o artigo 1º-a à lei nº 2.467, de 08 de outubro de 2010, e dá outras providências. Comissão de Desenvolvimento Econômico.

projeto de lei nº. 56 de 13 de maio de 2022: dispõe sobre a revogação da lei que menciona. Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 80 de 21 de junho de 2022: altera o inciso i do art. 97 da lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 – código tributário municipal – e a tabela constante do anexo i da lei nº 3.344 de 10 de outubro de 2017, da forma que especifica, e dá outras providências. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

projeto de lei nº. 81 de 22 de junho de 2022: assegura os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino médio e fundamental, das escolas do município e do estado, que comparecerem nas reuniões oficiais das escolas, não terá prejuízo salarial no horário de ausência do trabalho. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Homenagens

A sessão ordinária ainda foi marcada pela entrega de Moções e placa.

No caso das Moções, os vereadores entregaram dois títulos: uma para todos militares do 5º Grupamento de Bombeiros Militar e outro específica para comandante, o tenente-coronel Fabio Merá de Assis.

A Moção para todos os bombeiros ocorre por conta da comemoração ao Dia nacional do Bombeiro Militar celebrado em 02 de Julho de 2022 e pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Três Lagoas – MS.

O 5º Grupamento de Bombeiros Militar (5º GBM) está presente em Três Lagoas – MS há 37 anos. O serviço bombeiro militar foi iniciado na cidade em 19 de abril de 1985, com sede inicial nas instalações da 2ª CIPM, hoje denominado 2º Batalhão da Polícia Militar.

Atualmente, o 5º GBM possui um efetivo de 53 (cinquenta e três) Bombeiros Militares. Operacionalmente atende ao município de Três Lagoas e Brasilândia. Diuturnamente são atendidas ocorrências de resgate e salvamento; combate a incêndio; emergências com produtos perigosos; ações de prevenção em locais de risco; vistorias e fiscalização em edificações e áreas de risco para segurança contra incêndio, visando proteger a vida, patrimônio e meio ambiente; além de desempenhar ações de cidadania por meio do Projeto Social Bombeiros do Amanhã, vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas.

Anualmente, atende uma média 8.000 ocorrências nas mais diversas situações de emergência, com missão de resgatar vidas, proteger o patrimônio e o meio ambiente.

A honraria concedida ao tenente-coronel Fabio Merá de Assis pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Três Lagoas, a frente do comando do 5º Grupamento de Bombeiros Militar.

Natural de Campo Grande (MS), Fábio iniciou sua carreira no Corpo de Bombeiros Militar em 01/07/1999 no Curso de Formação de Oficiais na Academia de Bombeiros Militar, do Distrito Federal. A contar de 02/03/2018 foi promovido ao atual posto de Tenente-Coronel.

No Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul exerceu diversas funções, destacando-se as relacionadas com a Segurança Contra Incêndio, passando por funções de analista de projetos, chefe de análise de projetos e Subdiretor de Atividades Técnicas da corporação.

Representantes do Clube de Carros Antigos da Cidade aproveitaram a realização da sessão, para entregar uma placa aos vereadores, em agradecimento pelo apoio para a realização do 10º encontro de Carros Antigos, realizado no mês junho. Toda arrecadação feita durante o evento será destinado para famílias carentes.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Câmara aprova recurso para realização do Moto Show

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Na sessão desta terça-feira (9), os vereadores analisaram 21 projetos de lei, durante a 24ª sessão oridnária. Apenas o projeto de lei nº 94 foi aprovado. A proposta é de caráter autorizativo e prevê o repasse de mais R$ 70 mil para a realização do 22º Moto show, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de agosto, na Arenamix. O valor será aditivado entre a Prefeitura e a Abrasel.

Conforme mensagem do prefeito encaminhado à Câmara, o valor extra ocorre considerando um novo Plano de Trabalho apresentado pela ABRASEL (Associação Basileira de Bares e Restaurante da Costa Leste/ MS), responsável pela organização do evento.

No total, o encontro do motoqueiros terá um investimento de R$ 200 mil. Na sessão do dia 12 de julho, a Câmara havia aprovado o pl nº 88, autorizando a prefeitura a fazer repasse de R$ 130 mil.

