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Assembléia Legislativa MS

Presidente da ALEMS recebe pedido para assumir Governo até dia 30

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), recebeu, na manhã desta terça-feira (25), solicitação oficial para que assuma a chefia do Poder Executivo do Estado até o dia 30 deste mês. O ofício foi entregue pela procuradora do Estado e consultora Legislativa, Ana Carolina Alie Garcia, na sala de reuniões da Presidência da Casa de Leis. . 

O parlamentar assumirá a chefia do Executivo porque o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) se encontra de férias e o vice-governador, Murilo Zauith (DEM), está com Covid-19. O pedido é assinado por Zauith e está em conformidade com os artigos 86 e 87 da Constituição Federal. 

A decisão, assinada por Paulo Corrêa, foi publicada no Diário Oficial da ALEMS de hoje. A publicação detalha que, se o “período de afastamento for inferior a 15 dias, como ocorre na espécie, não existe necessidade de qualquer autorização ou deliberação do Plenário desta Casa”. O comunicado de afastamento do governador Reinaldo Azambuja de 25 de janeiro a 3 de fevereiro foi publicado no Diário Oficial da Casa de Leis no dia 17 de dezembro do ano passado. 

“É uma oportunidade única, uma missão”, definiu Paulo Corrêa, depois de agradecer a Deus, ao governador Reinaldo Azambuja e ao vice Murilo Zauith. O parlamentar informou que convocará, de imediato, o vice-presidente, Eduardo Rocha (MDB), para que assuma, até o dia 30, a presidência da Casa de Leis. “Vou buscar cumprir minha missão da melhor forma possível e vou contar com a experiência do deputado Zé Texeira, que estará nos ajudando aqui na Casa”, acrescentou. 

O deputado Zé Teixeira (DEM), que é 1º Secretário da ALEMS, também esteve no evento . É motivo de muita alegria e muito orgulho o presidente da Assembleia Legislativa assumir o Governo do Estado”, comentou o parlamentar. “Tenho certeza que ele desempenhará um grande papel neste período”, finalizou. 

A solenidade de posse do deputado Paulo Corrêa na chefia do Executivo será realizada às 11h de hoje na Governadoria.

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Assembléia Legislativa MS

Assistência Farmacêutica poderá ser implantada nos municípios de MS

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O deputado Antônio Vaz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 45 de 2021 que estabelece a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

De acordo com o texto da proposta, “os municípios do estado de Mato Grosso do Sul devem ter implantado no Organograma das Secretarias Municipais de Saúde a Coordenação da Assistência Farmacêutica Municipal, a qual deverá ser coordenada por um Farmacêutico”. A função da coordenação será a de tratar do conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando seu acesso e seu uso racional.

A proposta é de que o farmacêutico coordenador da Assistência Farmacêutica Municipal seja o responsável pelas atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições estão participar na formulação de políticas e planejamento das ações, em consonância com a política de saúde de sua esfera de atuação e com o controle social; e participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação.

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Assembléia Legislativa MS

Projeto prevê notificação de casos de violência autoprovocada

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O deputado Lidio Lopes (Patri) apresentou o Projeto de Lei  47 de 2021, o qual dispõe sobre a notificação compulsória nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.

A intenção, conforme o autor, é estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde e ensino notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz de informação, principalmente quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.

“A violência autoprovocada é um comportamento sugestivo de um estado intenso de sofrimento, com o objetivo de alívio emocional ou de autoextermínio. É importante a distinção entre os tipos de violência autoprovocadas, pois, ao contrário do que muitos imaginam, nem sempre é uma tentativa de suicídio, na maioria dos casos o que ocorre é a automutilação”, explica Lidio Lopes na justificativa da proposta.

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