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Projeto do Executivo regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou, na tarde desta segunda-feira (4), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 192/2022, que institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS). A proposta estabelece critérios para exploração e funcionamento desse serviço. O chefe do Executivo solicitou tramitação em regime de urgência.

“O projeto foi desenvolvido diante da necessidade de atualização regulatória do sistema que até então era amparado no Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que atribui ao antigo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul (Dersul), extinto no ano de 2000, a competência para regulação e fiscalização do serviço”, informou o governador na mensagem anexa à proposta.

Conforme o projeto, o Sistema Trip-MS será composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), operadores do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e pelo usuário do serviço. 

A proposta estabelece regras para concessão, permissão e autorização do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além de normas para tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, entre outros pontos. Há, ainda, um capítulo referente a transporte clandestino.

Segundo o chefe do Executivo, a proposta segue a política estabelecida pelo Governo Federal no que concerne ao transporte intermunicipal e internacional de passageiros pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também se fundamenta em estudos realizados pela AGEMS com demais agências de regulação do país. Esses estudos, afirma o governador, “mostraram ser necessário rever o arranjo atual de delegação e estruturar um novo e adequado modelo ao setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Ordem do Dia: Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase é aprovada

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Os deputados votaram cinco projetos nesta terça-feira (16), na Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São três propostas aprovadas em primeira discussão e duas em discussão única. A sessão inicia às 9h e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Primeira discussão

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 184/2022, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Mato Grosso do Sul, segue para análise das comissões de mérito. Entre os objetivos da campanha está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra matéria que também foi aprovada em primeira e segue para análise das comissões de mérito é o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. A norma trata sobre a criação do Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Da mesma forma, segue para análise das comissões de mérito.

Discussão única

Além dessas proposições, os deputados votaram em discussão única os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Você pode conferir todos os detalhes dos projetos e suas respectivas tramitações no Sistema Legislativo clicando aqui. Acompanhe a votação pelo Canal 9 da Net,  TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Seis projetos estão pautados para a sessão plenária desta terça-feira

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Os deputados devem votar seis projetos nesta terça-feira (16) conforme previsto na pauta da Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São quatro propostas pautadas para primeira discussão e duas, para discussão única. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Entre as proposições em primeira discussão, está o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. Esse dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 184/2022, que cria a Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase em Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos da campanha, está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase; e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra proposta pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Ainda em primeira discussão, está previsto o Projeto de Lei 201/2022, que altera a Lei Estadual 170/1980, para acrescentar o termo “professor” em nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”.

Além dessas proposições, os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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