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Projeto de Lei revoga doação de área em Campo Grande

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 195/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei 1.127/1990, que autorizou o Governo do Estado a doar uma área de 11.463 metros quadrados (parte da antiga Fazenda Bandeira) à Associação Campo-grandense de Combate ao Câncer (Rede Feminina).   

A doação do imóvel ocorreu, segundo o Executivo, com a finalidade de construção da sededa entidade. Contudo, a oferta de doação não se consumou, visto que não foi aceita pela donatária, tampouco realizada a transferência do imóvel para o patrimônio da associação.

“Dessa forma, resta claro que a Rede Feminina não rendeu obediência aos comandos legais vigentes à época, quais sejam, a obrigação de fixação de encargos à donatária e de cláusula de reversão no caso de inadimplemento, a exigência de aceitação da doação, além do decurso de lapso temporal de mais de 25 anos, desde a sua edição sem a consecução do seu objeto”, esclareceu o governador Reinaldo Azambuja em mensagem encaminhada à ALEMS.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Ordem do Dia: Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase é aprovada

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Os deputados votaram cinco projetos nesta terça-feira (16), na Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São três propostas aprovadas em primeira discussão e duas em discussão única. A sessão inicia às 9h e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Primeira discussão

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 184/2022, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Mato Grosso do Sul, segue para análise das comissões de mérito. Entre os objetivos da campanha está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra matéria que também foi aprovada em primeira e segue para análise das comissões de mérito é o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. A norma trata sobre a criação do Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Da mesma forma, segue para análise das comissões de mérito.

Discussão única

Além dessas proposições, os deputados votaram em discussão única os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Você pode conferir todos os detalhes dos projetos e suas respectivas tramitações no Sistema Legislativo clicando aqui. Acompanhe a votação pelo Canal 9 da Net,  TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Seis projetos estão pautados para a sessão plenária desta terça-feira

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Os deputados devem votar seis projetos nesta terça-feira (16) conforme previsto na pauta da Ordem do Dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São quatro propostas pautadas para primeira discussão e duas, para discussão única. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis.

Entre as proposições em primeira discussão, está o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. Esse dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME) e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 184/2022, que cria a Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase em Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos da campanha, está estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase; e incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da doença.

Outra proposta pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 194/2022, que institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. Ainda em primeira discussão, está previsto o Projeto de Lei 201/2022, que altera a Lei Estadual 170/1980, para acrescentar o termo “professor” em nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”.

Além dessas proposições, os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022. Essas propostas tratam sobre concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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