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Assembléia Legislativa MS

Projeto visa ampliar efetividade de direito à informação em MS

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Nesta terça-feira (17) o deputado Capitão Contar (PSL) apresentou o Projeto de Lei 212 de 2020 que visa ampliar a efetividade do direito à informação dos cidadãos sul-mato-grossenses, com alterações e acréscimos à Lei Estadual 4.416 de 16 de outubro de 2013, que disciplinou os procedimentos a serem adotados para assegurar o direito fundamental ao acesso da informação no Estado.

A proposta prevê “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, independentemente de solicitações”, além de “proteção das informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível”, e “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

Conforme a justificativa, a intenção é “que a população tenho acesso à informação de qualidade, como forma de incentivo à participação popular na fiscalização dos atos administrativos, os quais devem sempre observar os princípios básicos da administração pública, conforme disposto na Lei Federal”.

Nesse contexto, é inserido pelo projeto  o direito expresso de qualquer pessoa obter informações quanto aos convênios celebrados, bem como a divulgação nos sítios oficiais dos órgãos e entidades, independentemente de requerimento, de outros documentos essenciais à fiscalização, como termos de referência, orçamentos, dotação orçamentária, execução orçamentária, propostas e todas as alterações contratuais porventura formalizadas.

O deputado explica na justificativa, ainda, detalhes sobre o Serviço de Informação ao Cidadão. “Com relação ao já criado Serviço de Informação ao Cidadão, entendemos que deve haver uma ampliação de sua atuação, como por exemplo o controle do cumprimento dos prazos previstos no art. 10 da Lei n. 4.416/2013, bem como de sua visibilidade, uma vez que a população sequer tem conhecimento de suas atividades”.

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Assembléia Legislativa MS

Frente Parlamentar de Recursos Hídricos realiza reunião para certificação de metas

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Nesta segunda-feira (23) foi realizada pela Frente Parlamentar de Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) reunião com o tema “Certificação das Metas do Pacto Nacional de Águas (Progestão) em Mato Grosso do Sul”. A iniciativa é do coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara (MDB), e a apresentação foi feita pelo gerente de recursos hídricos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Leonardo Sampaio Costa.

A apresentação dos números para a Assembleia Legislativa é um processo obrigatório para apreciar os relatórios do cumprimento das metas previstas no Progestão anualmente. Neste ano, a reunião foi feita remotamente e como atividade da Frente Parlamentar, reunindo representantes de 23 instituições ligadas à preservação dos recursos hídricos.

O Progestão é um programa de incentivo financeiro aos sistemas estaduais para aplicação exclusiva em ações de fortalecimento institucional e de gerenciamento de recursos hídricos, mediante o alcance de metas definidas a partir da complexidade de gestão. O Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês) promove o aprimoramento dos comitês de bacia hidrográfica. Mato Grosso do Sul tem três comitês de bacias instalados: Miranda, Santana e Aporé e Ivinhema.

“No ano passado, Mato Grosso do Sul cumpriu quase 100% das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e neste ano estamos perto desse índice. Isso é importante porque atesta a seriedade com que Mato Grosso do Sul vem gerindo os recursos hídricos disponíveis, considerando o rigor com que a agência fiscaliza as ações desenvolvidas e as metas bastante ambiciosas que estabelece. Mato Grosso do Sul tem ficado entre os primeiros da lista no cumprimento de metas nos dois programas”, destacou Renato Câmara.

Anualmente, a Agência Nacional das Águas estabelece metas federativas e as de gestão de âmbito estadual para cada unidade da Federação cumprirem. Cabe ao órgão ambiental estadual – o Imasul – fazer a gestão do Programa e submeter ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o relatório das atividades desenvolvidas. “Caso seja aprovado, o relatório segue para certificação da ANA e o repasse de recursos do orçamento para fazer essa gestão depende do percentual das metas cumpridas”, explica o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio.

