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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores aprovam novo horário de sessões e atendimento preferencial para idoso

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Encerrado o recesso parlamentar do meio do ano, a Câmara Municipal de Três Lagoas retornou às atividades normais, dando início ao segundo período legislativo, na noite desta terça-feira, 2 de agosto.

Na ordem do dia, foram aprovados três projetos de lei: o projeto de resolução de nº 03, que dispõe sobre a alteração do horário das sessões ordinárias da Câmara; o projeto de lei nº 115, que dispõe sobre o regulamento do atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos e privados no município de três lagoas, na forma que indica; e o projeto de lei nº 138, de 23 de junho de 2016, que dispõe sobre a denominação das ruas do loteamento fechado Villa Dumont, nesta cidade de Três Lagoas.

De acordo com o Projeto de Resolução, proposto pela Mesa Diretora e aprovado pela maioria dos vereadores (seis vereadores votaram contra), as sessões plenárias serão realizadas às terças-feiras, no período da manhã, a partir das 9h, durante a campanha eleitoral.

A mudança provisória do horário vale de imediato. Portanto, a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 9 de agosto, ocorrerá no período da manhã.
Também durante o período eleitoral, não haverá a transmissão da sessão, pelo site da Câmara.

A volta ao horário de costume, no período noturno, a partir das 18h, será na sessão ordinária de 4 de outubro, logo após as eleições municipais.
Preferencial

A proposta sobre o atendimento preferencial a idosos – previsto na Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – ocorrerá em âmbito municipal, não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimentos exclusivos, quando assim dispostos pelos estabelecimentos públicos ou privados, mas pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidade disponíveis para o atendimento ao público em geral.

Pelo parágrafo único fica definido que o atendimento em questão também será estendido a pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com crianças de colo e aos doadores de sangue ou de medula óssea.

A redação do projeto de lei prevê ainda, no artigo 3º, que o descumprimento do atendimento preferencial, acarretará ao infrator o pagamento de multa de 300 UFIM (Unidade Fiscal Municipal) ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrada em caso de reincidência até o limite de 10 (dez) vezes esse valor.

Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades serão revertidos em prol de ações de prevenção, conscientização e promoção dos direitos das pessoas idosas, por meio das secretarias, conselhos e/ou órgãos correspondentes.

O terceiro projeto, define o nome de ruas, praças e avenidas do loteamento fechado Villa Dumont.

sessaoplenaria5  - 2 de agosto (1)

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Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke

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Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.

O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.

 

Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.

O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.

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Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional

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Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.

As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

EM TRAMITAÇÃO

  • Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
  • Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
  • Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
  • Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
  • Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.

Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.

Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas

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