Assembléia Legislativa MS
Recursos da loteria poderão ser destinados a ações de enfrentamento da violência

Ao menos 10% dos recursos oriundos da exploração do serviço de loteria, incluindo-se prêmios não reclamados, poderão ser destinados, em Mato Grosso do Sul, a ações de enfrentamento da violência contra mulheres, crianças e adolescentes. É o que determina o Projeto de Lei 40/2025, protocolado na Assembleia Legislativa (ALEMS) pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB) nesta segunda-feira (24).
A proposta altera dispositivos da Lei 5.720/2021, que trata sobre o serviço público de loteria de Mato Grosso do Sul. O texto proposto determina que será obrigatória a destinação mínima dos 10%. “A violência de gênero, que atinge de forma brutal as mulheres, e a violência contra crianças e adolescentes, carecem de recursos específicos e garantidos por lei para sua prevenção e combate”, afirma Paulo Corrêa na justificativa do projeto.
O parlamentar também exemplifica, na justificativa, alguns empregos dos recursos. Segundo ele, a proposta assegura “que parte significativa desses recursos seja direcionada a iniciativas como a ampliação das delegacias especializadas, a implantação de Salas Lilás em todos os municípios do estado e a criação de programas de atendimento humanizado às vítimas”.
Na justificativa, o deputado também menciona alguns dados referentes à violência contra as mulheres. “No ano de 2024, foram registrados 35 casos de feminicídio e 87 tentativas, números que refletem a gravidade do problema”, citou. “Esses dados não são apenas estatísticas, mas representam vidas interrompidas, famílias destruídas e uma sociedade que clama por justiça e proteção”, acrescentou. E, neste ano, já são quatro o número de feminicídios em Mato Grosso do Sul.
O projeto deve ser apresentado na sessão desta terça-feira. Ficará, depois, em período de pauta para eventual recebimento de emendas. Na sequência, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso tenha parecer favorável, será votado pelas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Personalidades entrevista presidente do Instituto Sangue Bom

O convidado desta edição do programa Personalidades, da TV ALEMS, é Carlos Alberto Rezende, conhecido como “Professor Carlão”. Ele é biólogo, biomédico e fundador do Instituto Sangue Bom, uma organização reconhecida nacionalmente dedicada a promover a doação de sangue, medula óssea e órgãos, além de outras ações solidárias.
Durante a entrevista, Carlão relembrou sua trajetória de vida e com muita emoção destacou toda a sua luta quando, em 2015, foi diagnosticado com aplasia medular severa, uma doença rara e grave que afeta a produção de células sanguíneas pela medula óssea. Durante seu tratamento, ele recebeu um transplante de medula óssea de um doador não aparentado, o que o inspirou a fundar o Instituto Sangue Bom, em 2016.
Ele também utiliza o esporte como ferramenta de conscientização sobre a importância da doação de sangue e órgãos. Desde então, o Instituto Sangue Bom tem realizado diversas iniciativas, como campanhas de doação de sangue e medula óssea, empréstimo de equipamentos de mobilidade (cadeiras de rodas, muletas, andadores e cadeiras de banho) e doação de cabelos para pessoas em tratamento oncológico. Apresentado pela jornalista Lívia Machado, o programa Personalidades vai ao ar ao longo da programação da TV ALEMS. As edições anteriores estão disponíveis no canal oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no YouTube.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Proposta legislativa versa sobre liberdade cibernética

Nesta sexta-feira (14) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS),o Projeto de Lei 55/2025, de autoria do deputado estadual João Henrique (PL), que garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de Virtual Private Network (VPN) ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
De acordo com a proposta, fica garantida a plena liberdade cibernética de reunião, de associação e de livre manifestação de ideias aos internautas em redes sociais, para nelas poderem expressar livremente suas opiniões, de modo lícito e regular, a partir de conexões cujos endereços de protocolos decorram de contratos firmados com provedores de acesso à internet, que prestam serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para o parlamentar, a presente proposição pretende salvaguardar os direitos adquiridos dos consumidores de internet. “Considerando que a liberdade cibernética está umbilicalmente ligada ao meio ambiente digital e ao princípio clássico da liberdade humana, conclui-se que esta liberdade pode ser compreendida como uma nova vertente da liberdade clássica diante das influências modernas decorrentes do advento do meio ambiente digital”, pontuou.
Segundo a justificativa da proposta, a plena liberdade cibernética garante ao consumidor de internet a receber e a transmitir informações, opiniões e ideias por quaisquer meios e tecnologias, inclusive, por meio de VPN, seja em plataformas nacionais ou estrangeiras. A matéria menciona que os consumidores de internet somente serão responsabilizados pelo descumprimento de ordem judicial quando forem previamente citados ou intimados da decisão que passe a afetar o exercício de seus direitos e deveres nas redes sociais que estejam sendo objeto de bloqueio judicial. “Busca-se com a presente proposição proteger os direitos dos usuários enquanto consumidores de internet, para que não venham a ser afetados juridicamente por ordem judicial sem citação prévia”, disse João Henrique.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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