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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas aprovam LDO e redução do valor de multa por desrespeito a prevenção à Covid

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Na manhã, desta terça-feira (14), os vereadores de Três Lagoas realizaram duas sessões. A primeira reunião foi para apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em segunda votação. Na sequência ocorreu a 23ª sessão ordinária.

Durante a extraordinária foi mantida a votação da sessão anterior. No caso, o texto encaminhado pelo Executivo Municipal e a emenda nº 01/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt.

A LDO estabelece as prioridades e metas da Administração Municipal, incluindo as despesas custeio e as despesas capita, para o exercício financeiro de 2021. E, ainda orientação para a elaboração da Lei Orçamentária, do mesmo exercício.

Sessão ordinária

Durante a 23ª sessão ordinária, o destaque na votação foi a aprovação do PL nº 51, que reduziu o valor da multa de R$ 2.500 para R$ 125, que poderá ser aplicada a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais, e afins, que desrespeitarem as medidas de prevenção a Covid-19, no município.

A multa é prevista na lei municipal nº 3.662, de 12 de maio de 2020, será aplicada pelos agentes públicos, dos órgãos competentes, do Poder Executivo, variando de 25 UFIM’s a 10.000 UFIM’s, de acordo com a pessoa infratora (física ou jurídica) e com a gravidade da infração, sendo admitida a aplicação em dobro, em casos de reincidência, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, como interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 50, que suspende o prazo de validade do concurso público realizado pela câmara municipal de três lagoas, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado em todo território nacional e dá outras providências. E ainda, foi mantido o veto integral do autógrafo de lei nº 3.664, de 12 de maio de 2020, que: dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

Antes da apreciação das propostas, foi lida a correspondência enviada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, em resposta a denúncia encaminhada à Câmara, pelo deputado estadual Renan Contar, também conhecido como Capitão Contar, durante a 22ª sessão ordinária, sobre os valores pagos nos 5 mil testes rápidos e respiradores.

Informações como quantidade de testes, período e ofertas dos produtos, bem como, tabela com valores comparativos, dos valores pagos por entidades públicas, na compra de respiradores/ventiladores pulmonares eletrônicos foram destacados na correspondência, para esclarecer que não houve superfaturamento na compra dos mesmos.

Cortes de água e luz

Ainda durante a sessão ordinária, o vereador Tonhão destacou a visita dos representantes da Comissão de Eficácia Legislativa ao Procon, para tratar da suspensão dos cortes na rede de energia de fornecimento de água, prevista em lei municipal.

A comissão é formada pelos vereadores Tonhão, Davis e Silverado. Eles foram até o órgão de Defesa do Consumidor, para explicar o teor da lei (válida enquanto perdurar a pandemia) e que está ocorrendo descumprimento por parte da concessionária de energia e da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul.

Conforme Tonhão, até quarta-feira da semana passada, não havia nenhuma denúncia referente à corte de água ou luz, no Procon. Mesmo assim, os vereadores enviaram solicitação ao representante do órgão, para que a Elektro e a Sanesul tenham ciência da legislação municipal, em vigor, e do “não corte” previsto.

A Elektro, por telefone, via Ouvidoria, informou que os cortes de energia em residências, estão suspensos e só estão existindo cortes em pontos comerciais, desde que as contas estejam abertas, antes da pandemia (janeiro, fevereiro e início de março), inclusive, seguindo uma determinação da Aneel.

No caso da Sanesul, oficialmente, a empresa informou que não tem como suspender os cortes. “Está existindo corte de água em Três Lagoas, sim. Desde 23 junho, a empresa entende que não tem a obrigatoriedade de não cortar”

Tonhão pediu ao autor da lei municipal, que suspende os cortes, vereador Marcus Bazé, que veja o que é possível fazer com relação ao descumprimento da legislação local.

Ele citou que há um grande debate nas redes sociais sobre a questão e que da semana passada, até hoje, há apenas três denúncias referentes ao corte de água, no Procon.

O vereador Marcus Bazé parabenizou os vereadores pela ida ao Procon e destacou que diante de uma legislação municipal em vigor, é possível estabelecer multas, por descumprimento. E, pediu que a comunidade procure mais o Procon, faça denúncias. “Tem muita gente nas redes sociais debatendo este assunto de forma intensa. Tenho respondido muitos questionamentos, via facebook”, disse Bazé.

Ele ainda informou que as concessionárias, empresas, tem meios legais de fazer as cobranças devidas, não agir de forma coercitiva, ainda mais num momento de pandemia.

O vereador também pediu aos representantes da Mesa Diretora da Câmara, para acionar o jurídico local e entrar com uma ação de proteção a legislação municipal, editada pela Casa de Leis, bem como, buscar a OAB local (via Comissão de Defesa do Consumidor), na defesa de direitos coletivos.

 

 

 

 

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Projetos de acessibilidade são destaques na sessão da Câmara de Três Lagoas

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A Câmara Municipal de Três Lagoas está analisando seis projetos de lei que visam dar acessibilidade aos cidadãos.