A Frente Parlamentar de Recursos Hídricos foi instituída pelo Ato da Mesa Diretora 19/2019, publicado no Diário Oficial do Legislativo em 26 de março. O grupo de trabalho tem como finalidades a promoção de debates com a participação da sociedade civil, a apresentação de pareceres e informações técnicas para subsidiar as iniciativas legislativas, o estímulo à difusão cultural do uso racional das águas e o incentivo a investimentos em políticas de gerenciamento de recursos hídricos.

 

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Assembléia Legislativa MS

Em prestação de contas, Secretaria de Saúde informa gastos de R$ 639 milhões

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A Assembleia de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu a prestação de contas dos gastos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), relativos ao segundo quadrimestre de 2020 (maio a agosto). No período, o Governo do Estado empenhou R$ 639.797.680,73 – dos quais R$ 629.115.897,70 já foram pagos. Os dados foram informados durante audiência pública remota realizada nesta segunda-feira (23), a partir do Plenário Deputado Júlio Maia.

“Viemos prestar contas. Estamos vivendo um ano atípico, tendo em vista que a partir de janeiro já fomos alertados da pandemia que fez com que todos nós tivéssemos que lidar com a Covid-19. É uma tarefa bastante dura, mas o enfrentamento tem todo o apoio dos servidores da área de Saúde e do Governo do Estado”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende.


Audiência foi proposta pelo deputado Antônio Vaz

O titular da pasta falou sobre o apoio do Legislativo Estadual ao enfrentamento da doença por meio da destinação de emendas parlamentares e também por meio das legislações originadas na ALEMS. “É um apoio conjunto. Com essa aliança, podemos fazer um enfrentamento mais rigoroso”, afirmou Resende.

O presidente da Comissão de Saúde da ALEMS e proponente da audiência, deputado Antônio Vaz (Republicanos), ressaltou as ações desenvolvidas pelo Legislativo. “Nós temos trabalhado e dado atenção à saúde. A Assembleia abraçou a causa do combate ao coronavírus. É importante, nesse momento de dificuldade, estarmos unidos, trabalhando para ajudar nossa população”, disse o parlamentar.

A equipe da Secretaria de Estado de Saúde apresentou dados sobre a doença. No segundo quadrimestre, foram realizadas oficinas para implantação do Guia Orientador para o enfrentamento da pandemia na Rede de Atenção à Saúde.


Secretário de Saúde falou sobre apoio da ALEMS no combate à Covid-19

O Guia Orientador aborda as ações e atividades que devem ser realizadas tanto na Atenção Primária em Saúde (APS) como na Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) e na Atenção Hospitalar (AH). Foram realizadas cinco oficinas, contando com a participação de todas as macrorregiões de saúde.

No total, O Governo Estadual empenhou R$ 133.298.098,92 no combate ao coronavírus, somados os valores acumulados do primeiro e segundo quadrimestres.

Detalhamento do segundo quadrimestre

A coordenadora de planejamento da SES, Vanessa Prado, falou dos desafios enfrentados durante o segundo quadrimestre. “Além as ações de combate à Covid-19, também tivemos o desafio de fortalecer e consolidar a atenção primária à saúde; fortalecer e interiorizar as redes especializadas de atenção à saúde; expandir a telessaúde em MS; e enfrentar a falta de recursos humanos”, enumerou.

Segundo a especialista, foram adotadas diversas estratégias durante o período, entre elas parcerias de cooperação técnica qualificação, formação e capacitação dos profissionais de saúde; apoio técnico e financeiro aos municípios; e implementação e organização da assistência especializada e hospitalar, por meio das Redes de Atenção à Saúde.


Prestação de contas foi realizada remotamente e transmitida ao vivo

Foram destacadas ações nas áreas de saúde bucal, saúde prisional, saúde do homem e da mulher, além de saúde indígena. Também foram reportadas as atividades realizadas no controle de vetores.

Segundo os dados, houve aquisição de equipamentos para atender os municípios no combate ao Aedes aegypti. No total, os Agentes de Endemias dos municípios receberam R$ 4.391.466,05 de repasse por meio do Incentivo Estadual para Fortalecimento das Vigilâncias em Saúde.

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