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Assembléia Legislativa MS

Retorno dos trabalhos legislativos da ALEMS é marcado pela posse da Mesa Diretora

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A posse dos parlamentares que compõem a Mesa Diretora, biênio 2025/2026, marcou a retomada dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta manhã (3). A solenidade aconteceu na sala da presidência da Casa de Leis com ata assinada em livro por todos os presentes, tornando histórica a posse administrativa que reconduziu os integrantes da Mesa Diretora, conforme previsto no Regimento Interno. O deputado Gerson Claro (PP) é presidente da ALEMS; Paulo Corrêa (PSDB) é o 1º secretário e Pedro Kemp (PT), 2º secretário. O vice-presidente é o deputado Renato Câmara (MDB); Zé Teixeira (PSDB) é 2º vice-presidente e a 3ª vice-presidente é a deputada Mara Caseiro (PSDB). O 3º secretário da Casa de Leis é o deputado Lucas de Lima (Sem partido).


Gerson Claro foi empossado presidente do biênio 2025/2026

Foto: Luciana Nassar

O presidente Gerson Claro (PP) falou sobre a papel de cidadania da Assembleia Legislativa. “Estamos realizando uma posse administrativa. Agradeço a presença do desembargador Dorival Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul [TJMS] e renovo nosso compromisso de muito diálogo a respeito das divergências e diferenças existentes, buscando sempre o consenso pelo compromisso com o Mato Grosso do Sul. também agradeço à minha esposa Kátia Claro que tem trabalhado para que possamos manter essa Casa do Povo aberta à população, em seus diversos eventos”, destacou.

“Muita gente confunde a Assembleia Legislativa com 24 deputados, a verdade é que esses deputados representam toda a população de Mato Grosso do Sul, cada um em suas regiões e sua parte, por isso estamos aqui. O poder do povo nasce aqui nesse Parlamento e esse é o compromisso da Mesa Diretora e dessa Casa de Leis. A Casa de Leis também está atenta aos acontecimentos da política econômica nacional, pois com o desenvolvimento do Estado, as demandas que a população precisa aumentam, e passam pela Casa”, concluiu o presidente da ALEMS, Gerson Claro.

O deputado e 1º secretário Paulo Corrêa (PSDB) agradeceu a recondução para o trabalho técnico que realiza a 1ª secretaria. “Agradeço a confiança do deputado Gerson Claro [PP] e todos os senhores e senhoras deputados para a gente continuar fazendo o trabalho técnico que nós temos feito aqui, a modernização da nossa Casa de Leis, o estacionamento que estamos concluindo, conduzir os projetos de engenharia, engenheiro que sou, sob a batuta do deputado Gerson Claro para que a gente possa modernizar, inclusive o plenário, temos novidades possivelmente até o final de março, e também a energia fotovoltaica que estamos fazendo a relicitação pois a primeira deu vazia. É a modernização da Casa, graças a Deus o trabalho está indo bem, agradeço a todos os companheiros, aos servidores desta Casa, a toda imprensa que nos prestigia, mas, em especial, a todos os meus colegas deputados que votaram por unanimidade a continuidade da Mesa, que sou 1º secretário, estou orgulhoso disso”, considerou.

O vice-presidente da ALEMS, deputado Renato Câmara (MDB), falou sobre a previsão de trabalho parlamentar em 2025. “Na comissão de Meio Ambiente, nesse início de nova legislatura, haverá retomadas de vários assuntos, a pesca do Dourado é um exemplo. Outro assunto debatido todo ano são as queimadas, os recursos hídricos e investimentos que estão vindo para o nosso Estado, que tem a projeção de crescimento de mais de 4%, e com esse crescimento, vem a necessidade de aporte de investimento em infraestrutura, buscas e soluções para os problemas que vem junto com todo esse desenvolvimento que o Mato Grosso do Sul irá ter”, declarou.


Zé Teixeira é o 2º vice-presidente da ALEMS

Foto: Wagner Guimarães

Além dos deputados que integram a Mesa Diretora empossada, também participaram da solenidade os deputados Marcio Fernandes (MDB), Roberto Hashioka (União), Londres Machado (PP), João Henrique (PL), Professor Rinaldo (Podemos), Paulo Duarte (PSB), Zeca do PT (PT), Coronel David (PL), Jamilson Name (PSDB) e Junior Mochi (MDB).

