Justiça

Senajus e PF lançam campanha de prevenção ao tráfico de pessoas

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A Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e a Polícia Federal (PF) começaram hoje (29) a distribuir um folheto informativo com alertas de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, que é crime. Serão distribuídas cerca de 500 mil unidades no momento em que a pessoa for retirar o passaporte emitido pela PF nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, Goiás, do Ceará, Pará e Amazonas.

O material contém QR Code, com um link que vai diretamente para a página do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de combate a esse crime. O informativo também orienta vítimas e testemunhas a denunciarem casos ao Disque 100 e ao Lligue 180, de forma anônima.

São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais foram escolhidos devido à alta expedição de passaportes. Goiás e Ceará, por terem grande número de denúncias. Já os estados do Norte foram incluídos em função do grande fluxo de imigrantes venezuelanos. O Distrito Federal entra no projeto por Brasília ser o entroncamento e ponto central de ramificações de voos internos e externos do país.

Orientação

De acordo com o coordenador-geral de Defesa Institucional da Polícia Federal, Roberto Mello Milaneze, o objetivo é qualificar as denúncias recebidas, combater a subnotificação de tráfico de pessoas e orientar a população sobre como identificar esse tipo de crime e procurar as autoridades responsáveis.

“Sempre houve campanhas para combater o tráfico de pessoas com foco nos aeroportos do país. A PF, conversando com o MJSP, chegou  à conclusão de que talvez fosse mais efetivo atingir esse público antes que eles estivessem prontos para viajar. Uma vítima potencial não vai desistir de viajar quando já estiver no aeroporto, mesmo que veja uma campanha no aeroporto. A ideia é antecipar essa decisão e a percepção de poder ser uma vítima”, disse.

No folheto, estão descritos sinais que indicam a situação de uma vítima: passaporte ou documentos de viagem na mão de terceiros; não conhecer o endereço da casa para onde vai ou do local de trabalho prometido; falar pouco e não falar com parentes e amigos.

Há ainda orientações preventivas como duvidar sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo, pesquisar sobre o contratante antes de aceitar qualquer proposta; e deixar endereço, telefone e localização da cidade para onde está viajando.

Também é preciso ficar atento para o tipo de visto emitido para a entrada no país de destino. Caso seja um visto de turismo e não de trabalho, o ideal é investigar a empresa e o contratante.

“O mundo hoje vive uma grande imigração, e esse dinamismo gera ilusões criadas para pessoas que estão em situação financeira difícil no seu país e querem deixar seu país. Então surgem esses oportunistas que convencem as pessoas com ofertas mirabolantes de trabalho no exterior. Esse folheto é uma forma de as pessoas saberem que existe esse tipo de crime e de alertar os potenciais alvos. Muitos nem sabem que são ou que foram vítimas de tráfico de pessoas”, disse Milaneze.

O coordenador-geral reforçou que atualmente estão em andamento no país 150 investigações sobre tráfico de pessoas e a ideia é aumentar o número de denúncias para que sejam conduzidas mais investigações. “Queremos prevenir e não que as pessoas se tornem vítimas e só depois possamos apurar. Queremos que os canais de denúncia sejam fomentados, queremos mais denúncias para ter mais informações e fazer mais investigações.”

Os folhetos são suficientes para distribuição durante três meses. Pode haver a impressão de novos folhetos.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate à covid-19

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O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões. No caso do Fundo Partidário, o valor pago em fevereiro foi de aproximadamente R$ 70 milhões.

No ano passado, os partidos receberam cerca de R$ 720 milhões. O repasse do Fundo Partidário está previsto em lei, sendo depositado mensalmente para manutenção das legendas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve decidir a questão em breve. Ontem (6), o relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu que consulta feita pelo partido Novo para destinar parte de sua parcela do Fundo Partidário para o combate ao covid-19 será levada para exame no tribunal “com a devida urgência”.

Por Agência Brasil

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Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da OAB/MS e Subseção Três Lagoas acompanham apuração da morte de menina de 10 anos

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e a Subseção Três Lagoas, presidida pelo Advogado Gustavo Gottardi, acompanham a apuração do assassinato de uma menina de 10 anos, praticado pela própria mãe, em Brasilândia, no sábado (21).

“Acompanhamos de perto esse crime terrível que chocou o nosso Estado e o Brasil na medida em que foi divulgado em toda mídia. O mundo está passado por um processo em que a vida, a solidariedade e a fraternidade nunca estiveram tão evidentes, e ver um crime dessa natureza, com os requintes de crueldade com que fora cometido, pela própria mãe da vítima, é inadmissível. A OAB aproveita a ocasião e agradece ao delegado Thiago Passos por todas as informações prestadas e a forma rápida e eficaz com que solucionou o caso”, frisa o Gustavo Gottardi.

A investigação é realizada na Polícia Civil da cidade. “Trata-se de um crime bárbaro. Vamos acompanhar e auxiliar nos trabalhos dentro do que for possível. O direito fundamental à vida de uma criança, garantia constitucional, foi claramente violado”, destaca o Presidente da Comissão Elton Nasser.

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