A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou, por meio da Resolução nº 3.489, publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira (3) o Regularize Já, programa de autorregularização tributária que inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco estadual e os contribuintes. A iniciativa foi lançada durante o evento ‘Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo’, realizado segunda-feira (2) no auditório da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.

Voltado inicialmente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o Regularize integra o programa Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo e reflete a diretriz da atual gestão de tornar a Administração Tributária cada vez mais inclusiva, digital, transparente e menos burocrática, sem abrir mão do rigor técnico e da responsabilidade fiscal.

Durante o encontro, que reuniu empresários, contadores, advogados tributaristas e gestores fiscais, a Sefaz apresentou um conjunto de novas ferramentas e diretrizes alinhadas às transformações do sistema tributário brasileiro, em especial diante dos desafios impostos pela reforma tributária que começa a entrar em vigor a partir de 2026.

Além do Regularize Já, foram debatidos o Cadastro Positivo de Contribuintes do Estado (Cadastro Positivo MS), o novo Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio (ECCE) e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), todos voltados à simplificação de processos, à redução da burocracia e ao fortalecimento da conformidade fiscal.

Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o lançamento do ‘Regularize Já’ atende a uma demanda concreta do setor produtivo, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pelo novo sistema tributário. Segundo ele, o programa representa um avanço importante ao oferecer previsibilidade e acessibilidade aos empresários.

“Hoje, o empresário terá a oportunidade de primeiro reconhecer que está com algum problema junto à Secretaria de Fazenda. Em segundo, ele tem como resolver isso de forma online, avaliar o problema e definir se faz defesa ou reconhece o débito, negociando o pagamento. A secretaria vem trazer essa acessibilidade para o setor empresarial de todo o Estado de uma maneira bem clara, mostrando que realmente está preparada para atender uma demanda nossa”, destacou Longen durante o evento na Fiems.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, explicou que o Regularize Já é um programa de autorregularização orientada, inspirado em boas práticas já consolidadas no Brasil e no exterior. Experiências semelhantes existem em estados como Ceará e São Paulo, além da Receita Federal do Brasil. No cenário internacional, países como Holanda, Austrália e Reino Unido adotam, há anos, modelos baseados na cooperação e na conformidade tributária.

“O funcionamento é simples e objetivo: o Fisco identifica uma inconsistência e comunica o contribuinte, que passa a ter a oportunidade de corrigir espontaneamente a informação, recolher o tributo devido ou apresentar esclarecimentos, sem a instauração imediata de um procedimento punitivo”, explicou o superintendente.

Na prática, as divergências identificadas pela Administração Tributária ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda, acessado exclusivamente pelo contribuinte. Não há, nesse primeiro momento, uma notificação ativa. O contribuinte deve acessar o sistema, consultar a aba de pendências e visualizar eventuais divergências, podendo regularizar a situação de forma espontânea.

A primeira etapa do programa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em informações prestadas por administradoras de cartões e instituições de pagamento. Um exemplo comum ocorre quando o contribuinte declara receitas inferiores às movimentações informadas por terceiros. Em vez de gerar automaticamente um auto de infração, o Regularize Já permite que o próprio contribuinte identifique a origem da divergência, segmente corretamente as receitas e promova os ajustes necessários.

“O objetivo é substituir uma atuação puramente repressiva por um modelo mais eficiente, cooperativo e menos oneroso para todos. Isso reduz custos administrativos, diminui o contencioso e fortalece a justiça fiscal”, ressaltou o superintendente, destacando que a autorregularização é uma oportunidade, e não uma renúncia ao poder de fiscalização. Caso não haja regularização, o procedimento fiscal tradicional pode ser instaurado.

O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, afirmou que o Regularize Já reforça o compromisso da Sefaz-MS em aproximar o Fisco do contribuinte, fortalecendo o diálogo com o setor produtivo como elemento central da política fiscal estadual.

“O objetivo é aproximar o Fisco do contribuinte, estabelecer um diálogo permanente com o setor produtivo e buscar mecanismos de simplificação e transparência. O novo sistema tributário traz diversos desafios e, por isso, essa união de esforços é fundamental para que possamos atravessar esse período de transição com segurança e responsabilidade”, afirmou o secretário.

Flávio César destacou ainda o simbolismo da iniciativa e a mudança cultural que ela representa dentro da Administração Tributária. “Há alguns anos era inimaginável vermos uma simbologia que representasse a Sefaz de mãos dadas com o setor produtivo. Um órgão complexo, altamente técnico e que era visto como apenas um cobrador. Hoje nós estamos propondo uma mudança nessa relação”, declarou.

Segundo ele, a iniciativa está alinhada aos pilares de eficiência e inclusão digital da gestão do governador Eduardo Riedel e traduz, na prática, uma visão de Estado que aposta na cooperação, na orientação e na prevenção de litígios como caminhos para fortalecer a arrecadação espontânea e o ambiente de negócios.

A Resolução nº 3.489 estabelece as bases normativas do Regularize Já, permitindo que a Sefaz-MS disponibilize, de forma antecipada, informações sobre indícios de inconsistências fiscais, sem que isso caracterize o início de um procedimento fiscal punitivo. A medida busca estimular a regularização espontânea, fomentar a confiança recíproca e reduzir a litigiosidade administrativa e judicial.

Com mais de 90% dos contribuintes do Estado enquadrados no Simples Nacional, o programa tem amplo alcance e impacto prático relevante, beneficiando especialmente os pequenos negócios. A expectativa é que, com a adoção desse novo modelo, haja redução do contencioso, aumento da segurança jurídica, diminuição da burocracia e fortalecimento de uma cultura de conformidade tributária.

Comunicação Sefaz

Fonte: Governo MS