O evento foi suspenso por dois anos, devido à pandemia, é um dos que mais atrai turistas e alavanca o setor hoteleiro e de alimentação na cidade, ou seja, incentiva a economia local.

Encaminhamentos

Outros 20 projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer. São eles:

projeto de lei nº. 34 de 07 de abril de 2022: “institui no município de Três Lagoas/MS, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências. Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 52 de 06 de maio de 2022: “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de três lagoas e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 53 de 06 de maio de 2022: “dispõe sobre medidas no sentido de facilitar o acesso à informação sobre a contratação, execução e o andamento das obras públicas no âmbito de Três Lagoas/MS, por meio de implantação de código “QR Code”, nas respectivas placas das obras, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 60 de 18 de maio de 2022: “institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo poder executivo e legislativo municipais através da internet e redes sociais.” Encaminhado para Comissão de Finanças

projeto de lei nº. 61 de 18 de maio de 2022: “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 71 de 03 de junho de 2022: “altera a ementa e o artigo 1º da lei municipal 3.308 de 22 de agosto de 2017 de modo a alterar a transcrição anterior”.

projeto de lei nº. 77 de 13 de junho de 2022: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa marcelo morelli de carvalho ltda, e dá outras providências”.

 

projeto de lei nº. 78 de 13 de junho de 2022: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa oliveira & lopes ltda, e dá outras providências”.

projeto de lei nº. 86 de 07 de julho de 2022: “institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de três lagoas”.

 

projeto de lei nº. 135 de 19 de novembro de 2021: “dispõe sobre a atividade de entrega de refeições, lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas em locais designados pelos consumidores, conhecida como delivery”. vistas              

projeto de lei nº 12 de 03 de março de 2022: “autoriza o município de três lagoas-ms criar o selo “empresa responsável pela inclusão” no município de três lagoas – ms e dá outras providências” 

projeto de lei nº. 27 de 30 de março 2022: “dispõe sobre o programa de instalação de qr code em placas de ruas, praças e prédios públicos, com biografia dos homenageados e finalidade de facilitar o acesso de informações sobre o nome dos logradouros e espaços públicos no município de três lagoas/ms e dá outras providências”

projeto de lei nº. 28 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica do município de três lagoas ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito de competência municipal e dá outras providências” “. 

 

projeto de lei nº. 29 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão ou para funções públicas remuneradas nos poderes legislativo e executivo do município de três lagoas”

 

projeto de lei nº. 30 de 31 de março 2022: “dispõe sobre a proibição de manter permanentemente animais em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar na cidade de três lagoas/ms, e dá outras providências”

projeto de lei nº. 39 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a identificação eletrônica por meio de microchip, de todos os animais da espécie canina e felina, no município de três lagoas.”

 

projeto de lei nº. 41 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a publicidade das ausências públicas a serem realizadas no município de três lagoas.”

projeto de lei nº. 42 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre a inclusão da lei maria da penha como disciplina na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino no município de três lagoas, e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 43 de 13 de abril de 2022: “dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista – tea, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977 de 2020 ou de atestado médico, ao estabelecimento em vagas de deficientes no município de três lagoas-ms.”

projeto de lei nº. 44 de 20 de abril de 2022: “dispõe sobre reserva de vagas para negros nos concursos públicos do poder legislativo e poder executivo de três lagoas/ms e dá outras providências.”

 

projeto de lei nº. 45 de 20 de abril de 2022: “dispõe sobre o financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos no município de três lagoas-ms, com pagamento mensal por meio de consignação em folha e dá outras providências.”

projeto de lei nº. 47 de 26 de abril de 2022: “dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao exame nacional de ensino médio (enem) e ao exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja), nos dias de realização da prova, no âmbito do município de três lagoas/ms.”

 

projeto de lei nº. 50 de 05 de maio de 2022: “dispõe sobre o uso de carros oficiais do município de três lagoas (ms).”

 

projeto de lei nº. 69 de 27 de maio de 2022: “cria o programa de incentivo ao esporte no município de três lagoas”.

projeto de lei nº. 81 de 22 de junho de 2022: “assegura os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino médio e fundamental, das escolas do município e do estado, que comparecerem nas reuniões oficiais das escolas, não terá prejuízo salarial no horário de ausência do trabalho”.

projeto de lei nº. 85 de 07 de julho de 2022: “dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde do município de três lagoas/ms e dá outras providências”.

