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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores aprovam doação e recebimento de doação de imóveis

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Na manhã desta terça-feira, de forma remota, os vereadores se reuniram para realizar a 41ª sessão ordinária de 2020. Na pauta do dia, dois projetos foram votados em regime de urgência e outros dois foram encaminhados para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

 

Os projetos aprovados em regime de urgência foram:

► projeto de lei nº 87, de 12 de novembro de 2020: “autoriza o poder executivo municipal a receber bem imóvel, em doação sem encargos, e dá outras providências”

► projeto de lei nº 88, de 12 de novembro de 2020: “dispõe sobre a doação de bem imóvel, ao estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”

 

Os projetos encaminhados foram:

► veto integral ao autógrafo da lei nº 3.710, de 13 de outubro de 2020: “dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille”

► projeto de lei nº 31, de 22 de maio de 2020: “dispõe sobre o ensino de higiene pessoal nas escolas da rede pública municipal de ensino de Três Lagoas-MS e dá outras providências”

 

Após a ordem do dia, os vereadores iniciaram o expediente. Para não sobrecarregar a rede e evitar problemas técnicos, os Pequeno e Grande expedientes foram unificados e cada vereador possui apenas 5 minutos para usar a “tribuna” e falar sobre assuntos de interesse da população.

Os vereadores Sargento Rodrigues, Celso Yamaguti, Davis Martinelli, Professor Flodoaldo, Gilmar Garcia, Luiz Akira Marcus Bazé, Sirlene e Apóstolo Flodoaldo, cada um no seu tempo, parabenizaram o prefeito Ângelo Guerreiro e os vereadores reeleitos, deram as boas-vindas e desejaram uma boa trajetória aos novos vereadores que irão assumir em 2021.

“Obrigado a todos que confiaram no meu trabalho e obrigado aos que se dedicaram ao serviço do povo nesse período”, ressaltou Apóstolo. “Vou cumprir meu mandato até dia 31 de dezembro com muito orgulho e com a sensação de dever cumprido”, reforçou Akira.

Além das mensagens relacionadas às eleições do último domingo, Yamaguti e Flodoaldo também apresentaram suas indicações, todas para a secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.

Já o vereador Bazé fez um apelo para pedir uma atenção para o setor de eventos, que está praticamente parado há 9 meses. “Na igreja os casais podem ficar juntos, mas na festa não. Os restaurantes continuam abertos, mas os buffet nas festas não podem servir comidas”, argumentou.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas derruba veto e mantém lei que facilita fiscalização a órgãos públicos

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Na manhã desta terça-feira (13), durante a 36ª sessão ordinária de 2020, a Câmara Municipal de Três Lagoas derrubou veto integral ao autógrafo da lei nº 3.679, objetivando dar força de lei ao livre acesso de vereadores nas repartições públicas em geral, no exercício de sua função fiscalizadora.

Os vereadores já tinham aprovado a lei, porém o Executivo fez veto integral a ela. Com a derrubada do veto, em plenário, os vereadores  garantiram a regulamentação do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei Orgânica de Três Lagoas.

A medida foi proposta e aprovada, diante de várias reclamações de que os parlamentares têm encontrado dificuldades de cumprir sua função de fiscalização, em diversos órgãos municipais.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 28, o qual dispõe sobre liberdade econômica, estabelece critérios e procedimentos para simplificação de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e médio risco no município.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 76, que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos promovidos no município.

Ainda tramitaram na sessão, com parecer de comissões, o PL Nº 42, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile, e o PL nº 69, que obriga a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município de Três Lagoas, para realizar sua interpretação e tradução integral.

A Câmara ainda apreciou outros vetos do Executivo a leis aprovadas na Casa e manteve os vetos propostos pelo Executivo. São ele:  veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.639 que institui o selo consciência coletiva, sobre as políticas públicas de incentivo ao desuso de canudos e copos plásticos descartáveis no município e veto integral ao autógrafo da lei nº 3.666,  que passa a denominar-se rua “Paula Tsuyako Nagassawa”, a rua “01”, localizada no bairro Jardim Esperança.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas analisam vetos e projetos durante a 35ª sessão ordinária

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Na manhã desta terça-feira (06), de forma remota, os vereadores de Três Lagoas se reuniram para realizar a 35ª sessão ordinária de 2020, analisando três vetos e quatro projetos. Confira os vetos que foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer:

  •      – Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.702, de 01 de setembro de 2020: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município”;
  •      – Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.703, de 01 de setembro de 2020: “institui a lei “Infância Sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”;
  •      – Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.704, de 01 de setembro de 2020: “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”;

Dos projetos de lei que tramitaram durante a sessão, um foi arquivado, outro foi retirado de pauta e dois foram encaminhados para as a comissões permanentes:

  •      – Projeto de lei nº 28, de 14 de maio de 2020: “dispõe sobre liberdade econômica, estabelece critérios e procedimentos para simplificação de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e médio risco no município”;
  •      – Projeto de lei nº 76, de 07 de agosto de 2020: “institui a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos no município”.

Os vereadores finalizaram a sessão apresentando suas indicações e requerimentos.

Por CMTLS

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