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Assembléia Legislativa MS

Redução da maioridade penal pode antecipar carteira de motorista aos 16 anos

Publicado

Deputados e especialistas na legislação criminal para adolescentes alertam para algumas consequências da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, medida que já passou na comissão especial da Câmara que trata do assunto e agora será discutida em plenário.

A medida pode ser votada ainda neste mês e, para ser aprovada na Câmara, precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares. A redução é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, por alterar a Constituição, foi discutida em comissão.

Entre os efeitos imediatos da eventual redução da maioridade penal estaria a permissão de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida no País.

Na visão dos que se opõem à PEC, isso se dará porque se uma pessoa de 16 anos passa a responder judicialmente pelos seus crimes, ela não é mais considerada um adolescente que precisa da proteção do Estado ou alguém ainda incapaz de discernimento do que pratica, pois vira um adulto para o sistema jurídico e penal.

O artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz como requisito para tirar habilitação o fato de a pessoa ser penalmente imputável. Caso a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, o jovem poderá, a partir de então, habilitar-se para conduzir veículos automotores.

Segundo o professor de Direito e consultor do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) João Batista Costa Saraiva, a medida pode ter um impacto brutal sobre o número de acidentes de trânsito com morte já que o perfil etário majoritário do condutor criminoso atualmente está entre os 18 e os 25 anos.

— Dar acesso à carteira de motorista a condutores de 16 anos poderá ampliar a violência no trânsito. A fim de pretensamente resolver o problema da criminalidade, vamos criar outros.

Ele também vê implicações imediatas na permissão de viagens internacionais sem autorização dos pais para quem completar 16 anos.

— Assim como não haverá como impedir que o jovem de 16 anos tenha acesso às prerrogativas de um adulto, já que ele pode ser penalizado por um crime, não será possível proibi-lo de viajar sem a autorização de um responsável. O mesmo vale para o acesso a um motel e para o trabalho de adolescentes em casas noturnas.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) acredita que, ao tomar conhecimento dos efeitos da redução da maioridade penal, os que são favoráveis à medida podem mudar de opinião. Ele anda com relatórios sobre os impactos automáticos nas demais legislações debaixo do braço e se diz esperançoso de que a redução acabe rejeitada em plenário.

— O debate foi contaminado por um clamor pela redução. À medida que estudamos o assunto e suas implicações, vamos percebendo que a redução da maioridade penal causará um dano enorme ao País.

O deputado defende mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o aumento do teto do tempo sob reeducação do menor infrator, hoje de três anos.

Outro defensor de apenas se corrigir o ECA, Sergio Vidigal (PDT-ES) admite que convencer a maioria não será tarefa fácil em razão do apelo popular pela imputabilidade aos 16 anos. Ele critica o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter imposto o calendário para debate e votação da PEC.

— Dos 100 requerimentos aprovados de audiência com especialistas para debater o tema na comissão Especial que analisa a PEC, apenas 12 foram de fato cumpridos. Mesmo assim não vamos parar de convencer os colegas de que a redução da maioridade penal é um desastre para o Brasil, afirmou Vidigal.

Responsabilidade

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por outro lado, minimiza os chamados efeitos colaterais da redução da maioridade. Ele considera que, ao ser responsável pelos seus atos, o adolescente tem os mesmos direitos que os adultos. Ele prefere chamar os reflexos nas demais leis como ampliação de direitos e não como efeitos eventualmente  prejudiciais à sociedade.

— A sociedade percebeu que não vivemos mais como há 20 anos. As coisas mudaram e uma pessoa de 16 pode responder pelos crimes que comete.

Fraga acredita que a redução da maioridade penal pode passar, mas por meio de um acordo limitando-a aos chamados crimes hediondos como latrocínio, homicídio e tráfico de drogas. Porém, ele defende que o crime de lesão corporal grave cometido por adolescentes também esteja contemplado na PEC. O jovem agressor passaria a responder como um adulto pela invalidez causada na vítima de um ferimento a bala, por exemplo. O deputado Major Olímpio (PDT-SP) vai além. Ele é contra limitar a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e acha que até adolescentes que explodem caixas eletrônicos devem passar a ser responsabilizados.  Quanto à condução de veículos, o deputado admite que alguma alteração na lei tenha de ser feita para salvaguardar a segurança da sociedade.

