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Renato Câmara repercute encerramento do mês Junho Prata

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o deputado Renato Câmara (MDB) fez uso da palavra para repercutir o encerramento do Junho Prata, mês de mobilização pelo combate à violência contra idosos. O parlamentar é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Câmara destacou a importância em divulgar a Lei 5.750, de sua autoria e do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica, no âmbito do Estado.

“Apresento hoje uma indicação ao Governo do Estado para que essa Lei tenha efetividade. É preciso que sejam feitas ações de divulgação para atingir os idosos e as instituições financeiras. Recentemente, mais de 30 idosos foram vítimas de golpes financeiros em Dourados. As pessoas idosas confiam facilmente e acabam caindo na conversa de criminosos. Por isso, é importante a realização de campanhas de orientação”, disse.

Conforme a Lei 5.750, as instituições financeiras, os correspondentes bancários e as sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ficam proibidas de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.

Também ficam proibidas de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Empréstimos só poderão ser realizados mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e por gravação de voz.

A celebração de empréstimo por canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do documento. As instituições poderão disponibilizar canal gratuito para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos.

Câmara fez ainda um balanço das atividades, palestras e seminários do Junho Prata, ocorridos em Dourados e em Campo Grande, que reuniram várias instituições públicas e privadas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Ordem do Dia: Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase é aprovada

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Os deputados votaram cinco projetos nesta terça-feira (16), na Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São três propostas aprovadas em primeira discussão e duas em discussão única. A sessão inicia às 9h e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Primeira discussão

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 184/2022, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Mato Grosso do Sul, segue para análise das comissões de mérito. Entre os objetivos da campanha está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra matéria que também foi aprovada em primeira e segue para análise das comissões de mérito é o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. A norma trata sobre a criação do Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Da mesma forma, segue para análise das comissões de mérito.

Discussão única

Além dessas proposições, os deputados votaram em discussão única os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Você pode conferir todos os detalhes dos projetos e suas respectivas tramitações no Sistema Legislativo clicando aqui. Acompanhe a votação pelo Canal 9 da Net,  TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Seis projetos estão pautados para a sessão plenária desta terça-feira

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Os deputados devem votar seis projetos nesta terça-feira (16) conforme previsto na pauta da Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São quatro propostas pautadas para primeira discussão e duas, para discussão única. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Entre as proposições em primeira discussão, está o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. Esse dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 184/2022, que cria a Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase em Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos da campanha, está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase; e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra proposta pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Ainda em primeira discussão, está previsto o Projeto de Lei 201/2022, que altera a Lei Estadual 170/1980, para acrescentar o termo “professor” em nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”.

Além dessas proposições, os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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