 

projeto de lei nº. 87 de 07 de julho de 2022: “dispõe sobre triagem precoce para diagnóstico do transtorno do espectro do autismo (tea) nas unidades de saúde e creches municipais de três lagoas-ms, através da aplicação do questionário m-chat”. pedido de vistas

projeto de lei nº. 75 de 13 de junho de 2022: “dispõe sobre a revogação da lei que menciona”

Tribuna

Na sessão desta terça-feira (09), o coordenador de Endemias do município de Três Lagoas, Alcides Ferreira usou a tribuna da Câmara para divulgar o projeto Encoleiracão, desenvolvida pelo Núcleo de Educação em Saúde (Promoção em Saúde), em parceria com a Vigilância em Saúde (Zoonose).

O projeto tem o objetivo de reduzir a prevalência de infecção canina por Leishmania Chagasi, e consequentemente a incidência de casos humanos de leishmaniose visceral no município.

O coordenador Alcides apresentou dados sobre o nome do projeto, sobre a proteção que a coleira permite ao cão. ”É um estudo promovido pela Prefeitura de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul e Ministério da Saúde, que visa avaliar a efetividade das coleiras impregnadas com deltametrina 4%, no combate a leishmaniose canina e já tem 132 municípios fazendo teste e houve uma diminuição no número de casos humanos, ao longo do tempo. O município fez a adesão ao programa, que é uma iniciativa do Ministério da Saúde.

O coordenador ainda explicou que será uma estratégia restrita, a Secretária Municipal de Saúde selecionou cães, de três bairros da cidade (Santa Júlia, Santa Rita e Vila Alegre), apenas algumas áreas nestes bairros, utilizando critérios técnicos avaliativos, que levou em consideração casos de leishmaniose visceral (humanos), densidade populacional, questões socioeconômicas e regiões endêmicas, para a doença, nos últimos anos.

A primeira ação prevista no projeto é a coleta de sangue dos cães, das regiões selecionadas, a partir do dia 15 de agosto, para inquérito sorológico e após encoleirar.

“É um projeto pactuado que prevê a cessão de quase 1 mil coleiras, apenas para cães das três áreas, selecionados. É um projeto de 4 anos, com trocas a cada seis meses, sem custo para o morador”, ressaltou o coordenador.

As coleiras sairão a custo zero para o município, sendo utilizada, apenas a mão de obra (servidores do município). O plano completo estará disponível no site da Prefeitura.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Câmara de Três Lagoas aprova doação de imóvel para Delegacia de Atendimento à Mulher, na primeira sessão após recesso

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Na manhã desta terça-feira (02), após o recesso parlamentar, aconteceu a 23ª sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas. Na pauta do dia, foram analisadas oito matérias, sendo um veto, um projeto de emenda à Lei Orgânica (LO) e seis projetos de lei.

O veto, a emenda e um projeto foram aprovados, os demais, foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer e continuam em tramitação. Confira as matérias aprovadas:

  • Veto integral ao autógrafo da lei nº3.893, de 24 de maio de 2022, que “dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências previamente cadastrados nas unidades de saúde”.
  • Projeto de lei nº92, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições de encargo, imóvel de sua propriedade a favor do Estado de Mato Grosso do Sul”, de autoria do Executivo.
  • Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 11 de julho de 2022, que “altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

As condições para doação, de que se trata o projeto de lei nº92, são: construção e implantação da nova Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas (DAM), a qual deverá entrar em efetivo funcionamento no prazo máximo de três anos.

Confira os projetos que continuam em tramitação

  • Projeto de lei nº 31, de 31 de março 2022, que “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Dr. Issam Fares Junior)
  • Projeto de lei nº46, de 20 de abril de 2022, que “institui a Semana e o Dia Municipal do Pescador Esportivo” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº49, de 04 de maio de 2022, que “determina a inclusão, nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº89, de 08 de julho de 2022, que “inclui no calendário oficial de eventos do município os eventos Cavalgada Municipal de Três Lagoas e Cavalgada do Distrito de Arapuá” (autoria: Executivo).
  • Projeto de lei nº93, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências” (autoria: Executivo).
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