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Assembléia Legislativa MS

Projeto altera estatuto dos servidores para garantir isonomia às pessoas com deficiência

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De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), foi apresentado nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 177/2020, que renumera o parágrafo único, passando a ser o primeiro do artigo 172, da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, e ainda acrescenta os parágrafos segundo e terceiro ao mesmo artigo.

O segundo parágrafo acrescido a lei terá a seguinte redação: “Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário”. E o terceiro parágrafo explica que as disposições constantes da concessão do horário especial ao servidor com deficiência são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.

Evander Vendramini justificou sua proposta. “Os servidores que são pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados em lei que garanta o princípio da isonomia, utilizando o princípio da simetria jurídica em relação à Lei Federal, o Estado deve conceder os mesmos direitos aos seus servidores”, declarou o parlamentar.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto de Lei visa incentivo ao trabalho no campo

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O deputado Antônio Vaz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 203 de 2020 nesta quinta-feira (22) para instituir em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da oferta educacional.

Conforme a proposta, uma das finalidades é a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do educando na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do campo como lugar para viver e da agricultura como profissão.

O projeto também prevê a qualificação do educando em atividades rurais para que adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.

Na justificativa, Vaz afirma que acredita na “relevância do projeto para a profissionalização de jovens e adultos do meio rural, por meio da educação qualificada, incentivando sua permanência no campo e alavancando a economia”.

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Assembléia Legislativa MS

Designados membros de comissão sobre códigos, leis orgânicas e estatutos

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) designou dez deputados, entre suplentes e titulares, para integrarem a Comissão Especial para Tramitação dos Códigos, Leis Orgânicas, Estatutos e Consolidações.

Os nomes dos cinco titulares e dos cinco suplentes da Comissão Especial estão registradas no Ato 18 de 2020 – que foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (22). Segundo consta no documento de designação, a Comissão Especial permanecerá vigente até o dia 31 de dezembro de 2020. Confira a íntegra do documento nest link.

São titulares da Comissão os deputados: Antônio Vaz (Republicanos), Coronel David (Sem Partido), Cabo Almi (PT), Renato Câmara (MDB) e Marçal Filho (PSDB). Na suplência, estão os seguintes parlamentares: Gerson Claro (PP), Lucas de Lima (Solidariedade), Pedro Kemp (PT), Lidio Lopes (PATRI) e Felipe Orro (PSDB).

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