O projeto de lei nº 44 de 29 de junho de 2020, de autoria do vereador André Bittencourt, dispõe que a biblioteca pública do município ofereça livros em braile para usuários que tenham deficiência visual. Este projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

Já o projeto de lei nº 68 autoriza a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – no currículo escolar no âmbito do município e o projeto de lei nº 69 o qual obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município, visando à interpretação e tradução integral para os surdos presentes, foram propostos pelo vereador Tonhão. Ambos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Tonhão também apresentou o projeto de lei nº 76, instituindo a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos em Três Lagoas. Este também vai passar por análise de constitucionalidade e legalidade. “São assuntos que compramos a briga há muito tempo, esperamos que sejam aprovados e que o prefeito consiga tirar do papel”, afirmou Tonhão.

Ainda está em tramitação o projeto de lei nº 42, o qual dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile e o projeto de lei nº 41 que cria o banco municipal de materiais ortopédicos no município, com objetivo de auxiliar pessoas de baixa renda.

Outra matéria que visa proteção aos cidadãos é o PL nº 40, de autoria de Davis Martinelli, que estabelece sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados façam o registro e a comunicação imediata sobre o nascimento de crianças com Síndrome de Down, às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. O PL teve parecer favorável e, segundo Davis, visa garantir que, ao sair do hospital com o diagnóstico, o bebê já terá acompanhamento da rede pública para crescer saudável, com possibilidade de desenvolvimento.

Também em defesa de crianças e adolescentes, o vereador André Bittencourt apresentou o projeto de lei nº 43, instituindo a lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, consideradas pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Os vereadores ainda mantiveram o veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.637 de 11 de fevereiro de 2020 que “cria o Programa “Cachorródromo – espaço público para cães”, no município.

Outros projetos que foram discutidos na sessão são:

Projeto de lei nº 64: “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nomes de vias públicas e dá outras providências”, que teve parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça e, por isso, retirado da pauta pelo propositor, André Bittencourt.

O projeto de lei nº 150 de 07 de agosto de 2019 que “altera dispositivo na lei nº 1757 de 19 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar áreas de estacionamento regulamentado de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do município e dá outras providências” também teve parecer contrário da CCJ.

O projeto de lei nº 45 de 29 de junho de 2020: “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”, de Bittencourt, teve parecer favorável da CCJ.

Outros cinco projetos de lei, apresentados por Gilmar Garcia, têm como objetivo mudar nomes de ruas nos bairros Jupiá. São eles: passa a denominar-se rua Alípio de Souza Vargas, a rua “Sigma”; passa a denominar-se rua “Antonio Martins de Souza”, a rua “Epsilon”; passa a denominar-se rua “Cristina Rainha das Neves”, a rua “Das Caranhas”; passa a denominar-se rua “José Dias da Silva”, a rua “Gama”. Já no Parque das Mangueiras, a proposta é que passe a denominar-se rua “Julio Zendi Nosse”, a rua “Dos Astros.

Também tramitou o projeto de lei nº 74, de autoria de Luiz Akira, que institui o programa de adequação, readequação e conservação de estradas rurais e estradas de servidão municipais e dá outras providências.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o relatório elaborado por Comissão de Investigação que apurou denúncias de possíveis irregularidades na licitação e na execução de obras de reforma, manutenção e adequação das escolas municipais e centros de educação infantil. A comissão fez relatório pelo arquivamento da denúncia, o que foi acatado pela maioria do plenário.

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Bazé chama atenção para casos de Covid e pleiteia pavimentação

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Na sessão do dia 04 de agosto, o vereador Marcus Bazé destinou o tempo da fala para chamar atenção para os casos de Covid que vem aumentado na cidade, citou números e o caso de um servidor da Câmara, cuja mãe faleceu de Covid.
“Que possamos refletir, retomar os cuidados, pois estamos num momento de elevação dos casos de contaminação, no nosso município, que possamos fazer esta reflexão”, destacou.
As indicações do vereador nesta semana foram as seguintes: drenagem e pavimentação nos bairros Jardim Cangalha (rua Josino da Cunha Viana, Bernardinho Rodrigues Montalvão, Augusto Côrrea da Costa e Manoel Ferreira da Rocha, a partir do cruzamento destas vias com a rua Otávio Sigefredo Roriz), assim como, no bairro São Jorge (ruas Wilson Carvalho Viana, Domingos Rímoli Michel Thomé, (avenida Baldomero Leituga e Benedito Soares da Mota), além daquelas que ainda não possuem asfalto e são perpendiculares as tais vias; realização de pavimentação asfáltica na rua Santa Luzia (que passa em frente à Escola Funlec), entre as vias João Arinos e Treze de Junho, no bairro Progresso.
Numa terceira indicação, Bazé pede a colocação de braço de luz, no poste que está localizado na Viela 3, na quadra que fica entre as vias João Gonçalves de Oliveira e Bom Jesus da Lapa (de fronte à numeração 1.187), no bairro JK.
“Trata-se de um local, que permanece muito escuro pela escassez de iluminação pública, proporcionando a ocorrência de furtos e roubos”, frisou Bazé.

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