Cerimônia

A abertura da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura está marcada para amanhã, no Plenário Deputado Júlio Maia. A sessão solene acontece às 9h, terá início a Sessão Solene que inaugura os trabalhos de 2025, com apresentação e leitura da mensagem do Governo do Estado, conforme disposto no artigo 89, inciso XI, da Constituição Estadual.

Antes, às 8h45, o governador Eduardo Riedel (PSDB) passa em revista à tropa formada pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) na rampa que dá acesso ao Palácio Guaicurus. Também acontece os hasteamentos das bandeiras no pavilhão externo.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Matéria institui protocolo de enfrentamento à violência contra as mulheres

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 27/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A finalidade é estabelecer procedimentos integrados, humanizados e urgentes para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente nas primeiras horas após a denúncia, consideradas cruciais para prevenir a escalada da violência e a ocorrência de feminicídios.

Compreendendo um conjunto de medidas de cuidado, alerta e proteção, o protocolo deverá ser adotado pelos órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e justiça, observando os procedimentos detalhados no projeto de lei. A regulamentação e implementação será de responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres. O controle social do cumprimento das medidas será exercido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul (CEDM/MS).

Conforme dados do Atlas da Violência 2024, o texto apresenta que a taxa de homicídios de mulheres no Brasil é de 3,5 por 100 mil habitantes. O documento revela ainda que 70% dos feminicídios ocorrem dentro de residências, muitas vezes cometidos por parceiros ou ex-parceiros, o que reforça a necessidade de políticas públicas de proteção eficazes e urgentes.

A parlamentar pontua que o caso da jornalista Vanessa Ricarte ilustra a triste realidade: “Vanessa buscou ajuda na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), relatando sua intenção de retornar ao local onde estava o agressor, sem a devida escolta e em desacordo com protocolos de segurança previamente estabelecidos. Pouco tempo depois, foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro. Situações como essa demonstram a fragilidade no cumprimento de procedimentos essenciais para a proteção das vítimas, resultando em desfechos trágicos e evitáveis”, coloca a deputada estadual.

Segundo a justificativa da matéria, o feminicídio exige uma abordagem estruturada e eficaz baseada em três eixos fundamentais: enfrentar, reprimir e erradicar. Outro aspecto essencial abordado na proposta legislativa é a garantia de acolhimento emergencial seguro e humanizado. Para que mulheres em risco iminente não sejam forçadas a permanecer nos mesmos ambientes que seus agressores, o protocolo estabelece acolhimento emergencial por pelo menos 72 horas, prorrogáveis conforme necessidade, até que medidas protetivas sejam efetivadas.

O documento informa que o protocolo será implementado em articulação com os princípios e diretrizes do Programa Mulher: Viver sem Violência, da Casa da Mulher Brasileira e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023), garantindo a integração dos serviços de segurança pública, saúde, justiça e assistência social, visando à efetiva prevenção, repressão e erradicação do feminicídio. “Não podemos mais permitir que mulheres sejam silenciadas pela violência e pela negligência do Estado. A aprovação do Protocolo em questão é uma resposta concreta e necessária para salvar vidas e impedir que tragédias como a de Vanessa se repitam”, enfatiza Gleice Jane.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Acessibilidade aos dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher é proposto

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Nesta segunda-feira (17) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a justificativa, os dados armazenados nos sistemas e sites de órgãos públicos ficam disponíveis para consulta para fins de proteção dos direitos da mulher nos termos desta legislação. O Poder Público disponibilizará uma ferramenta digital no formato de aplicativo, com a finalidade de proporcionar rapidez ao acesso dos antecedentes criminais dos possíveis agressores. A proposição define que as entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações de antecedentes criminais de terceiros para divulgação e consulta. Será regulamentada pelo órgão competente a autorização das entidades pesquisarem este banco de dados.

A proposição define que os órgãos titulares dos dados sobre antecedentes criminais deverão promover ações e campanhas de conscientização às mulheres para que investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas por parte de seus companheiros.

Segundo especifica o artigo terceiro, a consulta sobre antecedentes criminais de terceiros deverá se limitar aos crimes ou às contravenções cometidos no cenário de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça. “Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio é proposto este projeto, uma vez que a possibilidade de acesso facilitado ao histórico de possíveis agressores é um informação importante para impedir a propagação do ciclo de violência doméstica contra a mulher”, ressalta o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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