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Assembléia Legislativa MS

Projetos de lei visam à proteção do consumidor sul-mato-grossense

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Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dois projetos de lei que versam sobre os direitos do consumidor, de autoria do deputado João Henrique (PL). O Projeto de Lei 171/2020 dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, em todo o Estado. O texto informa que as instituições de Ensino Superior devem devolver o valor da taxa de matrícula ao aluno desistente, ou que solicite transferência antes do início das aulas de cada período letivo. Saiba mais sobre a matéria, aqui.

O deputado considera que o direito do consumidor sul-mato-grossense precisa ser preservado.  “O objetivo do presente projeto de lei é conferir proteção jurídica aos estudantes contra situações de abuso e de enriquecimento sem causa por faculdades particulares”, declarou João Henrique.  

Já o Projeto de Lei 172/2020 altera dispositivo da Lei 3.074, de 5 de outubro de 2005, para a devida fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul. Na prática, as despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento correrão a expensas do consumidor e a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

“O ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas dos sul-mato-grossenses, pois faz os ponteiros girarem, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. O acúmulo de ar na tubulação acontece por causa do fornecimento irregular de água. O consumidor paga por uma quantidade que de fato não está sendo consumida”, explicou o deputado estadual João Henrique.

Se ambas propostas receberem pareceres favoráveis à regular tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovadas também nas votações em plenário, tornam-se lei e entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado. 

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Assembléia Legislativa MS

ALEMS transmite debate sobre volta às aulas presenciais na rede pública de ensino

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Os desafios e as expectativas para o retorno da aulas presenciais na rede municipal e estadual de ensino em Mato Grosso do Sul foram temas de debate na tarde desta sexta-feira (25). A discussão promovida pela Defensoria Pública Estadual, por meio de audiência pública remota, contou com o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O evento transmitido ao vivo pela TV ALEMS, Rádio ALEMS e pelo canal no YouTube da Casa de Leis pode ser acessado neste link.

Durante a audiência, o defensor público Pedro Paulo Gasparini destacou a parceria do Legislativo na divulgação do evento. “Agradeço aqueles que nos assistem pelo canal da Assembleia Legislativa, pela TV, Rádio e YouTube da ALEMS. Agradeço o espaço e a parceria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa, e ao deputado Pedro Kemp que é o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia”, enfatizou o defensor.

A intermediadora da audiência e coordenadora do  Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Nudeca), defensora pública Débora Maria de Souza Paulino, ressaltou a importância da realização do evento. “Audiência pública é um dos mais significativos instrumentos de controle social e reunião pública. Democratizar a discussão e dirimir dúvidas é fomentar o protagonismo popular”, afirmou.

Debates

Defensor público agradeceu parceria da Assembleia Legislativa

O representante da Secretaria de Estado de Educação (SED), Helio Queiroz Daher, explicou que o retorno das aulas presenciais depende de diversos fatores. “A rede estadual já está se preparando para a volta presencial desde o início da pandemia, mas é importante salientar que a condição para voltar é muito complexa e extrapola a própria escola. A rotina dos estudantes não impacta só a escola, mas toda a cidade. É uma questão de saúde para além das escolas”, ponderou.

Daher ainda destacou que há um grupo de trabalho para tratar dos assuntos relacionados ao retorno das aulas presenciais. “A Comissão Estadual Provisória de Volta às Aulas faz a discussão de como retornar, ela não define data de retorno. Se precisarmos permanecer nas aulas remotas, permaneceremos”, disse.

De acordo com a secretária adjunta de Estado de Saúde (SES), Christine Maymone, o órgão recebeu solicitação para apreciar o plano formatado pela SED para provável retorno às aulas. “Semana que vem faremos considerações a esse documento, para que essa secretaria veja o caminho e consiga se preparar para a volta às aulas presenciais”, disse.

Ainda segundo Christine, a SES está atenta aos quadros de comportamento da doença, porém uma definição de retorno às aulas ainda é incerta. “Temos preocupação de avaliar o que aconteceu para analisar como será para frente, mas é complexo, não temos uma resposta. Outras variáveis interferem nesse retorno às aulas. Não resta dúvida sobre a perda que temos em relação à educação, mas é uma situação única e o risco para a vida é concreto”, pontuou.

Audiência pública contou com participação de diversas instituições

O professor e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Tojeira Cara, afirmou que o Brasil ainda está em um momento delicado para a volta às aulas presenciais. “A questão concreta é que em nenhum país ocorreu retorno de aula presencial com essa mesma taxa de contágio que o Brasil apresenta hoje. Analisando dados de diversas organizações, estamos ainda distantes de garantir retorno seguro para aulas presenciais. Precisamos de um momento seguro e esse não é o momento”, avaliou.

A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) também defendeu a manutenção das aulas remotas. “Seria um retorno precoce que pode trazer uma segunda onda de contaminação. Defendemos aulas não presenciais até o final do ano. A pandemia não está controlada, só faltam dois meses para terminar o ano letivo e temos quase 900 mil pessoas ligadas à Educação que não estão circulando com frequência, contribuindo para o distanciamento social”, destacou a vice-presidente da Fetems, Sueli Veiga.

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Assembléia Legislativa MS

Lei que defende o consumidor é tema do Programa Considerações

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Confira nesta edição do programa Defensoria Explica, veiculado na TV Assembleia, uma entrevista com o defensor público Homero Lupo Medeiros, coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (Nuccon). Ele explica os 30 anos de uma das legislações mais avançadas do mundo, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o defensor público, uma das principais finalidades da lei é “proteger a população brasileira ao comprar um produto ou contratar um serviço, criando regras para as relações de consumo e punições para os fornecedores responsáveis por danos à saúde ou à segurança do comprador”.

O Programa Defensoria Explica é realizado por meio de uma parceria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a Defensoria Pública, sendo exibido na TV Assembleia, no canal 9 da Claro Net TV. Você também pode conferir esta e outras edições do programa, no YouTube, no canal oficial da TV ALEMS.

 

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