— Não podemos encarar esses efeitos como um salvo-conduto para outros crimes. Há regras que ordenam a sociedade. O que o Brasil majoritariamente condena é que uma pessoa com entendimento e discernimento do que faz permaneça impune.

Ele defende a PEC da maioridade penal como  uma forma de refrear os ânimos dos adolescentes infratores e repudia qualquer acordo ou ideia que inviabilize a proposta, como a de reformar o ECA ampliando o tempo de internação dos jovens infratores em até nove anos em vez de reduzir a maioridade penal. A alternativa é defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin que tenta convencer a bancada do PSDB na Câmara a apoiar a ideia, também defendida por setores do PT.

— É o casamento do jacaré com a cobra, disse ele sobre um suposto acordo entre o PT e o PSDB para mudar o ECA e deixar a maioridade como está.

 

Correio do Estado

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Assembléia Legislativa MS

Servidores acompanham visita do ícone da padroeira de MS ao Legislativo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (28) a visita do ícone de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. A santa padroeira do Estado esteve na presidência do Parlamento, onde foi realizada uma cerimônia com presença de servidores do Legislativo.

“Que bom a gente voltar a essa Casa de Leis que um dia sancionou Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como padroeira de Mato Grosso do Sul. É uma oportunidade de agradecer, render graças e pedir para que, cada dia mais, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ilumine, principalmente aqui, os nossos legisladores. Que tenham sabedoria para fazer valer a pena aquilo que o povo tanto precisa e necessita”, enfatizou o reitor do Santuário Estadual de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padre Reginaldo Nascimento Padilha,


Devota da santa, servidora Eva participou da visita

A santa foi declarada Padroeira de Mato Grosso do Sul por meio da Lei 5.121, de 27 de dezembro de 2017, após aprovação dos parlamentares da ALEMS. Os deputados estaduais também foram responsáveis pela aprovação da Lei 4.360, de 12 de junho de 2013, que instituiu 27 de junho como o Dia Estadual de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Servidores devotos da santa participam da cerimônia na ALEMS, entre eles a assessora parlamentar Eva Garcia Dantas. “Receber o ícone da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro aqui é muito importante para gente. Quando recebemos a confirmação que ela seria a padroeira do Estado, foi a coisa mais maravilhosa do mundo. Tem uma frase que diz ‘peça à mãe e ela vai te atender’, e esse é o meu lema, ela é minha mãezinha do céu. Receber ela hoje aqui é uma graça muito grande, principalmente, no nosso trabalho”, destacou Eva.


Ana Amélia se sentiu grata pela vinda da padroeira

A servidora da Gerência de Cerimonial Ana Amélia Nantes Pereira também acompanhou a visita do ícone. “Para mim é uma honra muito grande estar nesse momento aqui, porque eu frequento o Santuário, as novenas e já alcancei graças. Cada vez que eu olho o ícone, ela olha dentro do meu coração”, disse.

Conforme informação do Santuário Estadual, a iniciativa da peregrinação do ícone teve início em 2018, após a santa ter sido instituída a padroeira de Mato Grosso do Sul. Ainda segundo o Santuário, a intenção é espalhar a devoção por Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em todo o Estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Assembléia Legislativa MS

Projeto prevê responsabilização por quebra de sigilo em entrega de bebês para adoção

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O deputado estadual Neno Razuk (PL) apresentou o Projeto de Lei 189/2022 que dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes em Mato Grosso do Sul. A proposta foi protocolada nesta terça-feira (28).

Conforme a matéria, o sigilo deve ser resguardado ainda que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela pessoa gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê. Os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à pessoa gestante, no Estado, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.

Ainda segundo a proposta, são passíveis de punição administrativa a pessoa cidadã, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Estado, que intentarem contra o que dispõe a lei.

O vazamento das informações sobre o nascimento e do processo entrega do bebê para adoção será apurada em processo administrativo, que terá início mediante denúncia da pessoa gestante, familiar ou pessoa que tenha ciência dos fatos. A denúncia poderá ser feita pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fac-símile ao órgão estadual competente.

A denúncia deverá conter a descrição do fato, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo em relação aos seus dados. Recebida a denúncia, deverá o órgão competente promover a instauração de processo administrativo para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

“No que se refere às práticas discriminatórias contra mulheres e pessoas gestantes nos serviços de saúde pública e de assistência social públicos e privados, o sigilo das informações acerca do nascimento e do processo de entrega da criança para adoção é um direito que deve ser assegurado”, justificou Razuk.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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